Questões de Administração Financeira e Orçamentária

Em relação ao orçamento público, identifique as alternativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F). ( ) De acordo com a Constituição Federal, o orçamento anual é composto de: orçamento fiscal, orçamento de seguridade social e orçamento de investimento das empresas. ( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem vigência de quatro anos, sendo três anos para gestão do administrador que a elaborou e mais um ano para o próximo governante. ( ) A própria Lei Orçamentária pode conter autorizações ao Executivo para abrir créditos especiais e suplementares até determinada importância. ( ) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as despesas relativas aos programas de duração continuada. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

O orçamento anual aprovado para um município fictício, localizado no Brasil, estabelece previsão de receita corrente líquida da ordem de R$ 2.000.000,00. Estão previstas verbas indenizatórias de R$ 50.000,00 e incentivos de demissão voluntária da ordem de R$ 100.000,00. Qual é o valor máximo da despesa total com pessoal do município, incluindo essas duas despesas “extraordinárias”, de modo a respeitar o disposto no artigo supracitado?

Considere o seguinte artigo da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000: Art. 35. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente. Com base nesse artigo, assinale a alternativa correta.