Questões de Direito Administrativo — UNIVASF 2019 — Diversas

Questão 1UNIVASF·Diversas·2019Direito Administrativo

Sobre a remuneração dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

AO regime de remuneração por subsídios deve ser observado por todos os cargos e carreiras do Poder Executivo Federal.BO teto remuneratório é o limite máximo da remuneração dos ocupantes de cargos públicos e o seu valor é o equivalente ao recebido pelos ministros do Superior Tribunal de JustiçaCA extinção de cargo público implica na colocação em disponibilidade do servidor que o ocupava, sem prejuízo de sua remuneração integral.DAs parcelas de natureza indenizatória, desde que previstas em lei, não serão computadas para fins de observância do teto remuneratórioEA complexidade e o grau de responsabilidade dos cargos públicos não são observados quando da fixação dos padrões de remuneração.

Questão 2UNIVASF·Diversas·2019Direito Administrativo

A nomeação, a promoção, a reversão, a reintegração e o aproveitamento são formas de provimento de cargos públicos. Sobre estes institutos, assinale a alternativa correta.

AA nomeação é a forma originária de provimento de cargo público, seja efetivo, seja em comissão, e deverá ser precedida de concurso público.BA reversão ocorre quando o servidor aposentado por invalidez tem o seu estado de saúde reestabelecido e confirmado por laudo médicoCO aproveitamento é o retorno do servidor estável ao cargo que ocupava anteriormente, em razão da sua não aprovação em estágio probatório relativo a outro cargoDA promoção é uma forma de progressão funcional e ocorre quando o servidor desocupa o cargo mais elevado de uma carreira e passa a ocupar o cargo de classe inicial de carreira diversa.EA reintegração ocorre quando o servidor é designado para ocupar cargo distinto, tendo em vista que o cargo anteriormente ocupado foi extinto.

Questão 3UNIVASF·Diversas·2019Direito Administrativo

A nomeação, a promoção, a reversão, a reintegração e o aproveitamento são formas de provimento de cargos públicos. Sobre estes institutos, assinale a alternativa correta.

AA nomeação é a forma originária de provimento de cargo público, seja efetivo, seja em comissão, e deverá ser precedida de concurso público.BA reversão ocorre quando o servidor aposentado por invalidez tem o seu estado de saúde reestabelecido e confirmado por laudo médicoCO aproveitamento é o retorno do servidor estável ao cargo que ocupava anteriormente, em razão da sua não aprovação em estágio probatório relativo a outro cargoDA promoção é uma forma de progressão funcional e ocorre quando o servidor desocupa o cargo mais elevado de uma carreira e passa a ocupar o cargo de classe inicial de carreira diversa.EA reintegração ocorre quando o servidor é designado para ocupar cargo distinto, tendo em vista que o cargo anteriormente ocupado foi extinto.

Questão 4UNIVASF·Diversas·2019Direito Administrativo

José é servidor público estável e foi demitido em razão da prática de ato de improbidade administrativa. Inconformado, José contratou advogado para que buscasse junto à Justiça decisão que anulasse a sua demissão e lhe garantisse o retorno ao serviço público. Considerando a situação hipotética descrita, assinale a alternativa correta

AA pena de demissão pode ser aplicada em decorrência de solução de sindicância.BA pena de demissão em razão da prática de ato de improbidade administrativa poderá implicar na indisponibilidade dos bens e no dever de ressarcir o erário.CSe a pena de demissão for invalidada por sentença judicial, José será reconduzido ao serviço público e voltará a ocupar o cargo de origem, caso o mesmo esteja vago.DA ação disciplinar para a apuração das condutas puníveis com demissão prescreve em 3 (três) anos.ESe a pena de demissão for invalidada por sentença judicial, não será possível o retorno de José ao cargo de origem, devendo a situação ser resolvida com o pagamento de indenização por danos morais.

