Questões de Direito Previdenciário — VALIPREV - SP 2020 — Diversas

Questão 1VALIPREV - SP·Diversas·2020Direito Previdenciário

São segurados do Regime Próprio de Previdência Social:

Aos titulares de cargo de provimento efetivo em gozo de licença para tratamento de saúde.Bos titulares de mandato eletivo, em gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família.Cos titulares, exclusivamente, de cargo de provimento em comissão em gozo de licença para tratamento de saúde.Dos servidores temporários em gozo de licença maternidade ou paternidade.Eos empregados públicos em gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família.

Questão 2VALIPREV - SP·Diversas·2020Direito Previdenciário

Aquiles, ao alcançar aposentadoria, nos termos do artigo 40, § 1°, III, ?a?, da Constituição Federal, antes da Reforma Previdenciária, fará jus a proventos calculados segundo a regra da

A?integralidade? e reajustados de forma paritária.B?média? e reajustados na forma da lei.C?integralidade? e reajustados na forma da lei.D?média? e reajustados de forma paritária.E?proporcionalidade? e reajustados de forma paritária.

Questão 3VALIPREV - SP·Diversas·2020Direito Previdenciário

Nas hipóteses de omissão da legislação de regência do Regime Próprio de Previdência Social, aplicar-se-ão, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o

ARegime Próprio de Previdência dos servidores federais.BRegime Próprio de Previdência dos servidores estaduais.CRegime Geral de Previdência Social.DRegime Próprio de Previdência Complementar.ERegime Geral de Previdência Complementar.

Questão 4VALIPREV - SP·Diversas·2020Direito Previdenciário

Héracles, aposentado do Regime Próprio de Previdência Social, foi eleito para o cargo de Vereador. Ciente deste fato, o órgão gestor do respectivo regime de previdência deverá

Asuspender o pagamento dos proventos de aposentadoria ao servidor, em obediência ao comando constitucional que veda a percepção cumulada de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo eletivo.Bcassar o benefício previdenciário de aposentadoria, em obediência ao comando constitucional que veda a percepção cumulada de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo eletivo.Cmanter o pagamento dos proventos de aposentadoria ao servidor, eis que a Constituição Federal apenas obsta a cumulação remunerada de cargos.Dsuspender o benefício de aposentadoria, em obediência ao comando constitucional que veda o retorno do servidor aposentado ao serviço ativo.Emanter o pagamento dos proventos de aposentadoria ao servidor, eis que a Constituição Federal não obsta o acúmulo remunerado de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo eletivo.

Questão 5VALIPREV - SP·Diversas·2020Direito Previdenciário

Suponha que determinado Município pretenda majorar a alíquota das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de seus servidores. Nessa hipótese, deverá obediência aos seguintes princípios:

Airretroatividade, anterioridade anual e legalidade.Bisonomia, anterioridade nonagesimal e legalidade.Cseletividade, solidariedade e compulsoriedade.Dnão confisco, seletividade e irretroatividade.Elegalidade, retroatividade e não confisco.

Questão 6VALIPREV - SP·Diversas·2020Direito Previdenciário

De acordo com a Constituição da República, o Regime Próprio de Previdência Social dos Municípios é disciplinado por normas

Afederais, estaduais e municipais, eis que inserido no âmbito da competência comum.Bmunicipais, apenas, eis que inserido no âmbito da competência privativa do Município.Cnacionais e municipais, eis que inserido no âmbito da competência concorrente.Dmunicipais, apenas, eis que inserido dentre as matérias de peculiar interesse local.Enacionais, estaduais e municipais, eis que inserido no âmbito da competência decorrente.

Questão 7VALIPREV - SP·Diversas·2020Direito Previdenciário

Em 4 de julho de 2019, deu-se o falecimento de Egeu, servidor filiado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Em 3 de outubro do mesmo ano, Etra, a viúva do servidor, e Héfeso, seu enteado, estudante universitário de 20 anos, requereram pensão por morte ao respectivo ente gestor de previdência. Nesse cenário, é correto afirmar que

Aambos farão jus à pensão por morte, independentemente da comprovação de dependência econômica em relação ao falecido.Bapenas Etra fará jus à pensão por morte, pois Héfeso, na qualidade de enteado, não figura no rol dos beneficiários do RPPS.Cpara fazerem jus à pensão por morte, ambos os requerentes deverão comprovar dependência econômica em relação a Egeu.Denquanto Etra certamente fará jus à pensão por morte, para que tal benefício seja deferido a Héfeso, este deverá comprovar dependência econômica em relação ao falecido.Enenhum dos requerentes fará jus à pensão por morte, eis que a solicitaram fora do prazo legal.

