O gestor público atua em nome do interesse público. A ele são vetadas autopromoções e a concessão de privilégio a pessoas específicas. Essa afirmação refere-se ao princípio
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O gestor público atua em nome do interesse público. A ele são vetadas autopromoções e a concessão de privilégio a pessoas específicas. Essa afirmação refere-se ao princípio
Qual princípio torna obrigatória a divulgação de atos, contratos e outros instrumentos celebrados pela administração pública direta ou indireta para conhecimento, controle, início e eficácia de seus efeitos?
Na administração pública, o administrador deve atender aos ditames da conduta ética, valendo-se de regras que assegurem a boa administração e a disciplina interna, fundamentando-se no princípio da:
A hierarquia definida em uma entidade, com liberdade de ação para edição de atos normativos, é estabelecida por um poder da administração pública. Que nome é dado a esse poder?
Os poderes administrativos são os responsáveis por definir limites e obrigações de cada instituição, cargo e procedimento existentes na administração pública. Nesse sentido, atuar e tomar decisões, conforme a conveniência dos interesses públicos e estatais, cabe ao poder
Licitação é procedimento administrativo formal no qual a Administração Pública convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Qual é o tipo de licitação que é utilizado geralmente para compra de bens, execução de obras ou prestação de serviços?
Controle é uma forma de manter o equilíbrio na relação existente entre Estado e Sociedade, fazendo surgir as funções que lhe são próprias, exercidas por meio dos seus órgãos, sejam estes ligados ao Executivo, Legislativo ou Judiciário. O controle exercido durante a própria realização de determinado ato administrativo e que possui finalidade preventiva, sem constituir requisito para validade ou eficácia, é denominado de:
A entidade da Administração Indireta, que é criada por lei, caracterizada pela personalidade jurídica, pelo patrimônio e pelas receitas próprias, desempenha atividade típica da Administração Pública, mas com gestão administrativa, financeira descentralizada, é denominada:
A Lei n. 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos na Administração Pública. De acordo com esta lei, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando