Quando o Poder Executivo envia ao Congresso Nacional a Lei Orçamentária Anual, a fase da despesa contemplada é
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Quando o Poder Executivo envia ao Congresso Nacional a Lei Orçamentária Anual, a fase da despesa contemplada é
O instrumento de planejamento que conterá todas as receitas e despesas orçamentárias do ente público é:
Os créditos aprovados na Lei Orçamentária Anual são denominados
Conforme define o Art. 56 da Lei nº 4.320/64, no recolhimento das receitas, deverá ser respeitado o princípio: