Questões de Direito Constitucional — UNICAMP 2014 — Diversas

Questão 1UNICAMP·Diversas·2014Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contempla atribuição privativa do Presidente da República passível de delegação.

AProver e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.BVetar projetos de lei, total ou parcialmente.CCelebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.DNomear membros do Conselho da República.EConferir condecorações e distinções honoríficas.

Questão 2UNICAMP·Diversas·2014Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal sobre a Educação, é correto afirmar, a respeito das Universidades, que estas

Adevem, obrigatoriamente, admitir em seus quadros professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.Bobedecerão ao princípio de independência entre ensino, pesquisa e extensão.Cgozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.Ddevem garantir o acesso democrático à educação aos carentes de recursos financeiros, por meio de programas de auxílio e bolsa de estudos, em parceria com os governos estadual e federal.Edevem, nos termos da lei, garantir piso salarial aos professores, com reajuste anual da remuneração, observados, no mínimo, os índices oficiais de inflação do período.

Questão 3UNICAMP·Diversas·2014Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo.

ASão de iniciativa privativa do Presidente da República, entre outras matérias, as leis que disponham sobre organização do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União.BÉ vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos, direito eleitoral, direito penal, processual penal e processual civil, entre outras.CEm caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las em até trinta dias ao Congresso Nacional.DA discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.EA delegação ao Presidente da República terá a forma de decreto legislativo do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

Questão 4UNICAMP·Diversas·2014Direito Constitucional

“Esse princípio decorreu do abuso que se verificava na votação dos orçamentos durante a República Velha, (...) o que gerava as chamadas caudas orçamentárias ou orçamentos rabilongos na expressão de Ruy Barbosa” (José Afonso da Silva). Essa referência doutrinária do autor, reproduzida, que diz respeito ao aparecimento de norma orçamentária em vigor na atual Constituição Federal, trata do princípio orçamentário da

Questão 5UNICAMP·Diversas·2014Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

AAs decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, em sessão secreta.BOs servidores dos cartórios judiciais receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente, limitados às decisões de caráter interlocutório.CUm quinto dos lugares dos Tribunais dos Estados será composto de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.DAos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.EO juiz goza da garantia da inamovibilidade, mas, havendo interesse público, poderá ser removido, por decisão da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa

Questão 6UNICAMP·Diversas·2014Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo:

Aqualquer organização sindical legalmente constituída, independentemente de quando tenha sido criada, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.Bentidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há pelos menos dois anos.Cqualquer associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados.Dqualquer partido político, desde que legalmente constituído há pelo menos dois anos.Epartido político com representação nas Assembleias Legislativas de pelo menos três Estados da Federação.

Questão 7UNICAMP·Diversas·2014Direito Constitucional

Com relação à ordem social, é correto afirmar:

Aa universalização e padronização das expressões culturais constituem princípios que regem o Sistema Nacional de Cultura.Bo tombamento e a desapropriação são formas, previstas no texto constitucional, de promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro.Co Poder Judiciário atuará como órgão recursal da justiça desportiva nas ações relativas à disciplina e às competições desportivas.Da pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário do Estado, objetivando o progresso industrial e o desenvolvimento tecnológico.Eo governo federal apoiará e patrocinará as empresas que invistam em pesquisa e criação de tecnologia adequada ao País.

Questão 8UNICAMP·Diversas·2014Direito Constitucional

Conforme estabelece a Constituição Federal, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, entre outros, os seguintes princípios:

Apropriedade privada e tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.Bdefesa do meio ambiente e plena abertura do mercado brasileiro para os investimentos estrangeiros que possam gerar empregos no país.Cfunção social da propriedade e garantia às empresas públicas e às sociedades de economia mista de privilégios fiscais diferenciados daqueles concedidos às do setor privado.Dfavorecimento legal ao cooperativismo e ao associativismo e redução das desigualdades nacionais.Elivre concorrência e proteção dos trabalhadores, urbanos e rurais, em face da automação, na forma da lei.

Questão 9UNICAMP·Diversas·2014Direito Constitucional

No tocante aos direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal estabelece que

Aas associações somente podem ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.Btodos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à Administração Pública direta ou indireta.Ca lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.Dnenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor dos danos causados.Enão haverá penas: de morte, salvo em caso de guerra declarada; de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de interdição de direitos; de banimento; e cruéis.