Questões de Legislação Federal — UFPB 2023

Assinale a alternativa correta sobre as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

Acerca da Lei nº 11.091/2005, a qual dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico- Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino, assinale a alternativa incorreta.

Assinale a alternativa que corretamente indica qual falta administrativa será punível com a pena de demissão, a bem do serviço público, conforme dispõe o Código de Ética dos Servidores Públicos (Lei n° 8.027/1990 e Decreto nº 1.171/1994).

O Programa Nacional de Integração da Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos (PROEJA) foi criado para atender a oferta de educação profissional e técnica, numa demanda de jovens e adultos. Essa modalidade contempla as seguintes etapas: I. Educação profissional integrada ao Ensino Médio. II. Qualificação profissional, incluindo a formação inicial e continuada integrada ao ensino fundamental. III. Educação Infantil ao Ensino Médio, integrado à Educação Profissional. IV. Ensino Profissional e Técnico, concomitante ao Ensino Superior Assinale a alternativa que indica as afirmativas verdadeiras relacionadas ao PROEJA.

Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD). I. A Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. II. As normas gerais contidas na Lei são de interesse regional e devem ser observadas apenas pelos Estados e Distrito Federal. III. A lei aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos. Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa incorreta. De acordo com a Lei nº 11.091/2005, caberá à Instituição Federal de Ensino avaliar anualmente a adequação do quadro de pessoal às suas necessidades, propondo ao Ministério da Educação, se for o caso, o seu redimensionamento, consideradas as seguintes variáveis:

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa fé e os seguintes princípios:

Leia abaixo, o Decreto nº 9.991/2019. Art. 1º - O Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º - A O Poder Executivo federal manterá ______ com a finalidade de promover o desenvolvimento ______. Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

Acerca da Lei nº 11.091/2005, a qual dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico- Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino, assinale a alternativa incorreta.

Assinale a alternativa incorreta sobre a Lei nº 11.091/2005.

A Lei nº 13.146 de 6 de junho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) no Capítulo IV – Do Direito à Educação, declara: Parágrafo único. “É dever do Estado, da família, da comunidade escolar, e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.” Com base no Art. 28 desta lei, cabe ao poder público assegurar às pessoas com deficiência um sistema educacional eficaz. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) Oferecer formação e disponibilização de professores para o atendimento especializado. ( ) Desenvolver pesquisas em materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva. ( ) Disponibilizar profissionais de apoio escolar para os alunos com deficiência. ( ) Recusar matrícula de alunos cadeirantes em caso da unidade escolar não ter rampa de acesso ou elevadores. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Com o objetivo de estabelecer direitos educacionais das pessoas com deficiência, tendo como público-alvo as pessoas da educação especial, o poder público instituiu o Decreto Nº 7.611/2011, que exige que a escola regular se organize de forma a oferecer possibilidades de aprendizagem a todos(as) os(as) alunos(as), especialmente àqueles com deficiências, oportunizando a inclusão às pessoas com necessidades educacionais especiais. Portanto, a Educação Especial deve garantir:

Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD). I. A Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. II. As normas gerais contidas na Lei são de interesse regional e devem ser observadas apenas pelos Estados e Distrito Federal.

III. A lei aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos. Assinale a alternativa correta.

O Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior (SINAES), tem como objetivo “assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes” (Art. 1º da Lei nº 10.861, de 14/04/2004). Analise as afirmativas a seguir em relação ao SINAES. I. Tem como finalidade a melhoria da qualidade do ensino superior, a orientação da expansão da sua oferta, o aumento permanente da sua eficácia institucional e efetividade acadêmica e social. II. Oferece autonomia às instituições de Ensino Superior para aplicar o currículo e avaliá-lo de acordo com as próprias concepções avaliativas. III. Ao promover a avaliação de instituições de Ensino Superior, de cursos e de desempenho dos estudantes, deverá assegurar o respeito à identidade e à diversidade de instituições e de cursos. IV. Na avaliação dos cursos, tem por objetivo identificar as condições de ensino oferecidas aos estudantes, em especial as relativas ao perfil do corpo docente, às instalações físicas e à organização didático-pedagógica. Assinale a alternativa correta.

Acerca da Lei nº 11.091/2005, a qual dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico- Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino, assinale a alternativa incorreta.

Assinale a alternativa que corretamente indica qual falta administrativa será punível com a pena de demissão, a bem do serviço público, conforme dispõe o Código de Ética dos Servidores Públicos (Lei n° 8.027/1990 e Decreto nº 1.171/1994).

A gestão por competências na administração pública foi estabelecida no Brasil em 2006, mediante a formalidade do Decreto nº 5.707/2006, que tem como base “a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990”. Considerando que a gestão por competências na administração pública depende de alguns fatores importantes, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) A política de capacitação deve ser sistematizada e normatizada, criando cadeias de aprendizagem. ( ) Os perfis devem ser definidos, e o mapeamento e a capacitação das competências dos líderes devem obedecer às definições da gestão por competências. ( ) Redefinir a estrutura dos cargos conforme as atribuições, estabelecendo alguns tópicos reunidos por conhecimento e evolução na profissão com base nas competências avaliadas. ( ) Aplicação de documentos certificando as competências adquiridas, para futuras promoções, incentivando ao crescimento de gestores de pessoas. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Assinale a alternativa que corretamente indica qual falta administrativa será punível com a pena de demissão, a bem do serviço público, conforme dispõe o Código de Ética dos Servidores Públicos (Lei n° 8.027/1990 e Decreto nº 1.171/1994).

Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD). I. A Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. II. As normas gerais contidas na Lei são de interesse regional e devem ser observadas apenas pelos Estados e Distrito Federal.

III. A lei aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos. Assinale a alternativa correta.