Questão 8VALIPREV - SP·Diversas·2020Direito Previdenciário

Dentre os benefícios à família do servidor, previstos pela lei que cria o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos - VALIPREV, é correto afirmar que

Aa pensão por morte será devida a contar da data do requerimento quando requerida até trinta dias depois do óbito.Ba cota do pensionista na pensão concedida se extingue por ocasião da perda da sua qualidade de dependente, revertendo em favor das cotas dos pensionistas remanescentes.Ca pensão por morte não será devida quando o dependente for condenado pela prática de crime doloso ou culposo de que tenha resultado a morte do segurado.Da concessão da pensão por morte poderá ser protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.Eo cônjuge ausente somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação, não excluindo do direito a companheira ou o companheiro.

Questão 9VALIPREV - SP·Diversas·2020Direito Previdenciário

A Previdência Social constitui

Adireito fundamental assegurado a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país.Bdireito fundamental assegurado aos trabalhadores.Cconjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à seguridade social e à assistência social.Ddireito fundamental assegurado a quem dele necessitar, independentemente de recolhimento de contribuições.Econjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à velhice e à incapacidade laboral.

Questão 10VALIPREV - SP·Diversas·2020Direito Previdenciário

Imagine que Atalanta, nascida aos 28 de janeiro de 1964, exerce o cargo de provimento efetivo de Diretor de Escola desde 12 de maio de 1993. Com base nesses dados, é correto afirmar que hoje a servidora ostenta

Adireito subjetivo à aposentadoria especial de professor.Bmera expectativa de direito à aposentadoria especial de professor.Cmera expectativa de direito à aposentadoria comum.Ddireito subjetivo à aposentadoria comum.Edireito expectado à aposentadoria especial de professor.

Questão 11VALIPREV - SP·Diversas·2020Direito Previdenciário

Belerofonte exerceu cargo municipal de provimento efetivo por 30 (trinta) anos, findos os quais pediu exoneração e passou a exercer emprego público em uma empresa pública estadual. Com o intuito de iniciar a fruição de aposentadoria, o ex- servidor deverá requerer

Aao Regime Próprio de Previdência Municipal a expedição de certidão de tempo de contribuição, a qual deverá ser averbada para fins de contagem recíproca no âmbito do Regime Próprio de Previdência Estadual.Baposentadoria ao Regime Próprio de Previdência Estadual, que deverá solicitar ao Regime Próprio de Previdência Municipal a certidão de tempo de contribuição, para fins de contagem recíproca.Cao Regime Próprio de Previdência Municipal a expedição de certidão de tempo de contribuição, a qual deverá ser averbada para fins de contagem recíproca no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.Daposentadoria por tempo de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Municipal, para o qual já contribuiu os 30 (trinta) anos necessários à caracterização do direito a tal benefício.Eaposentadoria ao Regime Geral de Previdência Social, que deverá solicitar ao Regime Próprio de Previdência Municipal a certidão de tempo de contribuição, para fins de contagem recíproca.

Questão 12VALIPREV - SP·Diversas·2020Direito Previdenciário

À luz da Lei n° 9.717/1998, é correto afirmar que o Regime Próprio de Previdência Social do Município poderá contemplar, dentre os benefícios previdenciários devidos aos servidores públicos titulares de cargo efetivo:

Questão 13VALIPREV - SP·Diversas·2020Direito Previdenciário

Hilário foi aposentado por invalidez, mas depois de cinco anos da sua aposentadoria, ele conseguiu comprovar que recuperou a sua capacidade de trabalho. Consequentemente, pretende retornar ao emprego na mesma função que exercia antes da aposentadoria, mas o seu empregador se recusa a readmiti-lo, alegando que sua antiga função na empresa foi extinta. Nessa hipótese, considerando o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria, é correto afirmar que Hilário

Ateria direito de retornar ao emprego na mesma função que exercia antes da aposentadoria, mas como ela foi extinta, seu empregador deverá indenizá-lo.Bnão terá o direito de retornar ao emprego pelo fato de sua função ter sido extinta na empresa, não tendo direito a qualquer indenização.Ctem o direito de retornar ao emprego em função assemelhada, mas o empregador terá a opção de indenizá-lo se optar por não aceitá-lo de volta.Dteria direito a retornar ao emprego, mas está impedido em razão do tempo decorrido desde a sua aposentadoria, tendo esta se tornado definitiva.Etem o direito de retornar ao emprego em função assemelhada ou superior àquela que exercia, não podendo o empregador se recusar a aceitá-lo de volta.