Questões de Legislação Municipal — VALIPREV - SP / Diversas

Questão 1VALIPREV - SP·Diversas·2020Legislação Municipal

Suponha que Beatriz, que não possui ensino superior, seja servidora pública no curso de estágio probatório do Município de Valinhos e deseja integrar o Conselho de Administração da VALIPREV mediante eleição. Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei n° 4.877/2013, é correto afirmar que

ABeatriz não poderá integrar o Conselho de Administração da VALIPREV na qualidade de conselheira titular, mas poderá integrar a lista de suplentes.BBeatriz não poderá integrar o Conselho de Administração da VALIPREV mediante eleição, pois não possui estabilidade no serviço público municipal, e não tem a escolaridade mínima exigida.Ca referida servidora poderá ser a presidente do Conselho de Administração da VALIPREV, o Conselho reunir-se-á uma vez por semana, ordinariamente, e ela votará apenas nos casos de empate.Da legislação não exige escolaridade mínima correspondente a curso completo de ensino superior para integrar o Conselho de Administração da VALIPREV, mas exige que Beatriz não tenha sido condenada por atos atentatórios ao patrimônio público.Eo fato de estar cumprindo estágio probatório não impede que Beatriz integre o Conselho de Administração da VALIPREV mediante eleição, e o quórum para deliberações será de maioria relativa dos seus membros.

Questão 2VALIPREV - SP·Diversas·2020Legislação Municipal

Considere que José, servidor público estável do Município de Valinhos, adotou Ana, de 13 (treze) anos de idade, e por isso deseja perceber salário-família. De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Valinhos, é correto afirmar que

Anão poderá ser concedido a José o salário-família, pois Ana tem mais de 12 (doze) anos de vida, idade limite para a concessão da referida vantagem pecuniária.Bapós a concessão do salário-família a José, tal vantagem pecuniária será paga independentemente de frequência ou produção do referido funcionário.Co salário-família apenas poderá ser concedido a José caso Ana seja portadora de alguma doença que a torne inválida.Dserão realizados descontos sobre o salário-família e ele servirá de base para a contribuição de fins da previdência social.Eo salário-família corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do menor nível da tabela de vencimentos do quadro administrativo do funcionalismo municipal.

Questão 3VALIPREV - SP·Diversas·2020Legislação Municipal

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 4.877/2013.

AÉ vedado o pagamento de benefícios mediante convênios ou consórcios com outros entes da Federação.BOs recursos garantidores integralizados do RPPS do Município não têm a natureza de direito coletivo dos segurados.CO comprovante de remuneração dos servidores municipais não deverá indicar o valor total da base de contribuição.DA alíquota de contribuição previdenciária dos inativos será igual ou inferior à estabelecida para os servidores em atividade.EOs déficits previdenciários poderão ser cobertos com contribuições dos servidores.

Questão 4VALIPREV - SP·Diversas·2020Legislação Municipal

Suponha que Luciana seja servidora pública do Município de Valinhos e que já possui estabilidade. Com a finalidade de requerer a concessão de licença para tratamento de saúde, Luciana apresentou laudo de um médico particular atestando que estava acometida de tuberculose ativa. Considerando a situação hipotética narrada e o disposto no Estatuto dos Servidores do Município de Valinhos, é correto afirmar que

Aserá concedida licença a Luciana, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, quando o exame médico não concluir pela concessão imediata da aposentadoria.Bem decorrência do fato de estar acometida de tuberculose ativa, Luciana será licenciada e deverá submeter-se a inspeções médicas periódicas a cada três meses, no mínimo.Csomente será integral a remuneração de Luciana, licenciada para tratamento de saúde, se contar com mais de dez anos no serviço público.DLuciana, licenciada para tratamento de saúde, poderá dedicar-se a alguma atividade remunerada no âmbito da iniciativa privada, sem estar sujeita a ter sua licença cassada, desde que a atividade não agrave o seu quadro clínico.Ecomprovando-se, mediante processo disciplinar, ter sido gracioso o laudo médico, Luciana deverá ser demitida a bem do serviço público.