Questões de Legislação Federal — UFRJ 2017 — Diversas

Questão 1UFRJ·Diversas·2017Legislação Federal

“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho." (Art. 205, Caput, da Constituição Federal de 1988). Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que:

Ao não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público não importará responsabilidade da autoridade competente.Bas universidades não gozam de autonomia administrativa, tampouco de gestão financeira e patrimonial.Cnão é facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros.Do acesso ao ensino obrigatório e gratuito não é direito público subjetivo.Eas universidades obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.