Questão de Legislação Penal Especial — AL-MT 2013

Question

A doutrina afirma que o processo cautelar tem por fim garantir a efetividade de outro processo ao qual se liga
necessariamente. Para garantir a ampla eficácia do processo cautelar e assegurar a plena preservação do direito principal
a ser discutido em processo de conhecimento ou de execução, o Estado-Juiz é dotado do poder geral de cautela.
Acerca desse poder, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa E: Trata-se da autorização concedida ao Estado-Juiz para conceder medidas cautelares atípicas, sempre que as típicas
não se revelarem adequadas à garantia da efetividade do processo principal.

Answer

Alternativa A: Trata-se do poder concedido ao Juiz para conceder ao requerente medidas cautelares típicas quando as medidas
atípicas não se revelarem adequadas à garantia da efetividade do processo principal.

Answer

Alternativa B: Trata-se de poder criado pela doutrina e concedido ao Juiz a fim de garantir a plena eficácia dos processos cautelares,
sem contar, entretanto, com previsão legal.

Answer

Alternativa C: Trata-se de um poder geral concedido ao magistrado, no curso dos processos cautelares, conceder de conhecimento
ou de execução, de ofício, quaisquer providências que julgue necessárias para a preservação da efetividade do processo.

Answer

Alternativa D: Trata-se do poder concedido às partes que lhes permite requerer ao magistrado, no curso de um processo cautelar, as
medidas cautelares típicas ou atípicas que entenderem ser necessárias para plena preservação de seu direito.

Questão de Legislação Penal Especial — AL-MT — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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