Questões de Direito Constitucional — UFPB / Diversas

Questão 1UFPB·Diversas·2014Direito Constitucional

De acordo com o disposto sobre a ordem econômica e financeira na Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. II. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este indicativo para o setor público e determinante para o setor privado. III. Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a

relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. IV. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Questão 2UFPB·Diversas·2014Direito Constitucional

De acordo com o disposto sobre Administração pública na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

AA administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.BSomente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de autarquia e criada empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.CAs administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.DDepende de autorização judicial, em cada caso, a criação de subsidiárias de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.EO decreto disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

Questão 3UFPB·Diversas·2014Direito Constitucional

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas de acordo com o disposto sobre os direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal. I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. II. Os direitos e garantias expressos nesta Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. III. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos

dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. IV. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Questão 4UFPB·Diversas·2014Direito Constitucional

Nos termos do art. 7º da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Aproteção do salário na forma da lei, constituindo contravenção sua retenção dolosa.Bjornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.Clicença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.Daviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.Eassistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré- escolas.

Questão 5UFPB·Diversas·2014Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal a respeito do que compete privativamente à Câmara dos Deputados, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado. II. Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. III. Elaborar seu regimento interno. IV. Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Questão 6UFPB·Diversas·2014Direito Constitucional

De acordo com o disposto sobre a Defesa do Estado e das Instituições Democráticas na Constituição Federal, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo ______________ decidir por maioria absoluta.

Questão 7UFPB·Diversas·2014Direito Constitucional

De acordo com o disposto sobre as finanças públicas na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

ALeis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias; e os orçamentos anuais.BA lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.CA lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.DO Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.EOs planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição não serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

Questão 8UFPB·Diversas·2014Direito Constitucional

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a( s) correta( s) de acordo com a Constituição Federal. I.A assistência à saúde não é livre à iniciativa privada. II.As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde. III.É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. IV.É absolutamente vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

Questão 9UFPB·Diversas·2014Direito Constitucional

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a( s) correta( s) de acordo com a Constituição Federal. I.A assistência à saúde não é livre à iniciativa privada. II.As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde. III.É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. IV.É absolutamente vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

Questão 10UFPB·Diversas·2014Direito Constitucional

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a( s) correta( s) de acordo com a Constituição Federal. I.A assistência à saúde não é livre à iniciativa privada. II.As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde. III.É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. IV.É absolutamente vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

Questão 11UFPB·Diversas·2016Direito Constitucional

Nos termos do capítulo destinado à Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar que o princípio da

Apublicidade é absoluto e, portanto, não comporta exceções.Brazoabilidade encontra-se expresso na Constituição Federal.Clegalidade é hierarquicamente superior ao princípio da moralidade.Deficiência aplica-se à sociedade de economia mista e à empresa pública.

Questão 12UFPB·Diversas·2016Direito Constitucional

Nos termos do capítulo destinado à Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar que o princípio da

Apublicidade é absoluto e, portanto, não comporta exceções.Brazoabilidade encontra-se expresso na Constituição Federal.Clegalidade é hierarquicamente superior ao princípio da moralidade.Deficiência aplica-se à sociedade de economia mista e à empresa pública.

Questão 13UFPB·Diversas·2016Direito Constitucional

Nos termos do capítulo destinado à Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar que

Aa lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado não superior a dois anos.Bé garantido ao servidor público o direito de associação sindical nos termos da autorização governamental.Cas funções de confiança serão preenchidas por servidores de carreira conforme percentual previsto em lei.Do direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Questão 14UFPB·Diversas·2016Direito Constitucional

Nos termos do capítulo destinado à Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar que

Aa lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado não superior a dois anos.Bé garantido ao servidor público o direito de associação sindical nos termos da autorização governamental.Cas funções de confiança serão preenchidas por servidores de carreira conforme percentual previsto em lei.Do direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Questão 15UFPB·Diversas·2016Direito Constitucional

Nos termos definidos no Art. 37, §6º da Constituição Federal, a teoria da responsabilidade civil do estado alcança:

APartidos políticos e sindicatos.BQualquer sociedade de economia mista.CTodas as pessoas jurídicas de direito público.DEmpresa pública que explora atividade econômica.

Questão 16UFPB·Diversas·2016Direito Constitucional

Nos termos do capítulo destinado à Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar que o princípio da

Apublicidade é absoluto e, portanto, não comporta exceções.Brazoabilidade encontra-se expresso na Constituição Federal.Clegalidade é hierarquicamente superior ao princípio da moralidade.Deficiência aplica-se à sociedade de economia mista e à empresa pública.

Questão 17UFPB·Diversas·2016Direito Constitucional

Nos termos definidos no Art. 37, §6º da Constituição Federal, a teoria da responsabilidade civil do estado alcança:

APartidos políticos e sindicatos.BQualquer sociedade de economia mista.CTodas as pessoas jurídicas de direito público.DEmpresa pública que explora atividade econômica.