Questão 5UNIVASF·Diversas·2019Direito Administrativo

A nomeação, a promoção, a reversão, a reintegração e o aproveitamento são formas de provimento de cargos públicos. Sobre estes institutos, assinale a alternativa correta.

AA nomeação é a forma originária de provimento de cargo público, seja efetivo, seja em comissão, e deverá ser precedida de concurso público.BA reversão ocorre quando o servidor aposentado por invalidez tem o seu estado de saúde reestabelecido e confirmado por laudo médicoCO aproveitamento é o retorno do servidor estável ao cargo que ocupava anteriormente, em razão da sua não aprovação em estágio probatório relativo a outro cargoDA promoção é uma forma de progressão funcional e ocorre quando o servidor desocupa o cargo mais elevado de uma carreira e passa a ocupar o cargo de classe inicial de carreira diversa.EA reintegração ocorre quando o servidor é designado para ocupar cargo distinto, tendo em vista que o cargo anteriormente ocupado foi extinto.

Questão 6UNIVASF·Diversas·2019Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre os princípios citados, assinale a alternativa correta.

AO princípio da impessoalidade tem como objetivo coibir o desvio de finalidade na prática dos atos administrativos, impedindo que terceiros sejam beneficiados por tais atos.BO princípio da legalidade administrativa informa que o administrador público poderá fazer tudo aquilo que não for proibido em lei.CO princípio da moralidade administrativa não vincula o Poder Judiciário, o qual não possui a função típica de administrar.DO princípio da eficiência depende da edição de norma infraconstitucional para a sua aplicação.EO princípio da publicidade orienta que o Governo Federal aplique 5% (cinco por cento) de sua receita corrente líquida em ações de marketing.

Questão 7UNIVASF·Diversas·2019Direito Administrativo

As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são entidades integrantes da Administração Indireta. Sobre o tema, assinale a alternativa correta

AOs princípios da Administração Pública não se aplicam às entidades integrantes da Administração Indireta.BAs empresas públicas com atuação no mercado financeiro podem ser instituídas por meio de Decreto do Poder Executivo.CAs fundações públicas devem ter a sua criação autorizada por lei específica e cabe à lei ordinária definir as suas áreas de atuaçãoDAs sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, devem ter a sua criação autorizada por lei específica e o seu quadro de pessoal é submetido ao regime estatutário.EAs empresas públicas devem ter a sua criação autorizada por lei específica e o seu quadro de pessoal é submetido ao regime trabalhista comum.

Questão 8UNIVASF·Diversas·2019Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre os princípios citados, assinale a alternativa correta.

AO princípio da impessoalidade tem como objetivo coibir o desvio de finalidade na prática dos atos administrativos, impedindo que terceiros sejam beneficiados por tais atos.BO princípio da legalidade administrativa informa que o administrador público poderá fazer tudo aquilo que não for proibido em lei.CO princípio da moralidade administrativa não vincula o Poder Judiciário, o qual não possui a função típica de administrar.DO princípio da eficiência depende da edição de norma infraconstitucional para a sua aplicação.EO princípio da publicidade orienta que o Governo Federal aplique 5% (cinco por cento) de sua receita corrente líquida em ações de marketing.

Questão 9UNIVASF·Diversas·2019Direito Administrativo

As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são entidades integrantes da Administração Indireta. Sobre o tema, assinale a alternativa correta

AOs princípios da Administração Pública não se aplicam às entidades integrantes da Administração Indireta.BAs empresas públicas com atuação no mercado financeiro podem ser instituídas por meio de Decreto do Poder Executivo.CAs fundações públicas devem ter a sua criação autorizada por lei específica e cabe à lei ordinária definir as suas áreas de atuaçãoDAs sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, devem ter a sua criação autorizada por lei específica e o seu quadro de pessoal é submetido ao regime estatutário.EAs empresas públicas devem ter a sua criação autorizada por lei específica e o seu quadro de pessoal é submetido ao regime trabalhista comum.

