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Questões de Legislação Federal

47 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 1 de 2.

Questão 1UNICAMP·Diversas·2014Legislação Federal

A Lei n.º 10.973/2004 estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento industrial do País, conforme determinação constitucional. Para os efeitos da referida lei, o órgão ou entidade da administração pública que tenha por missão institucional, dentre outras, executar atividades de pesquisa básica ou aplicada, de caráter científico ou tecnológico, considera-se

AAgência de Fomento.BNúcleo de Inovação Tecnológica.CInstituição de Apoio.DNúcleo de Capacitação.EInstituição Científica e Tecnológica.

Questão 2UNICAMP·Diversas·2014Legislação Federal

Assinale a alternativa correta em relação à interpretação dada à Lei Federal n.º 8.429/92

ACoautoria e participação são figuras que não são aplicáveis à matéria da improbidade, já que a teoria do concurso de pessoas não é pertinente ao direito administrativo sancionador, em especial na tutela da probidade.BPara que se configure a conduta de improbidade administrativa não é necessária a perquirição do elemento volitivo do agente público e de terceiros (dolo ou culpa), sendo suficiente, portanto, a irregularidade ou a ilegalidade do ato para que a improbidade esteja caracterizada.CO Supremo Tribunal Federal já decidiu que a Lei de Improbidade foi absorvida pela Lei dos Crimes de Responsabilidade, em razão de entender que o Presidente da República não pode perder o cargo por decisão de um juiz de primeiro grau.DNão são admitidas modalidades culposas de improbidade, pois é reconhecido que os agentes públicos têm direito ao erro juridicamente tolerável, já que a gestão pública se dá pela assunção responsável de riscos diante da complexidade na tomada de decisões.EA Lei de Improbidade Administrativa é considerada uma lei de natureza cível em sentido amplo, mas ela também prevê condutas e sanções de natureza penal, ficando sujeitas, portanto, às normas gerais do Direito Penal.

Questão 3UNICAMP·Diversas·2014Legislação Federal

Assinale a alternativa que está em consonância com o Código Civil no que diz respeito aos contratos em geral.

ANos contratos de adesão, são anuláveis as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.BPode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.CA liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.DAinda que observadas as normas gerais fixadas pelo Código, é vedado às partes estipular contratos atípicos.EQuando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao estipulante.

Questão 4UNICAMP·Diversas·2014Legislação Federal

Em determinado processo judicial, houve decisão de última instância que julgou válida lei municipal contestada em face de lei federal. Essa é uma hipótese de decisão, prevista no texto da Constituição da República, que enseja a interposição de

Questão 5UNICAMP·Diversas·2014Legislação Federal

Analisando as proposições apresentadas, considerando-se a previsão da CLT e o entendimento sumulado do TST com relação à remuneração do empregado, é correto dizer que

Aem caso de dano causado pelo empregado, seja por culpa ou dolo, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada entre as partes previamente.Bpresume-se o vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais na oportunidade da admissão.Calém do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, as prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer, habitual ou eventualmente, ao empregado.Dintegram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% (cinquenta por cento) do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens.Eo transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, desde que não servido por transporte público, não integra o salário do empregado, não sendo considerado salário utilidade.

Questão 6UNICAMP·Diversas·2014Legislação Federal

No pertinente à anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado, pode-se afirmar que

Ao prazo para anotação do contrato de trabalho é de 48 horas, elastecendo-se este prazo para 15 dias, quando o empregado não possuir a CTPS e na localidade não for emitida.Bé vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como fazer nesta rasuras, sob pena de multa administrativa.Cas anotações na CTPS serão feitas na data-base, a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador, no caso de rescisão contratual ou necessidade de comprovação perante a Previdência Social.Dincumbe ao empregador anotar na CTPS do empregado os acidentes de trabalho ocorridos.Eé vedado ao empregador reter a CTPS do empregado por prazo superior a 24 horas quando da anotação de dados para comprovação perante a Previdência Social.

