Questões de Legislação Penal Especial — AL-MT / Diversas

Questão 1AL-MT·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Avalie os tipos de crimes listados a seguir. I. Extorsão mediante sequestro; II. Estupro; III. Qualquer homicídio, simples ou qualificado, desde que doloso; IV. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. De acordo com a Lei n. 8.072/90, são considerados crimes hediondos:

Questão 2AL-MT·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Considerando a falta de previsão legal para a prática de um ato processual e a omissão do magistrado no mesmo sentido, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo para a prática dos atos processuais.

ACinco dias.BDez dias.CQuinze dias.DTrinta dias.EO prazo, nessa hipótese, é dilatório e pode ser estabelecido consensualmente pelas partes.

Questão 3AL-MT·Diversas·2013Legislação Penal Especial

A respeito do efeito devolutivo, quando da interposição de um recurso, assinale a afirmativa correta.

AO efeito devolutivo é responsável por impedir, de forma direta, o trânsito em julgado da decisão recorrida.BO efeito devolutivo transfere, para órgão diverso do que proferiu a decisão recorrida, o conhecimento da matéria impugnada.CO efeito devolutivo não permite que a decisão recorrida produza efeitos antes do julgamento do recurso.DO efeito devolutivo provoca a reforma e consequente substituição do provimento recorrido.EO efeito devolutivo provoca a anulação do provimento recorrido.

Questão 4AL-MT·Diversas·2013Legislação Penal Especial

A doutrina afirma que o processo cautelar tem por fim garantir a efetividade de outro processo ao qual se liga necessariamente. Para garantir a ampla eficácia do processo cautelar e assegurar a plena preservação do direito principal a ser discutido em processo de conhecimento ou de execução, o Estado-Juiz é dotado do poder geral de cautela. Acerca desse poder, assinale a afirmativa correta.

ATrata-se do poder concedido ao Juiz para conceder ao requerente medidas cautelares típicas quando as medidas atípicas não se revelarem adequadas à garantia da efetividade do processo principal.BTrata-se de poder criado pela doutrina e concedido ao Juiz a fim de garantir a plena eficácia dos processos cautelares, sem contar, entretanto, com previsão legal.CTrata-se de um poder geral concedido ao magistrado, no curso dos processos cautelares, conceder de conhecimento ou de execução, de ofício, quaisquer providências que julgue necessárias para a preservação da efetividade do processo.DTrata-se do poder concedido às partes que lhes permite requerer ao magistrado, no curso de um processo cautelar, as medidas cautelares típicas ou atípicas que entenderem ser necessárias para plena preservação de seu direito.ETrata-se da autorização concedida ao Estado-Juiz para conceder medidas cautelares atípicas, sempre que as típicas não se revelarem adequadas à garantia da efetividade do processo principal.

Questão 5AL-MT·Diversas·2013Legislação Penal Especial

A suspensão de um processo deve ser vista como uma situação anômala que indica a ocorrência de uma causa legal que força a sua momentânea paralisação. Uma das hipóteses que gera a suspensão temporária de um processo é a ocorrência da morte do procurador de uma das partes. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

AOcorrendo a morte do procurador do réu, o Juiz suspenderá o processo, salvo se já tiver iniciado a audiência de instrução e julgamento.BOcorrendo a morte do procurador do autor, o Juiz suspenderá o processo e fixará o prazo 20 (vinte) dias para a constituição de novo mandatário, sob pena do processo prosseguir à revelia do autor.COcorrendo a morte do procurador do autor, o Juiz suspenderá o processo, salvo se já tiver iniciado a audiência de instrução e julgamento.DOcorrendo a morte do procurador do réu, o Juiz suspenderá o processo e fixará o prazo 20 (vinte) dias para a constituição de novo mandatário, sob pena do processo prosseguir à revelia do réu.EOcorrendo a morte do procurador de qualquer das partes, o processo não poderá ser suspenso, em nenhuma hipótese, prosseguindo apenas com as partes no processo até que seja proferida a sentença.

Questão 6AL-MT·Diversas·2013Legislação Penal Especial

A Lei n. 8078/90 estabelece a denominada Política Nacional das Relações de Consumo, elencando seus princípios norteadores e instrumentos a serem utilizados pelo Poder Público para sua efetivação. No tocante ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) assinale a afirmativa incorreta.

AEstabelece normas de ordem pública e de interesse social, em especial os direitos básicos do consumidor como a inversão do ônus da prova que podem ser aplicados pelo Judiciário, independentemente de requerimento específico.BConsumidor é definido como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.CMesmo não se enquadrando no conceito legal de Consumidor, o CDC prevê a figura do Consumidor por equiparação, a fim de preservar direitos de todas as vítimas do evento danoso.DO fabricante, o produtor, o construtor nacional ou estrangeiro e o importador respondem, subjetivamente, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. EA oferta tem caráter vinculante, obrigando o fornecedor a, por exemplo, vender um produto nas condições anunciadas por meio de publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação.

