Questões de Direito Constitucional — UFRR 2019 — Diversas

Questão 1UFRR·Diversas·2019Direito Constitucional

Assinale a única alternativa que não integra a competência legislativa privativa da União.

ADireito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.BPopulações indígenas.CDiretrizes e bases da educação nacional.DEducação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.EEmigração e imigração, entrada e extradição de estrangeiros.

Questão 2UFRR·Diversas·2019Direito Constitucional

São princípios do ensino, previstos na Constituição Federal, exceto.

AGratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.BPluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.CObrigatoriedade do ensino da religião oficial do Estado.DIgualdade de condições para o acesso e permanência na escola.ELiberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

Questão 3UFRR·Diversas·2019Direito Constitucional

São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, exceto:

APromover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.BConstruir uma sociedade livre, justa e solidária.CErradicar a pobreza e a marginalização.DFomentar as desigualdades sociais e regionais.EGarantir o desenvolvimento nacional.

Questão 4UFRR·Diversas·2019Direito Constitucional

Quanto à Organização do Estado, na forma da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

AÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.BA organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.CA administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá obrigatoriamente aos princípios da legalidade e impessoalidade, mas facultativamente aos da moralidade, publicidade e eficiência.DÉ competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.EOs Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Questão 5UFRR·Diversas·2019Direito Constitucional

Assinale a alternativa incompatível com os Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição Federal.

AÉ inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.BHomens e mulheres não são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição Federal.CÉ assegurado a todos o acesso a informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.DA lei punirá qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais.EÉ plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

Questão 6UFRR·Diversas·2019Direito Constitucional

Assinale a alternativa que não corresponde aos fundamentos da República Federativa do Brasil.

AA intervenção em Estados-Membros e Estados estrangeiros.BA soberania.COs valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.DA dignidade da pessoa humana.EO pluralismo político.

Questão 7UFRR·Diversas·2019Direito Constitucional

De acordo com os dispositivos constitucionais da Ordem Social, assinale a alternativa correta.

AAs ações e serviços públicos de saúde não integram uma rede regionalizada e hierarquizada, nem se constituem num sistema único.BOs recursos públicos serão destinados apenas às escolas públicas, não podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.CA Ordem Social tem como base o primado do lucro empresarial, não sendo um dos seus objetivos a justiça social.DA educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.EAs Universidades gozam de autonomia didático-científica e, por isso, não obedecem ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.