Questão 7UNICAMP·Diversas·2014Legislação Federal

Com relação às férias do empregado, é correto afirmar que

Aapós cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias de 18 dias corridos, quando houver tido de 10 a 16 faltas.Bnão terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio -doença por mais de 6 meses, embora descontínuos.Cnão será considerada falta ao serviço, para o cômputo dos dias de férias a que faz jus, a ausência do empregado por até 2 dias consecutivos, em virtude de casamento.Dé permitido descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço, com exceção das elencadas no artigo 473 da CLT.Edurante as férias, o empregado, em nenhuma hipótese, poderá prestar serviços a outro empregador.

Questão 8UNICAMP·Diversas·2014Legislação Federal

As horas extras praticadas com habitualidade integram a remuneração do empregado para todos os fins. De acordo com este entendimento, é correto dizer que

Ase computam no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas, mas a majoração do valor daquele em razão da integração destas não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem.Ba remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da gratificação natalina pelo maior valor auferido no ano.Ca habitualidade somente se caracteriza quando houver prestação de serviços em horário extraordinário, em pelo menos seis meses de cada ano trabalhado.Das horas extras habitualmente recebidas integram a base de cálculo do adicional de periculosidade.Ea supressão total, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas totalmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal.

Questão 9UNICAMP·Diversas·2014Legislação Federal

O adicional de transferência de 25% do salário do empregado será devido quando

Aa transferência ocorrer para localidade diversa da que resultar do contrato, sem a anuência do empregado, com caráter definitivo e sem que haja mudança de seu domicílio.Ba transferência ocorrer para localidade diversa da que resultar do contrato, com a anuência do empregado, com caráter definitivo e com mudança de seu domicílio.Ca transferência ocorrer para localidade diversa da que resultar do contrato em razão da extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.Da transferência ocorrer para localidade diversa da que resultar do contrato, em caráter não definitivo, mas desde que esta previsão não tenha constado explicitamente do contrato de trabalho celebrado.Ea transferência ocorrer para localidade diversa da que resultar do contrato, em caso de necessidade de serviço, em caráter não definitivo.

Questão 10UNICAMP·Diversas·2014Legislação Federal

Com relação à jornada de trabalho, considerando-se o disposto na CLT, Constituição Federal e entendimento sumulado pelo TST, está correta a seguinte assertiva:

ANão será computado como horário extraordinário o excedimento diário até o limite de cinco minutos, seja com relação ao horário de entrada ou saída.BPara a validade do banco de horas, necessária a formalização por acordo ou convenção coletiva de trabalho, o respeito ao prazo máximo de 01 ano para a compensação das horas, respeitada jornada semanal de 44 horas e o limite diário de 10 horas de trabalho.CO acordo individual para compensação de horas é válido, desde que formalizado por escrito.DO trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento retira o direito à hora noturna reduzida, havendo incompatibilidade entre as disposições celetistas e constitucionais sobre o tema.EA prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, razão pela qual todas as horas que ultrapassarem a jornada semanal contratual deverão ser remuneradas como extras.

Questão 11UNICAMP·Diversas·2014Legislação Federal

O exercício de atividade externa exclui o direito do empregado do recebimento de horas extras. Para tanto, são requisitos configuradores:

Aque o empregador anote tal condição na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados.Bque além da anotação na CTPS do empregado, o empregador não controle a jornada efetivamente praticada e tal condição seja estabelecida entre as partes no momento da admissão do empregado.Cque a atividade externa seja incompatível com a fixação de horário de trabalho e a condição seja anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados.Dque não haja controle formal de jornada e a condição seja anotada no registro de empregados e contrato de trabalho firmado na admissão do empregado.Eque a atividade desempenhada pelo empregado seja totalmente externa, incompatível com a fixação de horário de trabalho e esta condição seja anotada em sua CTPS.

