Questões de Direito Administrativo — VALIPREV - SP / Diversas

Questão 1VALIPREV - SP·Diversas·2020Direito Administrativo

Nos termos da Lei n° 8.666/1993, é obrigatória a realização de licitação para a contratação

Ade serviços de publicidade e divulgação.Bde artista consagrado pela opinião pública.Cde serviço de restauração de obra de arte, de autenticidade certificada, compatível com as finalidades do órgão.Drealizada por empresa pública com sua subsidiária, para a aquisição de serviço ao preço de mercado.Ede concessionária para o fornecimento de energia elétrica.

Questão 2VALIPREV - SP·Diversas·2020Direito Administrativo

Estas entidades da Administração Indireta possuem natureza especial, são caracterizadas pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade dos seus mandatos. Esse conceito legal diz respeito às

Questão 3VALIPREV - SP·Diversas·2020Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei n° 8.666/1993, na hipótese de a Administração realizar uma licitação e ela restar fracassada, em que todos os licitantes foram inabilitados,

Anesse caso, torna-se dispensável a licitação e a administração pública poderá contratar diretamente.Bo procedimento será encerrado e uma nova licitação deverá ser realizada, com os mesmos licitantes da anterior.Ca Administração poderá fixar aos licitantes prazo para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas.Do procedimento será encerrado e uma nova licitação deverá ser realizada, abrindo-se oportunidade para novos licitantes.Enesse caso, torna-se inexigível a licitação e a administração pública poderá contratar diretamente.

Questão 4VALIPREV - SP·Diversas·2020Direito Administrativo

Assinale a alternativa que aponta corretamente uma das características da competência administrativa, que a diferencia da capacidade administrativa.

AA competência é presumida, por ser regra, ao contrário da capacidade, que requer sempre texto legal expresso.BA competência é intransferível, mas prorrogável, salvo disposição legal expressa, enquanto a capacidade é improrrogável e intransferível.CO exercício da competência é obrigatório, enquanto o exercício da capacidade é facultativo.DA competência não pode ser delegada ou avocada, e a capacidade permite livre delegação e avocação.EA competência é obrigatória e imprescritível, mas renunciável, e a capacidade é derrogável e delegável.

Questão 5VALIPREV - SP·Diversas·2020Direito Administrativo

Em um processo administrativo regido pela Lei n° 9.784/1999, Florisvaldo é o servidor que está sendo processado, e este alegou que a autoridade que conduz o feito teria inimizade notória com o seu irmão. Mas, essa alegação foi indeferida pela autoridade competente. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei, é correto afirmar que

Aa decisão de indeferimento foi correta, uma vez que a inimizade com o irmão do acusado não gera a sus- peição da autoridade que conduz o processo.Ba alegação de Florisvaldo tem embasamento legal, por suspeição, e ele tem o direito de recorrer da decisão, cujo recurso terá efeito suspensivo.Cpara que a alegação de Florisvaldo pudesse ser aceita, ele teria que provar documentalmente que a inimizade alegada seria antiga e notória.Da alegação de suspeição somente poderá ser acatada na hipótese de amizade íntima com cônjuge ou parente, e não quando há apenas inimizade, ainda que notória.Ea alegação de Florisvaldo tem fundamento legal, por suspeição, e ele tem o direito de interpor recurso da decisão, porém sem efeito suspensivo.

Questão 6VALIPREV - SP·Diversas·2020Direito Administrativo

Emiliano é servidor público municipal, no exercício de cargo de provimento efetivo, e afastou-se do cargo para concorrer a mandato eletivo, tendo sido eleito. Segundo as normas constitucionais que regem a matéria, é correto afirmar que Emiliano

Adeverá pedir exoneração do cargo em se tratando de mandato eletivo federal.Bse eleito para o mandato de Prefeito, será afastado do seu cargo, mas terá a faculdade de optar pela sua remuneração.Cse eleito para o mandato de Vereador, perderá as vantagens de seu cargo, mas sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.Dao pedir o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.Epoderá acumular as vantagens do seu cargo com a remuneração do cargo eletivo, em se tratando de mandato estadual ou municipal.

Questão 7VALIPREV - SP·Diversas·2020Direito Administrativo

O Município divulga uma licitação, na modalidade concorrência, para concessão de serviço público, com base na Lei Federal n° 8.987/1995, fazendo constar as seguintes cláusulas: (I) a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação; (II) será permitida a subconcessão do serviço, conforme previsto no contrato; e (III) as tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos para atender aos usuários. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que a referida licitação

Aé plenamente válida, pois a modalidade de licitação e as suas cláusulas estão de acordo com os ditames da Lei.Bé inválida, pois a concessão não pode ser realizada por meio de concorrência.Cé inválida, uma vez que a cláusula (I) está em discordância com a Lei.Dé inválida em face da cláusula (II), tendo em vista que a Lei não permite a subconcessão do serviço.Eé inválida, considerando que a cláusula (III) estabelece forma de cobrança de tarifa não prevista na Lei.

Questão 8VALIPREV - SP·Diversas·2020Direito Administrativo

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto nas súmulas do Supremo Tribunal Federal.

APessoa jurídica que atua na área de defesa do meio ambiente e defesa do patrimônio público tem legitimidade para propor ação popular.BA existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.CA falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a constituição.DPela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.EO serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

Questão 9VALIPREV - SP·Diversas·2020Direito Administrativo

Uma determinada Organização Social (OS), que funciona regularmente há quatro anos, na área de promoção da segurança alimentar e nutricional, pretende qualificar-se junto ao Município de Valinhos como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para firmar parceria de atuação na área da saúde. Segundo a legislação brasileira pertinente à matéria, é correto afirmar que a pretendida parceria

Anão poderá ser firmada, tendo em vista que não podem se qualificar como OSCIPs as organizações sociais.Bpoderá ser firmada, por atender a todos os requisitos legais para a OS qualificar-se como OSCIPs.Cpoderá ser firmada, desde que a OS não tenha fins lucrativos e apresente as garantias exigidas por lei.Dnão poderá ser firmada, tendo em vista que a área de atuação da OS não está prevista na lei como passível de qualificação como OSCIPs.Enão poderá ser firmada, uma vez que a OS não está em funcionamento regular há mais de cinco anos, como exigido pela lei.

Questão 10VALIPREV - SP·Diversas·2020Direito Administrativo

Segundo a Lei n° 8.666/1993, a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras

Aé obrigatória e deve constar do instrumento convocatório, indicando a modalidade exigida.Bnão é obrigatória, mas quando exigida é opção do contratado optar por uma das suas modalidades legais.Cquando realizada por meio de caução em dinheiro, ao final da execução do contrato o valor depositado deverá ser usado para abater o débito da contratante.Dnão é obrigatória, mas quando exigida, a Administração Pública deve indicar qual tipo de garantia que o contratado deverá oferecer.Ede grande vulto e alta complexidade técnica, o valor da garantia deverá corresponder ao dobro do valor do contrato.

Questão 11VALIPREV - SP·Diversas·2020Direito Administrativo

A respeito do acordo de leniência, a Lei Federal n° 12.846/2013 estabelece que a sua celebração

Aisenta a pessoa jurídica das multas e sanções previstas na Lei.Bnão permite a extensão dos seus efeitos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico.Cimportará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado ainda que a proposta de acordo seja rejeitada.Dnão interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei.Enão exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.