Questões de Direito Administrativo

Sabendo-se que a Lei no 8112/1990 prevê, por ocasião da morte do servidor público, pensões para seus beneficiários, podendo ser vitalícias ou temporárias, pode-se afirmar que o irmão órfão do funcionário que comprovar dependência econômica do servidor público receberá uma pensão vitalícia

O caso retratado pode ser caracterizado como típico de inexigibilidade do processo licitatório, argumento utilizado pelo referido gestor público.

Sabendo-se que a Lei no 8112/1990 prevê, por ocasião da morte do servidor público, pensões para seus beneficiários, podendo ser vitalícias ou temporárias, pode-se afirmar que o irmão órfão do funcionário que comprovar dependência econômica do servidor público receberá uma pensão vitalícia

O caso retratado pode ser caracterizado como típico de inexigibilidade do processo licitatório, argumento utilizado pelo referido gestor público.

Sabendo-se que a Lei no 8112/1990 prevê, por ocasião da morte do servidor público, pensões para seus beneficiários, podendo ser vitalícias ou temporárias, pode-se afirmar que o irmão órfão do funcionário que comprovar dependência econômica do servidor público receberá uma pensão vitalícia

O caso retratado pode ser caracterizado como típico de inexigibilidade do processo licitatório, argumento utilizado pelo referido gestor público.

Sabendo-se que a Lei no 8112/1990 prevê, por ocasião da morte do servidor público, pensões para seus beneficiários, podendo ser vitalícias ou temporárias, pode-se afirmar que o irmão órfão do funcionário que comprovar dependência econômica do servidor público receberá uma pensão vitalícia

O caso retratado pode ser caracterizado como típico de inexigibilidade do processo licitatório, argumento utilizado pelo referido gestor público.

Um servidor declarou seus dependentes, para efeito de benefícios, no setor de pessoal da instituição a que está vinculado. Relacionou seus filhos e sua companheira, que vive às suas expensas há 10 anos. O funcionário do setor informou ao servidor que, no serviço público federal, apesar de caracterizada uma união estável, não poderia equiparar sua companheira à sua cônjuge pela ausência do ato formal do casamento. A atitude do funcionário do setor de pessoal, que não equiparou a companheira à condição de cônjuge do servidor, é compatível com o estabelecido na Lei no 8112/1990.

Segundo a Lei no 8666/93, um dos princípios que regem os processos licitatórios é o de sigilo nos procedimentos adotados, de forma a garantir a imparcialidade na tomada de decisão.

Um servidor declarou seus dependentes, para efeito de benefícios, no setor de pessoal da instituição a que está vinculado. Relacionou seus filhos e sua companheira, que vive às suas expensas há 10 anos. O funcionário do setor informou ao servidor que, no serviço público federal, apesar de caracterizada uma união estável, não poderia equiparar sua companheira à sua cônjuge pela ausência do ato formal do casamento. A atitude do funcionário do setor de pessoal, que não equiparou a companheira à condição de cônjuge do servidor, é compatível com o estabelecido na Lei no 8112/1990.

Segundo a Lei no 8666/93, um dos princípios que regem os processos licitatórios é o de sigilo nos procedimentos adotados, de forma a garantir a imparcialidade na tomada de decisão.

Um servidor declarou seus dependentes, para efeito de benefícios, no setor de pessoal da instituição a que está vinculado. Relacionou seus filhos e sua companheira, que vive às suas expensas há 10 anos. O funcionário do setor informou ao servidor que, no serviço público federal, apesar de caracterizada uma união estável, não poderia equiparar sua companheira à sua cônjuge pela ausência do ato formal do casamento. A atitude do funcionário do setor de pessoal, que não equiparou a companheira à condição de cônjuge do servidor, é compatível com o estabelecido na Lei no 8112/1990.

Segundo a Lei no 8666/93, um dos princípios que regem os processos licitatórios é o de sigilo nos procedimentos adotados, de forma a garantir a imparcialidade na tomada de decisão.

Dentre outros casos, é dispensável a licitação para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.

Ao contrário do Ministério da Educação, os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia integram a Administração Pública Indireta da União.

Nas licitações públicas, o contrato de eficiência é aquele cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada.

A palavra administração vem do latim ad que significa “direção” e minister “obediência”, significa dizer que o administrador dirige obedecendo à vontade de quem o contratou. Assim, o administrador público vai conduzir seu trabalho procurando atender à necessidade da população que o elegeu (obediência ao seu objetivo).

O texto constitucional, ao tratar da administração pública, é cristalino em definir que os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

A concorrência é uma modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: menor preço; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior retorno econômico; e maior desconto.

José dos Santos é servidor público federal em determinado órgão e, ao chegar ao final do dia, notou que não conclui um serviço urgente cuja entrega deveria se dar no dia seguinte. Visando finalizar o referido trabalho, José leva o processo administrativo para sua casa, sem prévia anuência da autoridade competente, porém o restitui no dia seguinte. A chefia imediata de José apontou que a conduta praticada é proibida pela Lei 8.112/90.

O regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais impõe clara vedação ao servidor público de cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.

Aos servidores públicos, ao contrário da iniciativa privada, é vedada a livre associação sindical, até porque, se ao contrário fosse, tal ato poderia macular a moralidade da Administração ao garantir que sejam preteridas algumas associações no lugar de outras.

É correto afirmar que projeto é um conjunto de atividades destinadas a cumprir determinado resultado final de importância suficiente para ser de interesse da administração

A autorização para uso de espaço público, assim como a concessão de serviço público, está condicionada à realização de prévia licitação pública.

Mesmo após se tornar estável no serviço público, o servidor público estatutário poderá vir a ser demitido na forma da lei.

A falta de assiduidade do servidor público em estágio probatório implica na aplicação do poder disciplinar.

Presidencialismo – É o sistema de governo em que o Chefe de Estado não é o Chefe de Governo. Nesse Sistema de Governo é necessário ter o apoio da maioria no Poder Legislativo (parlamento) para governar. Quando o governo perde esta maioria, pode o parlamento exigir a dissolução do governo, substituindo-o.

Na Lei nº 14.133/2021, considera-se autoridade todo agente público dotado de poderes de servidão e de submissão.

As organizações, dependem cada vez mais do grau de envolvimento e comprometimento das pessoas com seus objetivos estratégicos e negócios. O envolvimento e o comprometimento das pessoas tornam-se vitais para: produtividade e nível de qualidade dos produtos e serviços; velocidade na absorção de novas tecnologias; otimização da capacidade instalada; criação de oportunidades para a aplicação das competências organizacionais; velocidade de resposta para o ambiente/mercado.