Questões de Direito Administrativo — UFSM 2017 — Diversas

Questão 1UFSM·Diversas·2017Direito Administrativo

O servidor público, nos termos do que prevê a Lei nº 8.112/90, responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Analise as afirmativas a seguir e assinale a INCORRETA.

AA responsabilidade administrativa do servidor incidirá mesmo na hipótese de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.BEm caso de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.CAs sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.DA obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.EA responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

Questão 2UFSM·Diversas·2017Direito Administrativo

O servidor público, nos termos do que prevê a Lei nº 8.112/90, responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Analise as afirmativas a seguir e assinale a INCORRETA.

AA responsabilidade administrativa do servidor incidirá mesmo na hipótese de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.BEm caso de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.CAs sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.DA obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.EA responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

Questão 3UFSM·Diversas·2017Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Púbica. Para os fins desta lei, considera-se correto afirmar que I ? é direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. II ? o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. III ? as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo. IV ? pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. Está(ão) correta(s)

Questão 4UFSM·Diversas·2017Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Púbica. Para os fins desta lei, considera-se correto afirmar que I ? é direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. II ? o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. III ? as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo. IV ? pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. Está(ão) correta(s)