Questão 12UNICAMP·Diversas·2014Legislação Federal

De acordo com entendimento sumulado pelo TST, é correto dizer, sobre a estabilidade no contrato de trabalho, que

Ao servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/88.Bnão há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa.Cpara a concessão da estabilidade prevista no art. 118 da Lei n.º 8.213/91, é pressuposto imprescindível o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário.Dao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, somente quando admitido mediante aprovação em concurso público, é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/88.Enão tem direito à estabilidade prevista no art. 19 do ADCT o servidor público regido pela CLT, de fundação, instituído por lei e que recebe dotação ou subvenção do Poder Público para realizar atividades de interesse do Estado, de personalidade jurídica de direito privado.

Questão 13UNICAMP·Diversas·2014Legislação Federal

Assinale a afirmativa que revela uma previsão legal sobre o contrato de trabalho celebrado por prazo determinado, previsto na CLT.

APode ser estipulado por prazo superior a dois anos, desde que prorrogado uma única vez.BO contrato de trabalho por prazo determinado somente pode ser prorrogado uma vez, sob pena de passar a vigorar por prazo indeterminado.CÉ válido o contrato por prazo determinado em se tratando de atividades empresariais de caráter transitório, desde que respeitado o prazo máximo de 6 meses.DO contrato de prazo determinado deve ser celebrado por escrito.EO contrato de experiência não poderá exceder ao prazo de 3 meses.

Questão 14UNICAMP·Diversas·2014Legislação Federal

O empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho com o empregador se este cometer falta grave. Quanto à rescisão indireta do contrato de trabalho, pode-se afirmar que

Ase a alegação for de que lhe são exigidos serviços superiores à suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato, não há a faculdade de o empregado permanecer trabalhando até decisão final da ação trabalhista.Bem se tratando de morte do empregador constituído em empresa individual, não há possibilidade do rompimento do vínculo, pois o contrato de trabalho não sofre alteração nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT.Cse constatada a culpa recíproca no pedido de rescisão indireta, o empregador pagará ao empregado as indenizações que seriam devidas nesta modalidade, exceto a indenização de 40% sobre o FGTS.Dse constatada a culpa recíproca no pedido de rescisão indireta, o empregador pagará ao empregado as indenizações que seriam devidas nesta modalidade, exceto o aviso-prévio indenizado.Ea falta de pagamento de salários configura a hipótese de não cumprimento do empregador das obrigações do contrato e, portanto, autoriza a rescisão indireta do mesmo, exigindo a lei uma mora mínima de três meses.

Questão 15UNICAMP·Diversas·2014Legislação Federal

Com relação aos princípios que norteiam o direito do trabalho e considerando-se o entendimento doutrinário sobre a matéria, é correto dizer que:

Ao princípio protetivo tem três desdobramentos: o princípio in dúbio pro operário, o princípio da norma mais favorável e o princípio da hierarquia da norma.Bo princípio da norma mais favorável tem aplicabilidade em três momentos distintos: na elaboração da regra, no confronto entre as regras concorrentes e na interpretação das regras jurídicas.Co princípio da indisponibilidade se traduz na inviabilidade de o empregado poder despojar-se de direitos e proteções que lhe são garantidas pela lei ou por contrato, por sua simples manifestação de vontade, não alcançando, porém, a transação destes, pois esta, como ato bilateral, difere-se da renúncia.Do princípio da continuidade dita a impossibilidade de o empregado renunciar à estabilidade da qual é detentor na vigência do contrato de trabalho.Eo princípio da condição mais benéfica impõe a nulidade de qualquer alteração contratual menos vantajosa, mesmo que decorrente de lei.

