Questão de Legislação Penal Especial — AL-MT 2013

Question

A Lei Complementar Estadual n. 04/1990 institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das
Autarquias e das Fundações Estaduais criadas e mantidas pelo Poder Público.
Sobre penalidades aplicáveis, previstas no capítulo dedicado ao regime disciplinar, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa C: A demissão será aplicada nos casos de crime contra a Administração Pública, abandono de cargo, inassiduidade
habitual, incontinência pública e conduta escandalosa e improbidade administrativa.

Answer

Alternativa A: A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com repreensão e de violação das demais
proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias.

Answer

Alternativa B: Na aplicação das penalidades não serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que
dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

Answer

Alternativa D: Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com
advertência.

Answer

Alternativa E: A destituição de cargo em comissão, exercido por não ocupante de cargo efetivo, será aplicada somente nos casos de
infração sujeita à penalidade de demissão.

Questão de Legislação Penal Especial — AL-MT — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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