Questão 7AL-MT·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Com relação ao tema ?Propaganda Eleitoral em Geral?, assinale a afirmativa correta.

AA propaganda eleitoral partidária gratuita prevista em lei é permitida a qualquer momento no ano da eleição.BNo segundo semestre do ano da eleição poderá ser veiculada a propaganda partidária gratuita prevista em lei no rádio e na televisão.CNo segundo semestre do ano da eleição poderá ser veiculada propaganda partidária paga no rádio e na televisão.DNo segundo semestre do ano da eleição, não será veiculada a propaganda partidária gratuita prevista em lei nem permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.EAo postulante a candidatura a cargo eletivo não é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome.

Questão 8AL-MT·Diversas·2013Legislação Penal Especial

A Empresa Doce Sabor, que tem duas atividades distintas, é produtora de queijos artesanais e vinhos finos de mesa. Com receita bruta anual total de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), pretende ingressar no sistema simples nacional, como empresa de pequeno porte. Neste caso, a empresa

Anão pode ingressar no sistema, visto que o fabricante de bebidas alcoólicas está proibido por lei de aderir ao simples nacional.Bpode ingressar no sistema, já que o relevante é a receita bruta total que envolve todas as atividades empresariais.Cpode ingressar no sistema, desde que a empresa declare não estar exercendo a atividade de fabricação de bebidas alcoólicas.Dnão pode ingressar no sistema, já que a lei não permite que empresas que tenham atividades múltiplas possam aderir ao simples nacional.Esó poderá ingressar no sistema simples nacional se comprovar que a maior parte de sua receita vem da fabricação e venda de queijos finos.

Questão 9AL-MT·Diversas·2013Legislação Penal Especial

O texto, em seu todo, mostra uma opinião do autor sobre arte, que pode ser resumida na seguinte frase:

AA melhor arte de todos os tempos é a produzida em momentos de angústia da história humana.BA arte é uma maneira de alguém eternizar-se.CTodas as correntes de arte colaboram para o testemunho humano de produção de valor cultural.DO valor da arte permanece, apesar de todos os revezes políticos e culturais por que possa passar.EA arte serve hoje como espaço para altos investimentos internacionais e envolve operações nem sempre dignas e honestas.

Questão 10AL-MT·Diversas·2013Legislação Penal Especial

?Arte é difícil de matar. Inclusive a degenerada?. Nessa frase, o adjetivo degenerada

Amostra uma opinião do autor do texto sobre o expressionismo.Bironiza uma opinião de Hitler sobre a pintura expressionista.Ccritica uma época artística por sua pouca qualidade.Didentifica um estilo de pintura exageradamente decorativo.Edestaca uma opinião dos modernistas sobre a arte anterior.

Questão 11AL-MT·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Com a frase ?Todos mortos, e todos vivíssimos?, o autor do texto quer dizer que

Aos quadros permanecem artisticamente considerados apesar da morte dos pintores que os produziram.Bas pinturas continuam valorizadas no mercado de arte, ainda que seus autores tenham morrido há muito tempo.Cos pintores de quadros expressionistas foram espertos ao encaminharem suas obras a museus.Dos artistas, mesmo mortos, permanecem bem vivos na lembrança das pessoas.Etodos os pintores expressionistas já estão mortos, mas muitos de seus quadros conservam a aparência de quadros recentes, graças ao trabalho dos museus.

Questão 12AL-MT·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Pode-se depreender da leitura do penúltimo parágrafo do texto que o famoso Salão dos Rejeitados

Afuncionou como exposição para venda de obras de muitos pintores famosos do século XIX.Breuniu obras de pintores que não faziam parte do gosto acadêmico da época.Cvalorizou os valores tradicionais da arte, apresentando os revolucionários como “rejeitados”.Ddefendeu a revisão artística dos “enjeitados” por parte dos modernistas, apresentando-os em uma exposição de qualidade.Eantecipou os valores modernistas, já que criticava os princípios da arte tradicional, expondo ridiculamente suas obras.

Questão 13AL-MT·Diversas·2013Legislação Penal Especial

?Descobriram num apartamento da cidade de Augsburg...?; ?A descoberta, segundo o New York Times...?. Assinale a alternativa que apresenta a mesma relação de coesão entre as duas frases acima.

ANo século XIX pintar passou a ser uma atividade artística bastante valorizada, mas a pintura só se destacou comercialmente no século XX.BOs quadros e as esculturas barrocas fazem parte de muitas exposições de arte, mas essas obras não são do agrado de todos.COs museus são muito importantes na difusão cultural, mas nem sempre os governos valorizam essas instituições.DAs guerras trazem perturbações da ordem e grandes obras de arte desaparecem nesses períodos conturbados.EA venda de obras de arte é tarefa perigosa, pois não é raro venderem-se obras falsas.