Questão 10UNIVASF·Diversas·2019Direito Administrativo

José é servidor público estável e foi demitido em razão da prática de ato de improbidade administrativa. Inconformado, José contratou advogado para que buscasse junto à Justiça decisão que anulasse a sua demissão e lhe garantisse o retorno ao serviço público. Considerando a situação hipotética descrita, assinale a alternativa correta

AA pena de demissão pode ser aplicada em decorrência de solução de sindicância.BA pena de demissão em razão da prática de ato de improbidade administrativa poderá implicar na indisponibilidade dos bens e no dever de ressarcir o erário.CSe a pena de demissão for invalidada por sentença judicial, José será reconduzido ao serviço público e voltará a ocupar o cargo de origem, caso o mesmo esteja vago.DA ação disciplinar para a apuração das condutas puníveis com demissão prescreve em 3 (três) anos.ESe a pena de demissão for invalidada por sentença judicial, não será possível o retorno de José ao cargo de origem, devendo a situação ser resolvida com o pagamento de indenização por danos morais.

Questão 11UNIVASF·Diversas·2019Direito Administrativo

A nomeação, a promoção, a reversão, a reintegração e o aproveitamento são formas de provimento de cargos públicos. Sobre estes institutos, assinale a alternativa correta.

AA nomeação é a forma originária de provimento de cargo público, seja efetivo, seja em comissão, e deverá ser precedida de concurso público.BA reversão ocorre quando o servidor aposentado por invalidez tem o seu estado de saúde reestabelecido e confirmado por laudo médicoCO aproveitamento é o retorno do servidor estável ao cargo que ocupava anteriormente, em razão da sua não aprovação em estágio probatório relativo a outro cargoDA promoção é uma forma de progressão funcional e ocorre quando o servidor desocupa o cargo mais elevado de uma carreira e passa a ocupar o cargo de classe inicial de carreira diversa.EA reintegração ocorre quando o servidor é designado para ocupar cargo distinto, tendo em vista que o cargo anteriormente ocupado foi extinto.

Questão 12UNIVASF·Diversas·2019Direito Administrativo

José é servidor público estável e foi demitido em razão da prática de ato de improbidade administrativa. Inconformado, José contratou advogado para que buscasse junto à Justiça decisão que anulasse a sua demissão e lhe garantisse o retorno ao serviço público. Considerando a situação hipotética descrita, assinale a alternativa correta

AA pena de demissão pode ser aplicada em decorrência de solução de sindicância.BA pena de demissão em razão da prática de ato de improbidade administrativa poderá implicar na indisponibilidade dos bens e no dever de ressarcir o erário.CSe a pena de demissão for invalidada por sentença judicial, José será reconduzido ao serviço público e voltará a ocupar o cargo de origem, caso o mesmo esteja vago.DA ação disciplinar para a apuração das condutas puníveis com demissão prescreve em 3 (três) anos.ESe a pena de demissão for invalidada por sentença judicial, não será possível o retorno de José ao cargo de origem, devendo a situação ser resolvida com o pagamento de indenização por danos morais.

Questão 13UNIVASF·Diversas·2019Direito Administrativo

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. De acordo com o capítulo XVI da referida lei, é correto afirmar que os prazos

Asão contados até o primeiro dia útil antes do vencimento, se o mesmo cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.Bcomeçam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.Csão contados até dois dias após o vencimento, se o mesmo cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.Dcomeçam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.Equando expressos em dias, contam-se de modo alternado.

Questão 14UNIVASF·Diversas·2019Direito Administrativo

Sobre as formas de ingresso no cargo de Técnico-Administrativo em Educação e as suas formas de desenvolvimento, assinale a alternativa incorreta.

