Questões de Direito Administrativo

No Direito Brasileiro, os meios de apuração de ilícitos administrativos são o processo administrativo disciplinar e os meios sumários, que compreendem a sindicância e a verdade sabida. Sobre isso, analise as proposições abaixo.

1. O processo administrativo disciplinar é obrigatório, de acordo com o artigo 41 da Constituição, para a aplicação das penas que implicam perda de cargo para o funcionário estável.
2. Sindicância é o meio sumário de que se utiliza a Administração do Brasil para, sigilosa ou publicamente, com indiciados ou não, proceder à apuração de ocorrências anômalas no serviço público, as quais, confirmadas, fornecerão elementos concretos para a imediata abertura de processo administrativo contra o funcionário público responsável.
3. Verdade sabida é o conhecimento pessoal e direto da falta pela autoridade competente para aplicar a pena. Está(ão) correta(s):

A respeito do provimento dos cargos públicos, de acordo com a Lei Nº 8.112/90 e suas alterações, é correto afirmar que:

No Art. 116 § 3º da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, consta que “as parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, exceto nos casos a seguir, em que as mesmas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes”. Qual das situações abaixo não representa um desses casos?

Sobre os contratos regidos pela Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, conforme consta no seu capítulo III, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei Nº 8.112/90 e suas alterações, caracteriza o processo disciplinar:

De acordo com a Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, as compras, sempre que possível, deverão:

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, constitui ato de improbidade administrativa por parte do agente público:

A Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados. Essa afirmação refere-se ao:

De acordo com a Lei Nº 8.112/90 e suas alterações, a recondução do servidor público é:

Quanto ao controle dos atos da Administração Pública, é correto afirmar que:

Em relação às sanções administrativas previstas na Lei n. 8.666/93, é correto afirmar que:

Quanto à responsabilidade do servidor público, é correto afirmar que:

Conceder-se-á ao servidor licença:

São modalidades de licitação, de acordo com a Lei nº 8.666/93:

De acordo com a Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que:

Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, em relação à sua admissibilidade, é correto afirmar:

São formas de provimento de cargo público:

De acordo com a Lei nº 9.784/99, quanto a forma, tempo e lugar dos atos do processo, é correto afirmar:

Quanto ao processo administrativo disciplinar previsto na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que:

Quanto aos contratos administrativos, com base na Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que:

Em relação ao controle da Administração Pública, é correto afirmar que:

Quanto às penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que:

Constitui motivo para rescisão do contrato administrativo, exceto:

De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, é correto afirmar:

A modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto é denominada

A modalidade de licitação de menor valor é

Assinale a alternativa que não representa uma cláusula necessária nos contratos administrativos, conforme Art. 22 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Para publicação dos avisos contendo os resumos dos editais das tomadas de preços, o prazo de antecedência mínimo até o recebimento das propostas, quando o aviso for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço”, é de, pelo menos,

A modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação é denominada

Indique a modalidade de licitação realizada entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.