Questão de Direito Eleitoral — AL-MG 2023

Question

Conforme a Lei Federal nº 9.504/1997, a chamada Lei das Eleições, são permitidas aos agentes públicos, servidores ou
não, as seguintes condutas em relação à igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais, EXCETO:

Accepted Answer

Alternativa C: Fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens
e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.

Answer

Alternativa A: Ceder a partido político ou coligação bens imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, para a realização de convenção partidária.

Answer

Alternativa B: Ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder
Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, fora

do horário de expediente normal.

Answer

Alternativa D: Usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que não excedam as prerrogativas
consignadas nos regimentos e nas normas dos órgãos que integram.

Questão de Direito Eleitoral — AL-MG — 2023 — Diversas

Ficha técnica da questão

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