AO ingresso nos cargos far-se-á no padrão inicial do 1º (primeiro) nível de capacitação do respectivo nível de classificação, mediante concurso público de provas ou de provas e títulosBOs concursos públicos poderão incluir, dentre as suas fases, o curso de formaçãoCOs percentuais do Incentivo à Qualificação não podem ser acumulados e serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão.DO servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular fará jus ao Incentivo à Qualificação.EOs títulos em área de conhecimento com relação direta ou indireta ao ambiente organizacional de atuação do servidor ensejarão o mesmo valor percentual na fixação do Incentivo à Qualificação.

Questão 15UNIVASF·Diversas·2019Direito Administrativo

Acerca das penalidades a serem aplicadas aos servidores públicos em razão do cometimento de infrações, assinale a alternativa correta.

AA aposentadoria compulsória é a penalidade aplicada quando a infração cometida ostenta natureza de improbidade administrativaBAs penalidades previstas na Lei nº 8.112/1990 não podem ser aplicadas aos servidores públicos aposentados.CA penalidade de destituição de função comissionada poderá ser aplicada em decorrência de solução de sindicânciaDO servidor não pode ser punido em razão da recusa em ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.EO servidor público demitido por inassiduidade habitual poderá retornar ao serviço público federal.

Questão 16UNIVASF·Diversas·2019Direito Administrativo

Sobre a remuneração dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

AO regime de remuneração por subsídios deve ser observado por todos os cargos e carreiras do Poder Executivo Federal.BO teto remuneratório é o limite máximo da remuneração dos ocupantes de cargos públicos e o seu valor é o equivalente ao recebido pelos ministros do Superior Tribunal de JustiçaCA extinção de cargo público implica na colocação em disponibilidade do servidor que o ocupava, sem prejuízo de sua remuneração integral.DAs parcelas de natureza indenizatória, desde que previstas em lei, não serão computadas para fins de observância do teto remuneratórioEA complexidade e o grau de responsabilidade dos cargos públicos não são observados quando da fixação dos padrões de remuneração.

Questão 17UNIVASF·Diversas·2019Direito Administrativo

As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são entidades integrantes da Administração Indireta. Sobre o tema, assinale a alternativa correta

AOs princípios da Administração Pública não se aplicam às entidades integrantes da Administração Indireta.BAs empresas públicas com atuação no mercado financeiro podem ser instituídas por meio de Decreto do Poder Executivo.CAs fundações públicas devem ter a sua criação autorizada por lei específica e cabe à lei ordinária definir as suas áreas de atuaçãoDAs sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, devem ter a sua criação autorizada por lei específica e o seu quadro de pessoal é submetido ao regime estatutário.EAs empresas públicas devem ter a sua criação autorizada por lei específica e o seu quadro de pessoal é submetido ao regime trabalhista comum.

Questão 18UNIVASF·Diversas·2019Direito Administrativo

Sobre a remuneração dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

AO regime de remuneração por subsídios deve ser observado por todos os cargos e carreiras do Poder Executivo Federal.BO teto remuneratório é o limite máximo da remuneração dos ocupantes de cargos públicos e o seu valor é o equivalente ao recebido pelos ministros do Superior Tribunal de JustiçaCA extinção de cargo público implica na colocação em disponibilidade do servidor que o ocupava, sem prejuízo de sua remuneração integral.DAs parcelas de natureza indenizatória, desde que previstas em lei, não serão computadas para fins de observância do teto remuneratórioEA complexidade e o grau de responsabilidade dos cargos públicos não são observados quando da fixação dos padrões de remuneração.

Questão 19UNIVASF·Diversas·2019Direito Administrativo

Sobre a remuneração dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

AO regime de remuneração por subsídios deve ser observado por todos os cargos e carreiras do Poder Executivo Federal.BO teto remuneratório é o limite máximo da remuneração dos ocupantes de cargos públicos e o seu valor é o equivalente ao recebido pelos ministros do Superior Tribunal de JustiçaCA extinção de cargo público implica na colocação em disponibilidade do servidor que o ocupava, sem prejuízo de sua remuneração integral.DAs parcelas de natureza indenizatória, desde que previstas em lei, não serão computadas para fins de observância do teto remuneratórioEA complexidade e o grau de responsabilidade dos cargos públicos não são observados quando da fixação dos padrões de remuneração.