Questão 14AL-MT·Diversas·2013Legislação Penal Especial

No texto, afirma-se que ?Arte é difícil de matar?, isso porque

Ao valor comercial da arte permanece.Bos valores artísticos transcendem o tempo.Cas obras de arte são guardadas cuidadosamente.Dos museus valorizam a produção artística.Eo homem é atraído naturalmente pela beleza.

Questão 15AL-MT·Diversas·2013Legislação Penal Especial

?Ainda existem milhares de obras de arte desaparecidas na guerra?. A única forma verbal abaixo que mostra uma forma incorreta gramaticalmente de substituir a forma sublinhada é

Questão 16AL-MT·Diversas·2013Legislação Penal Especial

?Os quadros incluem pinturas e desenhos de expressionistas alemães como Georg Grosz e Max Beckmann mas também de artistas como Matisse, Chagal, Renoir, Toulouse-Lautrec, Picasso e outros mestres europeus?. Em relação aos componentes desse segmento retirado do texto, assinale a afirmativa incorreta.

AEntre as obras descobertas há pinturas e também desenhos de vários artistas.BAs duas ocorrências do vocábulo “como” precedem exemplos de informações anteriores.CO termo “mas também”, no contexto, acumula valores de adição e de adversidade.DMatisse, Chagal, Renoir, Toulouse-Lautrec e Picasso são considerados mestres na arte da pintura.EOs quadros descobertos pertencem a alguns mestres europeus e a dois expressionistas alemães.

Questão 17AL-MT·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa que apresenta o segmento do texto no qual a conjunção ?e? aparece com valor adversativo, diferente dos demais empregos.

A“Os quadros incluem pinturas e desenhos expressionistas alemães...”B“...Toulouse-Lautrec, Picasso e outros mestres europeus.”C“Todos mortos, e todos vivíssimos.”D“Mas na promiscuidade do achado não se distingue umas das outras, e não deixa de haver uma triste ironia...”E“Elas são, obviamente, produto da pilhagem de museus e coleções privadas...”

Questão 18AL-MT·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Acerca das previsões da Lei Complementar Estadual n. 04/1990, assinale a afirmativa incorreta.

APor motivo de crença religiosa, nenhum servidor poderá ser privado de quaisquer de seus direitos, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.BO dia do servidor público será comemorado a vinte e oito de outubro.CÉ facultado exigir atestado de ideologia como condição para posse ou exercício de cargo ou função pública.DAs Polícias Militar e Civil do Estado serão regidas por estatuto próprio.EA investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão.

Questão 19AL-MT·Diversas·2013Legislação Penal Especial

A Lei Complementar Estadual n. 04/1990 institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Estaduais criadas e mantidas pelo Poder Público. Sobre penalidades aplicáveis, previstas no capítulo dedicado ao regime disciplinar, assinale a afirmativa correta.

AA suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com repreensão e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias.BNa aplicação das penalidades não serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.CA demissão será aplicada nos casos de crime contra a Administração Pública, abandono de cargo, inassiduidade habitual, incontinência pública e conduta escandalosa e improbidade administrativa.DSerá cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com advertência.EA destituição de cargo em comissão, exercido por não ocupante de cargo efetivo, será aplicada somente nos casos de infração sujeita à penalidade de demissão.

Questão 20AL-MT·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Segundo o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, acerca das circunstâncias que atenuam as penalidades disciplinares, analise as afirmativas a seguir. I. O transgressor ter procurado diminuir as consequências da falta ou ter reparado o dano antes da aplicação da pena. II. O transgressor ter confessado, espontaneamente, a falta perante a autoridade sindicante ou processante, de modo a facilitar a apuração daquela. III. O transgressor ter prestado, segundo seus antecedentes funcionais, relevantes serviços no exercício de sua função. Assinale:

Ase somente a afirmativa I estiver correta.Bse somente as afirmativas I e II estiverem corretas.Cse somente as afirmativas I e III estiverem corretas.Dse somente as afirmativas II e III estiverem corretas.Ese todas as afirmativas estiverem corretas.

Questão 21AL-MT·Diversas·2013Legislação Penal Especial

O exercício de cargo efetivo ou em comissão, emprego público ou função de confiança exige conduta compatível com os preceitos do Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso (LC n. 112/2002). Diante disso, o servidor deve atentar para os preceitos relacionados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

AA consciência dos princípios morais deve nortear o servidor público no exercício de cargo, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal.BO servidor público deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente.CA moralidade da Administração Pública Estadual não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.DA função pública não se integra à vida particular do servidor público, uma vez que os fatos e atos verificados na sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito funcional.EO trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, ele é integrante da sociedade e o êxito do seu trabalho é seu maior patrimônio.