Questões de Legislação Federal — UFRR 2019 — Diversas

Questão 1UFRR·Diversas·2019Legislação Federal

A Lei 11.091, de 12 de janeiro de 2005, dispõe sobre a gestão dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico- Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação. Nos termos desta lei, assinale a única alternativa incorreta.

AO desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional.BA liberação do servidor para a realização de cursos de Mestrado e Doutorado está condicionada ao resultado favorável na avaliação de desempenho.CA vinculação ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento organizacional das Instituições não integra os princípios e diretrizes da gestão dos cargos do Plano de Carreira.DSão consideradas Instituições Federais de Ensino os órgãos e entidades públicos vinculados ao Ministério da Educação que tenham por atividade-fim o desenvolvimento e aperfeiçoamento do ensino, da pesquisa e extensão e que integram o Sistema Federal de Ensino.EO plano de carreira é um conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade.

Questão 2UFRR·Diversas·2019Legislação Federal

Nos termos do Estatuto da Universidade Federal de Roraima - UFRR, é incorreto afirmar.

AA UFRR desenvolverá atividades de ensino, pesquisa e extensão integrando o conhecimento universal com o regional e local, de forma que seus resultados proporcionem soluções e alternativas ao projeto socioeconômico e cultural da região amazônica.BA UFRR pode efetuar transferências, quitações e tomar as providências de ordem orçamentária, financeira e patrimonial necessárias à gestão contábil e financeira.CA UFRR pode criar, organizar, avaliar, modificar e extinguir cursos e programas em sua sede e fora dela.DA liberdade cultural, política, social e econômica, como fundamento da justiça e do bem-estar dos indivíduos, é um dos princípios fundamentais da UFRR.EO Reitor e o Vice-Reitor, observada a legislação aplicável, em vigor, serão escolhidos pelo Presidente da República, discricionariamente, para um mandato de 8 anos, vedada a recondução.

Questão 3UFRR·Diversas·2019Legislação Federal

A lei n. 10.862 de 14 de abril de 2004, institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES que tem por objetivo "assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes, nos termos do art 9°, VI, VIII e IX da Lei n. 9394, de 20 de dezembro de 1996". Sobre o SINAES é possível afirmar que:

AOs resultados da avaliação realizada no âmbito do SINAES constituirão referencial básico dos processos de regulação e supervisão da educação superior, neles compreendidos o credenciamento e a renovação de credenciamento de instituições de educação superior, a autorização, o reconhecimento e a renovação de reconhecimento de cursos de graduação.BPara que os efeitos da avaliação sejam significativos e construtivos, os procedimentos, dados e resultados dos processos avaliativos serão tratados de maneira sigilosa, de forma a não comprometer a imagem pública das instituições avaliadas e protegê-las de prejuízos sociais e econômicos.CO Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, é parte dos procedimentos avaliativos realizados pelo SINAES, sendo obrigatória a participação de todos os estudantes e vedada a utilização de procedimentos amostrais.DRespeitada a diversidade e as especificidades das diferentes organizações acadêmicas, na avaliação de cursos de graduação das universidades, é vedada a aplicação de pontuação específica pela existência de programas de pós- graduação e por seu desempenho, conforme a avaliação mantida pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Técnico - CAPES.ESerá de responsabilidade dos técnicos do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, indicar quais os alunos habilitados à participação no ENADE e proceder à sua inscrição no exame.

Questão 4UFRR·Diversas·2019Legislação Federal

De acordo com o Estatuto da Universidade Federal de Roraima - UFRR, é incorreto afirmar.

APara a execução de atividades de apoio didático, científico, administrativo e tecnológico a mais de um Departamento, Centro ou a toda a Universidade, a UFRR contará com tantas unidades quantas se fizerem necessárias, vinculadas às Pró-Reitorias ou Centros.BA UFRR não goza de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.CO Conselho de Ensino Pesquisa e Extensão - CEPE é o órgão superior de consulta e deliberação em matéria didático- científica, cultural e artística.DA Reitoria é o órgão executivo de coordenação e superintendência das atividades universitárias e será exercida pelo Reitor e, nos seus impedimentos, pelo Vice-Reitor.EA estrutura acadêmica da UFRR será organizada em órgãos deliberativos e normativos, órgãos executivos, departamentos ou coordenação de curso e direção de Escolas.

Questão 5UFRR·Diversas·2019Legislação Federal

Nos termos do Regimento Geral da Universidade Federal de Roraima - UFRR, assinale a única alternativa incorreta.

ASerá permitido ao discente regularmente matriculado em curso de graduação da UFRR o aproveitamento de estudos.BO ato de criação de um curso implicará em autorização para o funcionamento, cabendo à Coordenação do curso e à Pró-Reitoria de Graduação adotar as medidas necessárias para o reconhecimento pelo Ministério da Educação.CO departamento é a última instância de deliberação em matéria didático-científica e administrativa no âmbito de sua atuação.DSerá concedida, uma única vez, aos alunos regularmente matriculados em cursos de graduação de instituições de ensino superior, reconhecidas pelo Ministério da Educação, transferência para os cursos de graduação da UFRR, desde que seja para áreas afins e na hipótese da existência de vagas específicas.EOs centros, institutos e núcleos acadêmicos estabelecerão em seus regimentos internos as respectivas estruturas acadêmico-administrativas, sujeitas às normas gerais do Regimento Geral da UFRR.