Assinale a alternativa correta em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Assinale a alternativa correta em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
Conforme estabelece expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente, quem tem competência e em qual circunstância as decisões do Conselho Tutelar poderão ser revistas?