Questões de Legislação Federal

A Lei Federal nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição brasileira, instituiu vários instrumentos de gestão urbana e fundiária e regulamentou os seus objetivos. Acerca do assunto, numere a coluna da direita (objetivos) de acordo com sua correspondência com a coluna da esquerda (instrumentos).

Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.

Acessibilidade é a condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. De acordo com a Lei de Acessibilidade, Decreto-Lei 5.296, assinale a alternativa correta.

O módulo de projeção da cadeira de rodas com seu usuário (módulo de referência) e as medidas necessárias para sua manobra são dimensões que devem ser usadas para elaboração projetos visando a acessibilidade das edificações. Sobre o assunto, considere os esquemas abaixo: Com nesses esquemas, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V ) ou falsas (F ): ( ) O módulo de referência é 0,80 x 1,20 m (espaço mínimo necessário para mobilidade).

( ) Para realizar uma rotação de 360° com a cadeira de rodas, sem deslocamento, o espaço mínimo deve ter um diâmetro de 1,60 m. ( ) Para realizar uma rotação de 90° com a cadeira de rodas, sem deslocamento, o espaço mínimo deve ter 1,20 x 1,20 m. ( ) Para realizar uma rotação de 180° com a cadeira de rodas, sem deslocamento, o espaço mínimo deve ter 1,60 x 1,20 m. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Considere os seguintes resumos do posicionamento do autor do texto: 1- É recomendável apurar as responsabilidades dos que torturaram, revelando os bastidores das práticas de tortura, mas sem condenar os culpados na forma da lei. 2- É importante mostrar que os militares ameaçavam o ?status quo?, mas tinham a proteção do Estado. 3- As punições devem prescrever, já que os culpados estão física e mentalmente diferentes 40 anos depois. 4- Depois de garantida a impunidade com a Lei da Anistia, os militares passaram a colaborar com as investigações e isso deve ser considerado. Estão de acordo com o texto:

Sobre a cláusula compromissória, de acordo com a Lei 9.307/96, é INCORRETO afirmar:

?A parte dos joelhos voltada para a cadeira não deve tocar no assento, pois pode provocar má circulação sanguínea?. A sentença acima foi reescrita adequadamente de acordo com a norma padrão, sem prejuízo de sentido, em:

Pela leitura do texto, é correto deduzir que:

Considere a seguinte descrição de algumas medidas: 1- Cruzar as pernas. 2- Usar cadeira com braço. 3- Usar cadeira com encosto. 4- Curvar-se para ficar mais próximo da tela. Que medida(s) contraria(m) as orientações acima?

Algumas sentenças do texto, modificadas, foram transcritas abaixo. Assinale a que apresenta problema de concordância, tendo em vista as regras da escrita na língua padrão.

Retome as passagens do texto citadas abaixo e identifique a expressão que os pronomes grifados retomam. Assinale a alternativa em que a associação está INCORRETA.

A Etiqueta de Eficiência Energética em edificações faz parte do Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE) e foi desenvolvida com o objetivo de incentivar a iluminação e a ventilação naturais, reduzindo o consumo de energia elétrica. Sobre os critérios de etiquetagem energética de edificações, é correto afirmar:

O Planejamento Cicloviário, parte integrante do Sistema de Circulação Urbana, baseia-se na premissa de incentivar o uso da bicicleta como meio de transporte em uma cidade ou região. Fazem parte do Planejamento Cicloviário: 1- Faixas de uso exclusivo de bicicletas, sem segregação física do fluxo de veículos automotores ? as ciclofaixas. 2- Compartilhamento da via entre veículos motorizados e bicicletas. 3- Tratamento específico para o tráfego de bicicletas em cruzamentos e pontos de conversão e oposição ao tráfego veicular. 4- Infraestrutura adequada de estacionamento para bicicletas. 5- Vias de uso exclusivo de bicicletas, com segregação física do fluxo de veículos automotores ? as ciclovias. Estão corretos os itens:

Um dos instrumentos de controle da Política Nacional do Meio Ambiente, instituído pela Resolução CONAMA n° 001/86, de 23/01/1986, é o EIA/RIMA. Sobre EIA/RIMA, considere as seguintes afirmativas: 1- O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é realizado depois da implantação do empreendimento, e o Relatório de Impacto no Meio Ambiente (RIMA) é realizado antes da implantação do empreendimento. 2- Atividades com significativo potencial de degradação do meio ambiente e causadoras de poluição ambiental dependerão do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) para seu licenciamento ambiental. 3- O EIA deve realizar a definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre as quais os equipamentos de controle e os sistemas de tratamento de despejos, avaliando a eficiência de cada uma delas. 4- O Estudo de Impacto Ambiental é um documento público, mesmo sendo elaborado por particulares. Assinale a alternativa correta.

