Questões de Direito da Pessoa com Deficiência

Existem fundamentos filosóficos, psicológicos e legais que sustentam a proposta da inclusão escolar. Para que o aluno tenha um atendimento capaz de melhorar sua comunicação e sua mobilidade, o Atendimento Educacional Especializado (AEE) faz uso de recursos de Tecnologia Assistiva que ampliam a participação do aluno com deficiência nos desafios educacionais propostos pela escola. O AEE pode fazer uso das seguintes modalidades de Tecnologia Assistiva, visando a realização de tarefas acadêmicas e a adequação do espaço escolar, EXCETO do/da:

De acordo com a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, considera-se pessoa com deficiência aquela que:

Os itens de Tecnologia Assistiva concedidos pelo MEC – SEESP nos kits de recursos para alunos com baixa visão e alunos cegos do ensino fundamental de escolas públicas são:

As atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas são classificadas como barreiras:

No Braille Fácil, a impressão dos dois lados do papel é chamada de:

As instituições de ensino superior e de pesquisa e inovação devem contribuir para a inclusão e a participação das pessoas com deficiência na sociedade. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.

O Plano Nacional da Educação (PNE) instituído pela Lei nº 13.005/2014, composto por metas e estratégias, tratou da educação de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. A esse respeito, o PNE prescreveu:

Dentre as alternativas apresentadas, assinale a que representa uma diretriz para a oferta de Educação Especial.

Observa-se, na sociedade e nas ações do Estado, uma série de atitudes que podem ser consideradas discriminação em razão da deficiência. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência define ações e procedimentos que configuram discriminação, sendo passíveis de punição, dentre elas:

É competência dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência:

A Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), instituída pela Portaria nº 3088 de 23 de dezembro de 2011, visa a criação, ampliação e articulação dos pontos de atenção para o atendimento de pessoas com problemas mentais, incluindo os efeitos nocivos do uso de crack, álcool e outras drogas, fazendo parte integrante do Sistema Único de Saúde (SUS). Todos os itens a seguir apresentam objetivos da RAPS, EXCETO:

Os direitos que são comuns e irrestritos a todas as pessoas visam à manutenção da vida individual e social no mundo moderno. Encontram-se previstos em um dos princípios fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS) e estão relacionados à Constituição Federal brasileira desde 1988. A partir deste princípio, no que se refere aos serviços oferecidos aos usuários, assinale a opção que contém o aspecto que o profissional deve considerar como prioritário.

Assim, é correto argumentar que:

A Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) é formada por diferentes componentes – atenção básica em saúde, atenção psicossocial estratégica, atenção de urgência e emergência, atenção residencial de caráter transitório, atenção hospitalar, estratégias de desinstitucionalização e estratégias de reabilitação psicossocial – que são formados por diferentes pontos de atenção. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A identificação de territórios vulneráveis no âmbito da cidade, do estado ou do país, assim como a verificação das famílias em situações de maior fragilidade, são essenciais para se realizar o monitoramento dos riscos e das violações de direitos e, neste sentido, desenvolver ações de prevenção e de inclusão em serviços, programas e projetos que atendam as suas necessidades. Pode-se definir esta condução como:

A ação de saúde mental de crianças e adolescentes, em uma clínica ampliada, deve articular um cuidado multiprofissional, no território, envolvendo profissionais oriundos do campo da saúde, da educação, de direitos da criança, da assistência social, da justiça, além de outros que possam vir a se somar a essa rede. Ou seja, essa ação está relacionada ao conceito de:

Grande parte dos surdos brasileiros tem dificuldade em ler e escrever textos em português, pois a experiência de comunicação dessas pessoas é extremamente visual. No Brasil, existem soluções responsáveis por traduzir conteúdos digitais (texto, áudio e vídeo) para a Língua Brasileira de Sinais - Libras, tornando computadores, dispositivos móveis e plataformas Web acessíveis para pessoas surdas. Assinale a alternativa que apresenta soluções que fazem a tradução de conteúdos digitais para Libras.

Os sinais que configuram o alfabeto podem formar palavras assim como na Língua Portuguesa, no entanto essa formação de palavras é descrita como datilologia. Assinale a alternativa que representa a tradução da frase escrita por Strobel (1998)

De acordo com a Associação Educacional para Múltiplas Deficiências, Libras tátil é uma forma de comunicação simbólica que se caracteriza pelo uso da Libras (Língua Brasileira de Sinais) pela modalidade tátil, ou seja, mão sob mão, e destina- se a um determinado grupo de pessoas com deficiência, a saber:

As Visitas Domiciliares fazem parte das funções das equipes de profissionais da Atenção Básica de Saúde. Estes profissionais, cada vez mais, estão sendo convocados a atuar no reconhecimento do cotidiano dos seus usuários, visando coletar dados e realizar aproximação com as famílias e comunidades. Assinale a alternativa que esteja coerente com o perfil dos profissionais de saúde na contemporaneidade.

A redemocratização do Brasil e a organização do movimento sanitário na década de 1980 foram fatores que influenciaram a emergência do movimento da Reforma psiquiátrica no país. De acordo com a política de Saúde Mental e de Álcool e Outras Drogas e com os princípios da Reforma Psiquiátrica no Brasil é INCORRETO afirmar que:

O Comitê de Ajudas Técnicas disponibiliza uma tabela de produtos de Tecnologia Assistiva concedidos pelo INSS. Para uma pessoa com deficiência física, pode-se compreender como recurso uma prótese:

Sobre a chamada “busca ativa”, pode-se afirmar que esta ação se dá de forma permanente ou não, através de visitas periódicas dos serviços de saúde em áreas ou em residências onde estão localizados os casos identificados pelas equipes de referência. A esse respeito, pode-se afirmar que a intensificação deste levantamento tem como principal objetivo:

A Política Nacional de Atenção Básica exige a cobertura de quantitativos de pessoas nos territórios, a partir de determinados critérios; a equidade é um dos requisitos. Nesse sentido, sugere-se que o número de usuários, por equipe, considere o grau de fragilidade das famílias daquele território, entendendo-se que, quanto maior o grau de vulnerabilidade, menor deverá ser a quantidade de pessoas por equipe. Assim, a equidade, de acordo com o SUS, significa:

A inserção, no mercado de trabalho, de pessoa com deficiência e de segurados reabilitados permanece como desafio à sua inclusão social e econômica. A principal estratégia são as políticas afirmativas de reserva de postos de trabalho para essas pessoas. Assinale a opção que apresenta o critério adotado na legislação.

Com referência à educação superior de alunos com deficiência, a Lei nº 13.409/2016 determina a/o:

O sistema educacional federal deve incluir o ensino da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) como disciplina obrigatória integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais nos cursos de:

Nesse contexto, o acolhimento de um usuário na UA é definido:

Para solucionar os problemas como ruído, reverberação (eco) e distância entre o aluno e o professor na sala de aula, existem alguns dispositivos eletrônicos que vêm auxiliando a criança deficiente auditiva no processo de aprendizagem. Existe um sistema em que o transmissor e o microfone são utilizados pelo professor e o receptor pelo aluno com deficiência auditiva. O transmissor envia as mensagens, as quais são recebidas pelo aluno através de seu receptor e são amplificadas para um nível de audição confortável para a criança (Brasil, 2006). Assim, a fala do professor fica mais intensa que o ruído da sala de aula, melhorando a qualidade do som para a criança. Este dispositivo é conhecido como sistema:

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destina-se a: