Questões de Direitos Difusos e ColetivosUFRPE 2016

1 questões da prova Diversas 2016, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1UFRPE·Diversas·2016Direitos Difusos e Coletivos

Sobre o que estabelece a Lei 10.216/2001, no contexto da reforma psiquiátrica brasileira, analise as afirmações a seguir.

  1. A internação voluntária, aquela que se dá com o consentimento do paciente, é unanimidade entre os profissionais de saúde quanto a sua eficácia em proteger os direitos da pessoa mentalmente afetada.
  2. A internação psiquiátrica involuntária somente será efetivada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os motivos, e deverá ser comunicada ao Ministério Público Estadual em até 72 horas.
  3. A internação psiquiátrica compulsória é determinada pelo juiz competente, que levará em conta também as condições de segurança do estabelecimento.
  4. A internação involuntária ou compulsória garante à equipe de saúde a cobertura legal necessária para ministrar tratamentos que, em outras circunstâncias, exigiriam o consentimento do paciente. Estão corretas:
Alternativas