Questões de Legislação Federal — UFES 2015 — Diversas

Questão 1UFES·Diversas·2015Legislação Federal

De acordo com a Lei nº. 11.091/2005, é CORRETO afirmar:

ACargo é a posição do servidor na Matriz Hierárquica dos Padrões de Vencimento em decorrência da capacitação profissional para o exercício das atividades inerentes ao cargo ocupado, realizada após o ingresso.BAmbiente organizacional é a área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares, organizada a partir das necessidades institucionais, que orienta a política de desenvolvimento de pessoal.CNível de capacitação é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor.DNível de classificação é o conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade.EPlano de carreira é o conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas, formação especializada, experiência, risco e esforço físico para o desempenho de atribuições inerentes aos respectivos cargos.

Questão 2UFES·Diversas·2015Legislação Federal

Quanto ao Regime Previdenciário do servidor público federal, instituído pela Lei nº. 12.618/2012, é INCORRETO afirmar:

AO servidor com remuneração inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social poderá aderir aos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar de que trata a Lei nº. 12.618/2012, em contrapartida da União, cuja base de cálculo será definida nos regulamentos.BA União é autorizada a criar entidades fechadas de previdência complementar, com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário.CA administração e execução dos planos de benefícios de caráter previdenciário dos servidores públicos do Executivo Federal cabe à Funpresp-Exe.DA União, suas autarquias e fundações são responsáveis, na qualidade de patrocinadores, pelo aporte de contribuições e pelas transferências às entidades fechadas de previdência complementar das contribuições descontadas dos seus servidores.EO pagamento ou a transferência das contribuições pela União, suas autarquias e fundações, na qualidade de patrocinadores, com atraso superior a 10 dias, não sujeita o responsável às sanções penais e administrativas cabíveis.

Questão 3UFES·Diversas·2015Legislação Federal

Na gestão dos cargos pertencentes ao Plano de Carreira dos Técnico-Administrativos em Educação, segundo a Lei nº 11.091/2005, NÃO constitui princípio ou diretriz a ser observado:

ANatureza do processo educativo, função social e objetivos do Sistema Federal de Ensino.BAvaliação do desempenho funcional dos servidores, como processo pedagógico, realizada mediante critérios objetivos decorrentes das metas institucionais, referenciada no caráter coletivo do trabalho e nas expectativas dos usuários.CDesenvolvimento do servidor vinculado aos objetivos institucionais.DQuantidade do processo de trabalho.EOportunidade de acesso às atividades de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência, respeitadas as normas específicas.

Questão 4UFES·Diversas·2015Legislação Federal

Sobre o regime de previdência complementar do servidor público federal, instituído pela Lei nº. 12.618/2012, julgue as proposições abaixo sobre quando poderá o participante permanecer filiado aos planos de benefícios. Coloque V para as que forem VERDADEIRAS e F para as FALSAS. ( ) Se for cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia mista. ( ) Quando for afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração. ( ) Se optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do regulamento do plano de benefícios. A sequência CORRETA de respostas, de cima para baixo, é