Questões de Direito Administrativo — UFRB / Diversas

Questão 1UFRB·Diversas·2019Direito Administrativo

No que tange à Lei 8.429/1992, denominada Lei da Improbidade Administrava, assinale a alternativa correta.

AQualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.BA comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e este dará conhecimento ao Tribunal ou Conselho de Contas, da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.CNa fixação das penas previstas na Lei da Improbidade Administrativa, o juiz não levará em conta a extensão do dano causado ou o proveito patrimonial obtido pelo agente.DA aplicação das penalidades previstas na Lei da Improbidade Administrativa afasta a possibilidade de aplicação das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica.

Questão 2UFRB·Diversas·2019Direito Administrativo

Durante a fase preparatória do pregão, a autoridade competente definirá o objeto do certame. Assinale a alternativa que apresenta algumas das características da definição do objeto.

AGenérica, completa e detalhista.BPrecisão, suficiência e clareza.CAmplitude, constituição e usos.DAplicabilidade, restrições e alertas.

Questão 3UFRB·Diversas·2019Direito Administrativo

No que se refere ao Regime Disciplinar e ao Processo Administrativo Disciplinar dos servidores públicos, previstos na Lei 8.112/90, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) É dever do servidor atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública. ( ) O servidor não poderá, em qualquer hipótese, exercer mais de um cargo em comissão. ( ) As sanções penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si, não podendo, contudo, cumular-se as sanções civis e administrativas. ( ) O cancelamento da penalidade aplicada ao servidor não surtirá efeitos retroativos.

AF – F – F – V.BV – F – V – V.CV – F – F – V.DF – V – F – F.

Questão 4UFRB·Diversas·2019Direito Administrativo

De acordo com o que dispõe a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que

Ao ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.Bo processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado e deverá, obrigatoriamente, ser formulado por escrito.Csomente a edição de atos administrativos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.Do processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir, se não existir competência legal específica.

Questão 5UFRB·Diversas·2019Direito Administrativo

O Regime Jurídico Único, regulado pela Lei 8.112/1990, dispõe em seu Título II sobre o provimento, a vacância, a redistribuição e a substituição dos cargos públicos. A respeito das disposições constantes no Título II da Lei 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

ARemoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.BA investidura em cargo público ocorrerá mediante ato da autoridade competente de cada Poder.CO provimento dos cargos públicos dar-se-á com a posse.DRecondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e não poderá decorrer de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

Questão 6UFRB·Diversas·2019Direito Administrativo

Dentre os procedimentos previstos para a licitação, como deve ser realizada a abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação das propostas dos concorrentes?

ADeve ser na forma de diligência destinada a esclarecer ou a complementar.BDeve ser vedada à participação dos concorrentes por questões de sigilo.CDeve ser com a presença de todos os concorrentes que enviaram propostas.DDeve ser realizada sempre em ato público previamente designado.

Questão 7UFRB·Diversas·2019Direito Administrativo

Considerando o que dispõe a Lei 9.784/1999, é correto afirmar que

Aos atos administrativos que atenuem deveres, encargos ou sanções deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.Bos atos administrativos que deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.Co interessado não poderá desistir, total ou parcialmente, do pedido formulado e, tampouco, renunciar a direitos disponíveis.Dsalvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo tem efeito suspensivo.

Questão 8UFRB·Diversas·2019Direito Administrativo

A respeito dos direitos e vantagens dos servidores públicos previstos no Regime Jurídico Único, assinale a alternativa correta.

ARemuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.BO servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, com motivo justificado.CVencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.DO vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

Questão 9UFRB·Diversas·2019Direito Administrativo

As sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional estão reguladas na Lei 8.429/1992. De acordo com a lei mencionada, é correto afirmar que

Aconstitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário revelar fato ou circunstância de que se tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.Bconstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.Cconstitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.Dconstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

Questão 10UFRB·Diversas·2019Direito Administrativo

Dentre as motivações dos atos administrativos, há a teoria dos motivos determinantes. Assinale a alternativa que apresenta a fundamentação dessa teoria.

AA valoração dos motivos e a escolha do objeto do ato, feitas pela Administração incumbida de sua prática, quando autorizada a decidir sobre a conveniência, oportunidade e justiça do ato a realizar.BO merecimento é aspecto pertinente apenas aos atos administrativos praticados no exercício de competência discricionária em que a conduta do administrador se confunde com a do juiz.CA consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos.DA opção do administrador condiciona o processo administrativo, visto que toda a atuação do Executivo se resume no atendimento das imposições legais.

Questão 11UFRB·Diversas·2019Direito Administrativo

O Direito Administrativo mantém estreita afinidade e íntimas relações com o Direito Constitucional, porque ambos cuidam da mesma entidade, que é o Estado. Assinale a alternativa que apresenta um aspecto do Direito Administrativo em que há divergência com o Direito Constitucional.

AO cuidado da organização interna dos órgãos da Administração, seu pessoal e o funcionamento de seus serviços.BOs lineamentos gerais do Estado, instituição dos órgãos essenciais, definição dos direitos e garantias individuais.CA anatomia do Estado, cuidando de suas formas, de sua estrutura, de sua substância, no aspecto estático.DO interesse pela estrutura estatal e pela instituição política do governo.

Questão 12UFRB·Diversas·2019Direito Administrativo

A respeito da forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo, nos termos da Lei 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

AOs atos do processo devem ser produzidos oralmente ou por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.BOs atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.CInexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior.DA autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo próprio órgão administrativo.

Questão 13UFRB·Diversas·2019Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta o princípio da administração que impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal e sem promoção pessoal.

AMoralidade.BFinalidade.CLegalidade.DPublicidade.

Questão 14UFRB·Diversas·2019Direito Administrativo

A Lei 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. A respeito da Lei 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

AApenas quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.BReputa-se agente público, para os efeitos da Lei 8.429/1992, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo 1° da Lei 8.429/1992.CA posse e o exercício de agente público não são condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.DA perda da função pública só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória, ao contrário da suspensão dos direitos políticos que independe do trânsito em julgado da sentença condenatória.