Questões de Direito Financeiro — UNIRIO 2019

Um servidor defende, no âmbito das receitas que compõem o orçamento, a necessidade de renúncia de receita para gerar desenvolvimento em determinada região. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a renúncia pode compreender crédito

Um administrador atua no setor que organiza o orçamento de determinado órgão público. Todos os anos, ele estabelece a previsão das receitas e a fixação das despesas em determinado período de tempo. Segundo a doutrina, o orçamento público é um instrumento de

Um cidadão participa da organização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos. Nesse caso, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, está sendo assegurada a

A pessoa jurídica de direito público TTA possui dotação para investimento, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços. Nos termos da Lei nº 4.320/1964, tal dotação é uma transferência de

OP trabalha no setor de orçamento do Congresso Nacional e recebe os números de determinadas pessoas jurídicas para integrá-las nas rubricas orçamentárias. Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as despesas de um determinado banco relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores e a investimentos. Tal banco é o

O orçamento foi aprovado no prazo estabelecido, e os órgãos públicos aguardam a liberação das verbas previstas. Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, caberá ao Poder Executivo estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução de desembolso

CP é contador e exerce a função pública de auditor fiscal federal. No exercício regular das suas funções, atua na fiscalização de dados de receitas e despesas dos contribuintes de tributos federais. Nos termos da Constituição Federal, poderá ocorrer a fiscalização de tais dados, integrada com a atuação de outros auditores fiscais, na forma da lei ou convênio, inclusive com o compartilhamento de

Para fins de controle das despesas públicas que promova uma gestão equilibrada dos gastos, a LRF impôs limite quanto à despesa de pessoal, que consiste em um dos principais gastos públicos. Esse limite foi definido por poderes pela Lei de Responsabilidade para maior responsabilização dos gestores. Considerando a composição da administração pública federal, um órgão que tem suas despesas com pessoal incluídas no limite atribuído ao Poder Executivo (40,9% da RCL) é a(o)

GJ é contador e exerce a função de supervisor de orçamento de determinado órgão público federal. Como ocorre anualmente, cumprindo o DL 200/1967, aguarda-se a elaboração do orçamento que serve de instrumento de operacionalização das ações do governo ao pormenorizar a etapa do programa plurianual a ser realizada no exercício seguinte. Tal orçamento é denominado