Questão 16UNICAMP·Diversas·2014Legislação Federal

Segundo a moderna doutrina que traça os elementos caracterizadores do assédio moral, é correto dizer que

Aa exposição dos trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas, durante a jornada de trabalho e no exercício das funções profissionais, caracteriza o assédio moral, desde que praticadas pelo superior hierárquico do ofendido.Bpara caracterização do assédio moral, a exposição do empregado deve ser prolongada por meses ou até mesmo anos, configurando-se, porém, com uma única exposição em se tratando de dispensa por justo motivo cuja causa não foi comprovada pelo empregador.Co assédio moral somente pode ocorrer se o autor da humilhação ou constrangimento for superior hierárquico do trabalhador.Da prática de retirar a autonomia anteriormente concedida ao empregado, transferir a outro seus poderes, estimular a competição desleal e isolar o trabalhador no ambiente de trabalho dos demais empregados são consideradas formas de caracterização do assédio moral.Ea constatação da alegada doença psicológica decorrente de assédio moral por meio da realização de perícia médica é condição para a caracterização do mesmo.

Questão 17UNICAMP·Diversas·2014Legislação Federal

No procedimento comum ordinário, é admissível o chamamento ao processo

Ado alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta.Bdaquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.Cdo proprietário ou do possuidor, por aquele que detiver a coisa em nome alheio.Ddo proprietário ou possuidor indireto quando o réu, citado em nome próprio, exercer a posse direta da coisa demandada.Edos devedores solidários, na demanda em que o credor cobrar de um ou de alguns deles a dívida comum.

Questão 18UNICAMP·Diversas·2014Legislação Federal

No tocante à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, tal como prevista pelo Código de Processo Civil, é correto afirmar que

Apresentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, o juiz pode concedê-la de ofício.Bpode ser concedida, se caracterizado o abuso do direito de defesa, prescindindo, neste caso, de prova inequívoca e verossimilhança da alegação.Cnão será concedida quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório.Dnão pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo pelo juiz.Esua concessão depende, em qualquer caso, da demonstração do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Questão 19UNICAMP·Diversas·2014Legislação Federal

Em favor da Fazenda Pública, o prazo conta-se em

Aquádruplo para opor embargos à execução.Bdobro para ajuizar ação rescisória.Cquádruplo para responder a recurso de apelação.Ddobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça.Edobro para apresentar recursos em processos de controle concentrado de constitucionalidade.

Questão 20UNICAMP·Diversas·2014Legislação Federal

Corresponde a regra de competência classificada como absoluta, vale dizer, improrrogável, a do foro

Ado domicílio do devedor, para ação de anulação de título.Bdo domicílio do autor da herança, para ação de inventário.Cda situação do imóvel, para ação relativa a direito real.Dda situação do imóvel, para ação de nunciação de obra nova.Edo lugar do ato ou fato, para ação de reparação de danos.

Questão 21UNICAMP·Diversas·2014Legislação Federal

Assinale a alternativa correta a respeito do prazo para a propositura de ação rescisória.

ASeu termo inicial é a data em que transitar em julgado o respectivo capítulo da sentença que se pretende rescindir.BDeclarada a deserção ou a intempestividade do recurso contra a decisão rescindenda, o início do prazo retroage ao termo final do prazo recursal.CSeu termo inicial coincide com o termo inicial do recurso contra a decisão rescindenda.DÉ interrompido na hipótese de ajuizamento de ação rescisória em Tribunal incompetente.ESe vencido em data na qual não há expediente forense, o prazo se prorrogará para o primeiro dia útil seguinte.

Questão 22UNICAMP·Diversas·2014Legislação Federal

No tocante aos precatórios e requisições de pequeno valor, expedidos para pagamento de débitos judiciais da Fazenda Pública, é correto afirmar que

Aa quantia limite para as requisições de pequeno valor, tanto dos Estados, quanto da União, é de 60 salários -mínimos vigentes.Bpode o credor requerer o fracionamento do precatório para que uma parte seja paga mediante requisição de pequeno valor e o restante pelo regime de precatório.Cé vedada ao credor a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.Dnão podem ser abatidos do valor do precatório, a título de compensação, valores devidos pelo credor original à Fazenda Pública.Eo credor pode ceder seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.