Sobre as características técnicas das estruturas em aço, considere as seguintes afirmativas: 1- Há necessidade de tratamento superficial das peças contra oxidação, devido ao contato com o ar atmosférico. 2- As estruturas em aço são mais leves que as estruturas em concreto, mas em consequência da alta resistência do aço não existe uma redução das cargas para as fundações. 3- Os elementos de ligação (chapas, parafusos, soldas etc.) devem apresentar resistência mecânica compatível com o aço utilizado na estrutura. 4- O steel deck consiste em uma forma metálica de concretagem que, depois da cura do concreto, substitui a armadura de tração e trabalha também como armadura negativa da laje. Assinale a alternativa correta.

Sobre os aspectos relevantes na tecnologia de concreto protendido, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V ) ou falsas (F ): ( ) Permite controlar melhor as deformações da estrutura, com redução da secção transversal de concreto sem fissuras. ( ) Protensão é um artifício que consiste em introduzir numa estrutura um estado prévio de tensões capaz de melhorar sua resistência, sob diversas condições de carga. ( ) Normalmente, o concreto utilizado em peças protendidas possui resistência menor que a das peças de concreto armado. ( ) O uso da protensão é favorável na execução de fundações e pilares sujeitos à compressão com pequena excentricidade. ( ) A construção de estruturas protendidas requer um controle de qualidade do concreto muito rigoroso. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A escolha do tipo de fundação depende de uma série de fatores: tipo de solo, cargas da estrutura e aspectos econômicos, entre outros. Sobre as estacas pré-moldadas, é correto afirmar:

A preocupação com a preservação do patrimônio cultural tem início no século XIX, quando o patrimônio passou a constituir interesse de vários países, surgindo a necessidade de se discutirem critérios para sua definição e gestão, através das cartas patrimoniais. Sobre as cartas patrimoniais, é correto afirmar:

O conjunto normativo NBR 15575/2013 ? Edificações Habitacionais ? Desempenho, traz o conceito de comportamento em uso de componentes e sistemas das edificações, cabendo à construção habitacional atender e cumprir as exigências dos usuários ao longo dos anos, com todos os partícipes da produção habitacional incumbidos de suas responsabilidades: projetistas, fornecedores de material, componente e/ou sistema, construtor, incorporador e usuário. Considerando as definições e conceitos que alicerçam o conjunto normativo, numere a coluna da direita de acordo com sua correspondência com a coluna da esquerda.

Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.

O projeto de saídas de emergência de um edifício deve considerar o movimento dos ocupantes de forma contínua do local que se encontra até um ponto seguro fora da edificação. Com relação às saídas de emergência, assinale a alternativa correta de acordo com a NBR 9077.

Sobre o estágio probatório a que se submete o servidor público da União nomeado para cargo de provimento efetivo, é correto afirmar:

O Caderno de Encargos de uma obra é parte integrante do Edital de Licitação. Uma das funções do Caderno de Encargos é:

A relação entre a área edificável e a área do terreno, a relação entre a área da projeção de uma edificação e a área do terreno, a relação entre a área descoberta e permeável e a área total do terreno são, respectivamente:

Considere os elementos das escadas, identificados no desenho ao lado. Segundo a NBR 9077, é correto afirmar:

Geoprocessamento é a área do conhecimento que utiliza técnicas matemáticas e computacionais para o tratamento da informação geográfica. Sobre as ferramentas computacionais para geoprocessamento, os Sistemas de Informação Geográfica (GIS), considere as seguintes afirmativas: 1- Os objetos num GIS são definidos pelas suas posições e pelos múltiplos atributos que descrevem as características do objeto. 2- Todos os dados de um sistema de informações geográficas (GIS) são referenciados espacialmente. 3- Cada elemento cartográfico tem sua representação vetorial definida através de um ponto, linha ou polígono. 4- Imagens representam formas de captura indireta de informação espacial, sendo necessário recorrer a técnicas de fotointerpretação e de classificação para individualizá-las. Assinale a alternativa correta.

O uso do telhado verde, um dos critérios para certificação LEED, é uma solução eficiente utilizada como um meio de minimizar os impactos no meio ambiente causados pela impermeabilização excessiva das grandes cidades. Sobre os telhados verdes, é correto afirmar:

Com relação à elaboração da planilha orçamentária para fins de licitação de obras públicas, assinale a alternativa INCORRETA.