Questões de Contabilidade Pública

As despesas empenhadas e liquidadas durante o exercício financeiro, mas pendentes de pagamento no encerramento do exercício,

Uma das classificações da receita pública no orçamento federal refere-se ao identificador de apuração do resultado primário, que tem como objetivo identificar quais são as receitas e as despesas que compõem o resultado primário. Nessa classificação, as receitas primárias são aquelas que contribuem para alterar o endividamento líquido do Governo. Em geral, as receitas correntes são consideradas primárias, no entanto uma espécie de receita corrente NÃO considerada no cálculo do resultado primário refere-se a recursos oriundos de

Considerando-se o impacto de uma receita pública na situação líquida patrimonial do ente, uma espécie de receita que, quando arrecadada, tem efeito nulo no patrimônio do ente refere-se a

No início do mês de abril de um determinado exercício, após o fechamento dos balanços do exercício anterior, e já considerando a execução orçamentária em curso, foram apuradas as seguintes informações, em reais: A partir das informações fornecidas, verifica-se que o superávit financeiro líquido, em reais, que pode ser utilizado como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais é de

Com o objetivo de prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, a LRF estabeleceu limites para a despesa com pessoal dos entes públicos. Considerada uma Receita Corrente Líquida (RCL) na União de R$ 2 bilhões de reais, a despesa com pessoal atingirá o limite prudencial com o valor de

Um parâmetro definido pela LRF para acompanhamento dos limites fiscais é a Receita Corrente Líquida (RCL), que consiste no somatório das receitas correntes, deduzido de valores também definidos em lei, correspondentes a destinações de recursos vinculados. Na apuração da RCL da União, uma das deduções previstas corresponde a

Segundo o MCASP, as características qualitativas da informação contábil devem apresentar utilidade para os usuários e suportar os objetivos dessa mesma informação limitada pelas restrições de sua inclusão nas demonstrações contábeis. Sob esse enfoque técnico-conceitual, a omissão de uma informação que influenciou o cumprimento do dever de prestar contas é considerada, nos dizeres do MCASP, como

Suponha que um ente público celebrou um convênio com outro ente para execução de um projeto com duração de seis meses, de 01 de fevereiro a 31 de julho de 2018. Ao final do prazo, após a finalização do projeto, houve sobra de recursos que precisa ser devolvida. Conforme disposições do MCASP, o ente recebedor deve

A definição teórica de Ativo, de acordo com o MCASP, diz que ele consiste em um recurso controlado no presente pela entidade como resultado de evento passado. Ao aplicar esse conceito, um contador deve

Com o objetivo de possibilitar a consolidação das contas públicas nos diversos níveis de governo, o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP/MCASP) definiu critérios para registro de transações relativas ao quinto nível da estrutura de contas. A partir desses critérios, uma transação envolvendo uma autarquia federal pertencente ao OFSS e uma entidade privada

Nos termos do MCASP, (8. ed.) o suprimento de fundos (regime de adiantamento) é considerado como o valor do adiantamento feito a um servidor para futura prestação de contas. Nesse contexto, no momento do empenho da despesa, para concessão do valor ao suprido, de acordo com a natureza da informação orçamentária, é feito o seguinte registro contábil:

Os Princípios Orçamentários, sob a ótica do MCASP, visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Nesse contexto, o Princípio Orçamentário que veda quaisquer deduções das receitas e das despesas na LOA é o Princípio do(a)