Questões de Direito Administrativo — UFABC 2019 — Diversas

Questão 1UFABC·Diversas·2019Direito Administrativo

Poliana é servidora pública federal e causou danos ao erário, tendo sido condenada a ressarcir os prejuízos aos cofres públicos, mas veio a falecer antes que essa dívida fosse quitada. Nessa hipótese, conforme a Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que a dívida

Aé extinta com a morte de Poliana.Bserá perdoada se Poliana faleceu no exercício das suas funções.Cserá transmitida aos herdeiros até o limite do valor da herança recebida.Dsomente será de responsabilidade dos herdeiros se Poliana deixou testamento transmitindo todos seus bens e dívidas.Edeverá ser paga integralmente pelos seus sucessores, independentemente do valor da herança.

Questão 2UFABC·Diversas·2019Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contempla uma conduta do servidor público que é proibida pela Lei nº 8.112/1990.

AParticipar de gerência ou administração de sociedade privada.BRetirar documento ou objeto da repartição, mesmo com prévia anuência da autoridade competente.CAtuar, como intermediário, junto a repartições públicas para tratar de benefícios previdenciários de seu cônjuge.DExercer o comércio na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.EAcumular o exercício do seu cargo com a função de professor.

Questão 3UFABC·Diversas·2019Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei nº 8.112/1990, sobre o provimento de cargos públicos, é correto afirmar que

Asão requisitos para a investidura em cargo público a idade mínima de 18 anos e outros a serem criados por Decreto do Chefe do Executivo.Bàs pessoas portadoras de deficiência serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.Ca investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação do candidato aprovado no diário oficial.Dé vedado às universidades federais prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros.Ea promoção não será considerada forma de provimento de cargo público.

Questão 4UFABC·Diversas·2019Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/1993 estabelece que os contratos administrativos

Apoderão ser celebrados por prazo de vigência indeterminado.Bnão poderão ser fiscalizados pela Administração Pública.Csão regidos primordialmente pelo Direito Civil e supletivamente pelo direito público.Dtornam a Administração responsável direta pelos encargos fiscais resultantes da execução do contrato.Epodem ser rescindidos, unilateralmente, pela Administração, nos casos especificados na Lei.

Questão 5UFABC·Diversas·2019Direito Administrativo

Nos moldes da Lei nº 8.666/1993, se um órgão público pretender contratar profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública,

Anão poderá fazê-lo diretamente, mas somente por meio de empresa terceirizada.Bpoderá fazê-lo livremente, desde que o órgão tenha oferecido o contrato a pelo menos 3 (três) artistas diferentes.Csomente poderá contratá-lo por meio de licitação na modalidade concorrência.Dpoderá efetuar a contratação direta, por dispensa de licitação.Eterá a possibilidade de fazê-lo diretamente, por inexigibilidade de licitação.