Questão 23UNICAMP·Diversas·2014Legislação Federal

Consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, os embargos à execução contra a Fazenda Pública podem possuir eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais, para tanto consideradas, entre outras hipóteses, as sentenças que

Adeixam de aplicar norma declarada constitucional pelo STF em controle concentrado.Baplicam norma com um sentido declarado inconstitucional pelo STF em controle difuso.Caplicam dispositivo da Constituição que o STF considerou sem auto-aplicabilidade.Ddeixam de aplicar dispositivo da Constituição que o STF considerou auto-aplicável.Eaplicam preceito normativo que o STF considerou revogado ou não recepcionado.

Questão 24UNICAMP·Diversas·2014Legislação Federal

Assinale a alternativa correta a respeito do sequestro de quantia em Execução contra a Fazenda Pública.

APode ser determinado de ofício pelo juiz da execução.BPossui a natureza de medida cautelar e depende de requerimento do credor.CÉ possível em caso de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do crédito exequendo.DÉ possível tão logo vencido o prazo de 15 dias para pagamento, contado da intimação pessoal do representante judicial da executada.ENão é possível em caso de mera preterição no direito de precedência na ordem de pagamento dos precatórios

Questão 25UNICAMP·Diversas·2014Legislação Federal

A reclamação constitucional fundada em violação a enunciado de súmula vinculante:

Apode se voltar contra qualquer decisão judicial, ainda que já tenha transitado em julgado.Bquando se tratar de ato da Administração Pública, só será admitida após o esgotamento das vias administrativas.Cse julgada procedente pelo STF, este reformará o ato administrativo ou a decisão judicial impugnada.Dprescinde de vista ou intervenção do Ministério Público.Epoderá ter o pedido do reclamante impugnado somente pela autoridade que proferiu a decisão e pelo Ministério Público.

Questão 26UNICAMP·Diversas·2014Legislação Federal

Sobre o incidente de falsidade documental, previsto pelo Código de Processo Civil, é correto afirmar que

Apode ter como objeto falsidade ideológica, mas não falsidade material.Bnão possui efeito suspensivo do processo ou da sentença.Cpode ser arguido em qualquer grau de jurisdição.Dnão pode ser arguido depois de encerrada a instrução.Eo ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento.

Questão 27UNICAMP·Diversas·2014Legislação Federal

Para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso especial por considerar que o acórdão recorrido coincide com a orientação do Superior Tribunal de Justiça firmada no julgamento de recurso repetitivo é cabível

Questão 28UNICAMP·Diversas·2014Legislação Federal

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro,

Apoderá impetrar mandado de segurança, como substituto processual do titular do direito originário, se este não o fizer em 30 dias, a contar do ato coator.Bpoderá impetrar mandado de segurança, como substituto processual do titular do direito originário, se este não o fizer em 30 dias, após notificado judicialmente.Cpoderá impetrar mandado de segurança, como substituto processual do titular do direito originário, se este não o fizer em 30 dias, após notificado por carta registrada.Dpoderá impetrar mandado de segurança diante da inércia do titular do direito originário, independentemente de notificação, mas, se já então pendente o referido mandado de segurança, só poderá neste intervir como assistente.Enão poderá impetrar mandado de segurança, haja vista inexistir previsão legal de legitimidade extraordinária nessa hipótese.

Questão 29UNICAMP·Diversas·2014Legislação Federal

A alteração do pedido ou da causa de pedir, no procedimento comum ordinário, somente é possível até

Aa sentença, dependendo, após a citação, do consentimento do réu.Ba citação.Co saneamento do processo, independentemente do consentimento do réu.Do saneamento do processo, dependendo, após a citação, do consentimento do réu.Ea sentença, dependendo, após o saneamento do processo, de consentimento do réu.

Questão 30UNICAMP·Diversas·2014Legislação Federal

A sentença vale como título constitutivo de hipoteca judiciária,

Amesmo em se tratando de condenação genérica.Bsalvo se o credor puder promover a execução provisória da sentença.Cse não pender arresto de bens do devedor.Dsomente se condenatória ao pagamento de prestação pecuniária.Edesde que não seja mais cabível qualquer recurso.

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