Questões de Direito Administrativo — UTFPR 2017 — Diversas

Questão 2UTFPR·Diversas·2017Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, assinale a alternativa correta com relação às penalidade disciplinares.

AAs penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados se o servidor, dentro de um determinado período estipulado em lei, não houver praticado nova infração disciplinar.BA suspensão é aplicada nos casos de crime contra a administração pública, inassiduidade habitual e insubordinação grave em serviço.CSerá punido com demissão o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.DNa aplicação de qualquer penalidade não poderão ser considerados antecedentes funcionais.EA cassação de aposentadoria não constitui uma penalidade disciplinar.