Questões de Contabilidade Pública

O contador(a) público(a) precisa conhecer as funções e funcionamento da contabilidade aplicada ao setor público. Assim, de acordo com a Lei 4.320/64 (Lei do Orçamento), é incorreto afirmar:

De acordo com a NBC T 16.7, que trata da consolidação das demonstrações contábeis, é correto afirmar:

“Refere-se ao regime de adiantamento aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que, pela excepcionalidade, a critério do Ordenador de Despesa e sob sua inteira responsabilidade, não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação." Esse conceito refere-se a

Na Lei do Orçamento, observam-se algumas características do controle externo. Assinale a alternativa que não faz parte do controle externo no setor público.

“Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros". De acordo com a Lei Complementar 101/2000, esse conceito faz referência à(ao)

As agremiações carnavalescas são pessoas jurídicas de direito privado constituídas na forma jurídica de Associações e frequentemente recebem subvenções do poder público. Quanto à classificação das despesas públicas, esta subvenção é classificada como

A Lei de licitações especifica em seu texto cinco modalidades de licitações. Dentre elas “a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação", que se refere à modalidade

Os restos a pagar referem-se a compromissos financeiros contidos na proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios. Em relação aos restos a pagar, é incorreto afirmar:

Em relação às despesas com pessoal, a Lei de responsabilidade Fiscal em seu artigo 19 estabelece os limites dessas despesas e determina que não poderão exceder os percentuais da receita corrente líquida, em cada período de apuração, e em cada ente da federação. Nesse sentido, pode-se afirmar que para a(os)

“...Verifica-se que a lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à fixação das despesas e à previsão das receitas"; “...Todas as receitas e todas as despesas devem constar da lei orçamentária, não podendo haver omissão"; “...Todas as receitas e despesas devem estar contidas numa só lei orçamentária". Esses conceitos, na mesma ordem, referem-se aos seguintes princípios orçamentários:

Em relação à classificação das receitas no setor público, é correto afirmar:

“A constatação de valor monetário para itens do ativo e do passivo decorrente da aplicação de procedimentos técnicos suportados em análises qualitativas e quantitativas". De acordo com a NBC T 16.10, esse texto refere-se ao conceito de

?Demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte." De acordo com a Lei 4.320/64, esse conceito refere-se à demonstração contábil denominada

A fase externa do pregão que é iniciada com a convocação dos interessados deve obedecer a uma série de regras. Dentre elas destaca-se o prazo para apresentação das propostas. Quanto a este prazo, é correto afirmar que o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será

?É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição." De acordo com a Lei do Orçamento (Lei 4.320/64), esse conceito se refere à seguinte fase da despesa pública: