Questões de Direitos Difusos e Coletivos — VALIPREV - SP 2020 — Diversas

Questão 1VALIPREV - SP·Diversas·2020Direitos Difusos e Coletivos

A Lei n° 10.741/03 assegura ao idoso, entre outros, o direito à educação e ao exercício de atividade profissional, respeitada sua peculiar condição de idade, suas condições físicas, intelectuais e psíquicas. Em vista disso,

Aas instituições de educação superior não ofertarão às pessoas idosas cursos de extensão à distância, devido à dificuldade destas com os avanços tecnológicos.Bpara fins de admissão em trabalho ou emprego, é vedada, em qualquer hipótese, a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos.Co Poder Público estimulará programas de profissionalização especializada para os idosos, desenvolvendo novos potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas.Do Poder Público criará oportunidades de acesso do idoso à educação, assegurando-se que os cursos especiais para idosos incluam conteúdo relativo às técnicas de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos, para sua integração à vida moderna.Eo Poder Público criará programas de estímulo às empresas privadas para admissão de idosos ao ensino superior.

Questão 2VALIPREV - SP·Diversas·2020Direitos Difusos e Coletivos

A respeito dos direitos da pessoa portadora de transtorno mental estabelecidos na Lei n° 10.216/01, é correto afirmar que

Aa internação psiquiátrica da pessoa que consente com esse regime de tratamento terminará apenas por determinação do médico assistente.Ba pessoa deve receber o menor número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.Ca pessoa e seus familiares ou responsáveis devem ser formalmente cientificados dos direitos que assistem ao portador de transtorno mental.Dpesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, desde que no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde.Eo tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção profissional do paciente.

Questão 3VALIPREV - SP·Diversas·2020Direitos Difusos e Coletivos

Considerando o disposto na Lei n° 10.098/00, na reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo com vistas a assegurar a acessibilidade aos portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida, constitue requisito mínimo a ser observado, entre outros:

Aas vagas de estacionamento próximas dos acessos de circulação de pedestres serão reservadas para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente, independentemente de sinalização.Bdispor de banheiros feminino e masculino acessíveis, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.Cem se tratando de centros comerciais e estabelecimentos congêneres, fornecimento de carros ou cadeiras de rodas motorizados para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.Das vagas reservadas para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção deverão ser em número equivalente a dez por cento do total.Epelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Questão 4VALIPREV - SP·Diversas·2020Direitos Difusos e Coletivos

Conforme se extrai do preâmbulo da Constituição da Organização Mundial de Saúde, a “saúde é um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não consiste apenas na ausência de doença ou de enfermidade”. Nesse contexto, e nos termos do quanto previsto na Lei n° 8.080/90, inclui-se entre as atribuições do Sistema Único de Saúde:

Aa vigilância nutricional e a orientação alimentar.Ba colaboração na proteção do meio ambiente, excetuado o do trabalho.Ca fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano e animal.Drevisão anual da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho.Eo incremento, em todas as áreas, do desenvolvimento científico e tecnológico.

Questão 5VALIPREV - SP·Diversas·2020Direitos Difusos e Coletivos

A respeito do mandado de segurança coletivo, é correto afirmar que

Apoderá ser impetrado pelos mesmos legitimados para a propositura de ação civil pública.Bse caracteriza pela pluralidade de partes no polo ativo ou passivo.Cnão se sujeita ao prazo de 120 dias para sua impetração.Dinduz litispendência para as ações individuais.Esua impetração independe de autorização especial dos associados.

Questão 6VALIPREV - SP·Diversas·2020Direitos Difusos e Coletivos

De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, reconhecida a continência entre ações civis públicas propostas na Justiça Federal e na Justiça Estadual,

Adeve ser extinta a ação proposta na Justiça Estadual.Bas ações devem ser reunidas na Justiça Federal.Cas ações devem ser reunidas perante o juízo em que tramita a ação continente.Das ações devem ser reunidas perante o juízo em que proposta a primeira ação.Edeve ser extinta a ação contida.

Questão 7VALIPREV - SP·Diversas·2020Direitos Difusos e Coletivos

Imagine que no bojo de procedimento preparatório de inquérito civil, o Ministério Público expediu Recomendação a uma autarquia municipal para que promova, no prazo de 180 dias, adaptações em suas instalações de modo a assegurar a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Caso a recomendação não seja cumprida, o Ministério Público

Apromoverá a execução forçada da recomendação.Barquivará o procedimento preparatório.Cpromoverá, de imediato, a competente ação civil pública.Dpoderá firmar compromisso de ajustamento de conduta, com vistas à implantação das ações que foram objeto da recomendação.Ecomunicará ao Conselho Nacional do Ministério Público para que adote as medidas coercitivas necessárias.

Questão 8VALIPREV - SP·Diversas·2020Direitos Difusos e Coletivos

João da Silva, Diretor da Associação Comercial de “X”, propôs Ação Popular em face de uma autarquia municipal a fim de suspender procedimento licitatório para contratação de serviços de limpeza ao qual não teria sido dada a devida publicidade, frustrando a participação de todos os potenciais concorrentes, com evidente prejuízo ao interesse público. Nesse cenário hipotético, é correto afirmar que

Aa petição inicial será indeferida, uma vez que as associações não têm legitimidade ativa para a propositura de Ação Popular.Bo autor deverá comprovar o dano material ao patrimônio público.Cqualquer cidadão poderá habilitar-se como litiscon- sorte ou assistente do autor.Dreconhecida a ilegitimidade ativa, o Ministério Público deverá dar continuidade à ação.Ese a ação for julgada manifestamente temerária, o juiz condenará o autor ao pagamento do dobro das custas.