Questões de Direito Eleitoral — AL-MG / Diversas

Questão 1AL-MG·Diversas·2014Direito Eleitoral

A respeito do direito de voto no Brasil, é correto afirmar, EXCETO:

AAs mulheres passaram a ter direito de voto no Brasil a partir do Código Eleitoral de 1932.BA Constituição Federal de 1988 permitiu o alistamento dos brasileiros maiores de 16 anos.CNo período republicano brasileiro, os analfabetos passaram a ter direito de voto a partir de 1985.DA lei eleitoral brasileira permite o voto dos cabos e soldados conscritos durante o serviço militar obrigatório.

Questão 2AL-MG·Diversas·2014Direito Eleitoral

Ainda sobre o sistema eleitoral brasileiro, é correto afirmar, EXCETO:

ADuas modificações importantes foram feitas no sistema de representação proporcional brasileiro desde 1945: uma foi no critério adotado para distribuição das cadeiras não ocupadas em primeira alocação (1950) e outra foi a exclusão dos votos em branco do cálculo do quociente eleitoral, em 1988.BDesde 1994, a partir da aprovação de emenda à Constituição Federal de 1988, o mandato presidencial passou a ser de 4 anos, e as eleições presidenciais passaram a ocorrer simultaneamente às eleições para o Congresso Nacional, os governos estaduais e as Assembleias Legislativas.CAs regras do sistema eleitoral brasileiro não permitem a eleição de candidatos para os órgãos de representa- ção proporcional com menos votos nominais do que candidatos não eleitos de outros partidos ou coligações partidárias.DNo Brasil, o quociente eleitoral, que resulta da divisão dos votos válidos (comparecimento menos brancos e nulos) pelo número de cadeiras em disputa, funciona como uma cláusula de barreira nos estados e municí- pios.

Questão 3AL-MG·Diversas·2014Direito Eleitoral

Sobre as regras do sistema eleitoral brasileiro, é correto afirmar, EXCETO:

AHá duas regras diferentes para a eleição dos chefes do poder Executivo no Brasil: o sistema de dois turnos e o sistema de maioria simples, adotado para a eleição de prefeitos de municípios que têm mais de 200 mil eleitores.BO sistema de representação proporcional é adotado no Brasil nas eleições para a Câmara dos Deputados, as Assembleias Legislativas e a Câmara dos Vereadores, enquanto o sistema majoritário é utilizado para a elei- ção de presidente, governadores, senadores e prefeitos.CPara atribuição das cadeiras aos candidatos eleitos na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas e na Câmara dos Vereadores, o Brasil adota o sistema de lista aberta, em que os partidos indicam os candidatos, sem estabelecer uma ordem de preferência antes das eleições.DAs cadeiras da Câmara dos Deputados são distribuídas entre os partidos políticos e coligações de partidos em três passos: calcula-se, em primeiro lugar, o quociente eleitoral, em seguida o número de cadeiras a que cada partido tem direito e, finalmente, as vagas restantes são preenchidas pelo método das maiores médias.

Questão 4AL-MG·Diversas·2023Direito Eleitoral

Conforme a Lei Federal nº 9.504/1997, a chamada Lei das Eleições, são permitidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas em relação à igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais, EXCETO:

ACeder a partido político ou coligação bens imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, para a realização de convenção partidária.BCeder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, fora do horário de expediente normal.CFazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.DUsar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que não excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e nas normas dos órgãos que integram.

Questão 5AL-MG·Diversas·2023Direito Eleitoral

Nos termos da Lei Federal nº 9.096/1995, a Lei dos Partidos Políticos, estão corretas as seguintes afirmativas, EXCETO:

AA ação do partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros.BÉ livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.CÉ vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros.DO partido político, pessoa jurídica de direito público, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.