Questão 20UNIVASF·Diversas·2019Direito Administrativo

As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são entidades integrantes da Administração Indireta. Sobre o tema, assinale a alternativa correta

AOs princípios da Administração Pública não se aplicam às entidades integrantes da Administração Indireta.BAs empresas públicas com atuação no mercado financeiro podem ser instituídas por meio de Decreto do Poder Executivo.CAs fundações públicas devem ter a sua criação autorizada por lei específica e cabe à lei ordinária definir as suas áreas de atuaçãoDAs sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, devem ter a sua criação autorizada por lei específica e o seu quadro de pessoal é submetido ao regime estatutário.EAs empresas públicas devem ter a sua criação autorizada por lei específica e o seu quadro de pessoal é submetido ao regime trabalhista comum.

Questão 21UNIVASF·Diversas·2019Direito Administrativo

José é servidor público estável e foi demitido em razão da prática de ato de improbidade administrativa. Inconformado, José contratou advogado para que buscasse junto à Justiça decisão que anulasse a sua demissão e lhe garantisse o retorno ao serviço público. Considerando a situação hipotética descrita, assinale a alternativa correta

AA pena de demissão pode ser aplicada em decorrência de solução de sindicância.BA pena de demissão em razão da prática de ato de improbidade administrativa poderá implicar na indisponibilidade dos bens e no dever de ressarcir o erário.CSe a pena de demissão for invalidada por sentença judicial, José será reconduzido ao serviço público e voltará a ocupar o cargo de origem, caso o mesmo esteja vago.DA ação disciplinar para a apuração das condutas puníveis com demissão prescreve em 3 (três) anos.ESe a pena de demissão for invalidada por sentença judicial, não será possível o retorno de José ao cargo de origem, devendo a situação ser resolvida com o pagamento de indenização por danos morais.

Questão 22UNIVASF·Diversas·2019Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre os princípios citados, assinale a alternativa correta.

AO princípio da impessoalidade tem como objetivo coibir o desvio de finalidade na prática dos atos administrativos, impedindo que terceiros sejam beneficiados por tais atos.BO princípio da legalidade administrativa informa que o administrador público poderá fazer tudo aquilo que não for proibido em lei.CO princípio da moralidade administrativa não vincula o Poder Judiciário, o qual não possui a função típica de administrar.DO princípio da eficiência depende da edição de norma infraconstitucional para a sua aplicação.EO princípio da publicidade orienta que o Governo Federal aplique 5% (cinco por cento) de sua receita corrente líquida em ações de marketing.

Questão 23UNIVASF·Diversas·2019Direito Administrativo

José é servidor público federal ocupante de função comissionada, lotado e em exercício em uma Universidade Federal, e por diversas vezes se apresentou embriagado ao serviço. Foi instaurado procedimento perante a Comissão de Ética para apurar a conduta de José. Ao final, concluiu-se que houve violação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Em relação à essa situação, assinale a alternativa que indica corretamente a penalidade que poderá ser aplicada pela Comissão de Ética.

Questão 24UNIVASF·Diversas·2019Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre os princípios citados, assinale a alternativa correta.

AO princípio da impessoalidade tem como objetivo coibir o desvio de finalidade na prática dos atos administrativos, impedindo que terceiros sejam beneficiados por tais atos.BO princípio da legalidade administrativa informa que o administrador público poderá fazer tudo aquilo que não for proibido em lei.CO princípio da moralidade administrativa não vincula o Poder Judiciário, o qual não possui a função típica de administrar.DO princípio da eficiência depende da edição de norma infraconstitucional para a sua aplicação.EO princípio da publicidade orienta que o Governo Federal aplique 5% (cinco por cento) de sua receita corrente líquida em ações de marketing.