Questão 18UFPB·Diversas·2016Direito Constitucional

Nos termos do capítulo destinado à Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar que

Aa lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado não superior a dois anos.Bé garantido ao servidor público o direito de associação sindical nos termos da autorização governamental.Cas funções de confiança serão preenchidas por servidores de carreira conforme percentual previsto em lei.Do direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Questão 19UFPB·Diversas·2016Direito Constitucional

Nos termos do capítulo destinado à Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar que o princípio da

Apublicidade é absoluto e, portanto, não comporta exceções.Brazoabilidade encontra-se expresso na Constituição Federal.Clegalidade é hierarquicamente superior ao princípio da moralidade.Deficiência aplica-se à sociedade de economia mista e à empresa pública.

Questão 20UFPB·Diversas·2016Direito Constitucional

Nos termos definidos no Art. 37, §6º da Constituição Federal, a teoria da responsabilidade civil do estado alcança:

APartidos políticos e sindicatos.BQualquer sociedade de economia mista.CTodas as pessoas jurídicas de direito público.DEmpresa pública que explora atividade econômica.

Questão 21UFPB·Diversas·2016Direito Constitucional

Nos termos do capítulo destinado à Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar que

Aa lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado não superior a dois anos.Bé garantido ao servidor público o direito de associação sindical nos termos da autorização governamental.Cas funções de confiança serão preenchidas por servidores de carreira conforme percentual previsto em lei.Do direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Questão 22UFPB·Diversas·2016Direito Constitucional

Nos termos definidos no Art. 37, §6º da Constituição Federal, a teoria da responsabilidade civil do estado alcança:

APartidos políticos e sindicatos.BQualquer sociedade de economia mista.CTodas as pessoas jurídicas de direito público.DEmpresa pública que explora atividade econômica.

Questão 23UFPB·Diversas·2023Direito Constitucional

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna. “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, ______.”

Ao Judiciário, o Ministério Público e o Supremo Tribunal FederalBo Legislativo, o Executivo e o Ministério PúblicoCo Executivo, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal FederalDo Judiciário, a Câmara dos Deputados e o Congresso NacionalEo Legislativo, o Executivo e o Judiciário

Questão 24UFPB·Diversas·2023Direito Constitucional

Considerando os direitos sociais, elencados na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

AApenas são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho e a moradiaBO transporte não é considerado um direito socialCTodo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de rendaDO salário-mínimo tem valor diferente em cada Estado, não sendo nacionalmente unificadoEO servidor ocupante de cargo público tem direito a licença- gestante, com prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cem dias

Questão 25UFPB·Diversas·2016Direito Constitucional

Nos termos do capítulo destinado à Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar que o princípio da

Apublicidade é absoluto e, portanto, não comporta exceções.Brazoabilidade encontra-se expresso na Constituição Federal.Clegalidade é hierarquicamente superior ao princípio da moralidade.Deficiência aplica-se à sociedade de economia mista e à empresa pública.

Questão 26UFPB·Diversas·2016Direito Constitucional

Nos termos do capítulo destinado à Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar que

Aa lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado não superior a dois anos.Bé garantido ao servidor público o direito de associação sindical nos termos da autorização governamental.Cas funções de confiança serão preenchidas por servidores de carreira conforme percentual previsto em lei.Do direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Questão 27UFPB·Diversas·2016Direito Constitucional

Nos termos do capítulo destinado à Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar que o princípio da

Apublicidade é absoluto e, portanto, não comporta exceções.Brazoabilidade encontra-se expresso na Constituição Federal.Clegalidade é hierarquicamente superior ao princípio da moralidade.Deficiência aplica-se à sociedade de economia mista e à empresa pública.

Questão 28UFPB·Diversas·2016Direito Constitucional

Nos termos definidos no Art. 37, §6º da Constituição Federal, a teoria da responsabilidade civil do estado alcança:

APartidos políticos e sindicatos.BQualquer sociedade de economia mista.CTodas as pessoas jurídicas de direito público.DEmpresa pública que explora atividade econômica.

Questão 29UFPB·Diversas·2016Direito Constitucional

Nos termos do capítulo destinado à Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar que

Aa lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado não superior a dois anos.Bé garantido ao servidor público o direito de associação sindical nos termos da autorização governamental.Cas funções de confiança serão preenchidas por servidores de carreira conforme percentual previsto em lei.Do direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Questão 30UFPB·Diversas·2016Direito Constitucional

Nos termos definidos no Art. 37, §6º da Constituição Federal, a teoria da responsabilidade civil do estado alcança:

APartidos políticos e sindicatos.BQualquer sociedade de economia mista.CTodas as pessoas jurídicas de direito público.DEmpresa pública que explora atividade econômica.