Questões de Direito Administrativo — UFAL 2012 — Diversas

Questão 1UFAL·Diversas·2012Direito Administrativo

Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a, exceto:

Aqualificação econômico-financeira.Bregularidade tributária.Chabilitação jurídica.Dqualificação técnica.Eregularidade fiscal e trabalhista.

Questão 2UFAL·Diversas·2012Direito Administrativo

Com relação à Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a opção incorreta.

AA aplicação das sanções decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento, e é excluída pela aprovação das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.BConstitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito a aquisição, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, de bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público. (C) Constitui hipótese de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário a permissão ou a facilitação por parte de agente público de aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.DQualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.EA perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos somente se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

Questão 3UFAL·Diversas·2012Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que concerne à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei do Processo Administrativo Federal.

AA suspeição de servidor pode ser arguida no caso em que ele possua amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados no processo administrativo ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.BO reconhecimento de firma sempre deverá ser exigido pelo servidor público.CO desatendimento da intimação no processo administrativo importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.DQuando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. No caso em que um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, não será possível, em nenhuma hipótese, a dispensa dele e o prosseguimento do processo, o que não prejudica a responsabilização de quem der causa ao atraso.ETerão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa portadora de deficiência, física ou mental. A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, que determinará as providências a serem cumpridas. Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.

Questão 4UFAL·Diversas·2012Direito Administrativo

Com base no regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, podem ser caracterizadas como vantagem a ser paga ao servidor, além de seu vencimento: I. indenizações; II. gratificações; III. ajuda de custo; IV. diárias; V. adicionais. Estão corretos os itens

Questão 5UFAL·Diversas·2012Direito Administrativo

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é incorreto afirmar:

Aa posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prazo que poderá ser prorrogado uma vez por igual período.Bé hipótese de vacância de cargo público a posse do servidor em outro cargo inacumulável.Co servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. A ausência de quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.Dcargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.Ea transferência não é forma de provimento de cargo público.

Questão 6UFAL·Diversas·2012Direito Administrativo

Entre as opções abaixo, não se constitui uma modalidade de licitação no serviço público:

Questão 7UFAL·Diversas·2012Direito Administrativo

O princípio da administração pública que tem como característica “a valoração objetiva dos interesses públicos e privados envolvidos na relação jurídica a se formar, independente de qualquer interesse político” (In FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de Direito Administrativo. 2.ed.,São Paulo: Malheiros, 1995, p.53) é nominado

Questão 8UFAL·Diversas·2012Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que concerne à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei do Processo Administrativo Federal.

AA suspeição de servidor pode ser arguida no caso em que ele possua amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados no processo administrativo ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.BO reconhecimento de firma sempre deverá ser exigido pelo servidor público.CO desatendimento da intimação no processo administrativo importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.DQuando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. No caso em que um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, não será possível, em nenhuma hipótese, a dispensa dele e o prosseguimento do processo, o que não prejudica a responsabilização de quem der causa ao atraso.ETerão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa portadora de deficiência, física ou mental. A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, que determinará as providências a serem cumpridas. Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.

Questão 9UFAL·Diversas·2012Direito Administrativo

Com relação à Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a opção incorreta.

AA aplicação das sanções decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento, e é excluída pela aprovação das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.BConstitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito a aquisição, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, de bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público. (C) Constitui hipótese de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário a permissão ou a facilitação por parte de agente público de aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.DQualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.EA perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos somente se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

Questão 10UFAL·Diversas·2012Direito Administrativo

O princípio da administração pública que tem como característica “a valoração objetiva dos interesses públicos e privados envolvidos na relação jurídica a se formar, independente de qualquer interesse político” (In FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de Direito Administrativo. 2.ed.,São Paulo: Malheiros, 1995, p.53) é nominado

Questão 11UFAL·Diversas·2012Direito Administrativo

Com base no regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, podem ser caracterizadas como vantagem a ser paga ao servidor, além de seu vencimento: I. indenizações; II. gratificações; III. ajuda de custo; IV. diárias; V. adicionais. Estão corretos os itens

Questão 12UFAL·Diversas·2012Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que concerne à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei do Processo Administrativo Federal.

AA suspeição de servidor pode ser arguida no caso em que ele possua amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados no processo administrativo ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.BO reconhecimento de firma sempre deverá ser exigido pelo servidor público.CO desatendimento da intimação no processo administrativo importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.DQuando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. No caso em que um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, não será possível, em nenhuma hipótese, a dispensa dele e o prosseguimento do processo, o que não prejudica a responsabilização de quem der causa ao atraso.ETerão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa portadora de deficiência, física ou mental. A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, que determinará as providências a serem cumpridas. Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.

Questão 13UFAL·Diversas·2012Direito Administrativo

Com base no regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, podem ser caracterizadas como vantagem a ser paga ao servidor, além de seu vencimento: I. indenizações; II. gratificações; III. ajuda de custo; IV. diárias; V. adicionais. Estão corretos os itens

Questão 14UFAL·Diversas·2012Direito Administrativo

Com relação à Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a opção incorreta.

AA aplicação das sanções decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento, e é excluída pela aprovação das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.BConstitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito a aquisição, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, de bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.CConstitui hipótese de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário a permissão ou a facilitação por parte de agente público de aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.DQualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.EA perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos somente se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

Questão 15UFAL·Diversas·2012Direito Administrativo

O princípio da administração pública que tem como característica “a valoração objetiva dos interesses públicos e privados envolvidos na relação jurídica a se formar, independente de qualquer interesse político” (In FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de Direito Administrativo. 2.ed.,São Paulo: Malheiros, 1995, p.53) é nominado