Questões de Direito Administrativo — UFRR 2019 — Diversas

Questão 1UFRR·Diversas·2019Direito Administrativo

Em conformidade com o processo administrativo da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

AInexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.BA autenticação de documentos exigidos em cópia deve ser providenciada no Cartório de Notas, não podendo ser feita pelo órgão administrativo.CO processo administrativo pode iniciar-se a pedido do interessado, mas não de ofício.DOs atos administrativos independem de motivação.ENão podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Questão 2UFRR·Diversas·2019Direito Administrativo

Na forma da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre o processo administrativo da Administração Pública Federal, assinale a alternativa incorreta.

AO administrado tem o direito perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.BO administrado tem direito de fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.CNos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios da atuação conforme a lei e o Direito.DÉ autorizada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.ESão deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, a exposição dos fatos conforme a verdade, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Questão 3UFRR·Diversas·2019Direito Administrativo

Quanto à competência do processo administrativo da Administração Pública Federal, é defeso afirmar.

ASerá permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.BA competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.CO ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante.DAs decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.EUm órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Questão 4UFRR·Diversas·2019Direito Administrativo

A Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Nos termos desta lei, quanto ao cargo público, é defeso afirmar.

AOs cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.BO gozo dos direitos políticos e o cumprimento das obrigações militares e eleitorais integram os requisitos básicos para investidura em cargo público.CA nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo independe de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, bem como da ordem de classificação e o prazo de sua validade.DA investidura em cargo público ocorrerá com a posse.ECargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Questão 5UFRR·Diversas·2019Direito Administrativo

Quanto à instrução do processo administrativo da Administração Pública Federal, é defeso afirmar.

AO interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.BOs atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.CEncerrada a instrução, o interessado não pode mais manifestar-se no processo administrativo.DQuando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.ESomente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

Questão 6UFRR·Diversas·2019Direito Administrativo

Sobre a posse em cargo público, na forma da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é correto afirmar.

ANo ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.BA posse em cargo público independe de prévia inspeção médica oficial.CÉ de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.DA posse não pode ser realizada mediante procuração específica.EA posse ocorrerá no prazo de sessenta dias contados da publicação do ato de provimento.