Questões de Direito Civil — UFSM 2014

De acordo com o Código Civil, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. II. É válida a renúncia à decadência fixada em lei. III. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei. IV. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

De acordo com o Código Civil, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. São benfeitorias voluptuárias as que aumentam ou facilitam o uso do bem. II. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro. III. Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico. IV. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público. II. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. III. São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. IV. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Serão registrados em registro público, EXCETO