Questões de Direito Constitucional — UEM 2018 — Diversas

Questão 1UEM·Diversas·2018Direito Constitucional

Não se trata de ação constitucional:

Questão 2UEM·Diversas·2018Direito Constitucional

Marque a alternativa incorreta.

AA ausência de participação de terceiros indiretamente afetados pelas determinações do Tribunal de Contas da União em auditoria realizada para apurar a gestão administrativa de órgão público não viola o direito ao contraditório.BA procuradoria jurídica vinculada a Tribunal de Contas estadual possui legitimidade ativa para a cobrança em juízo de multas aplicadas pela Corte de Contas.CNa ação direta de inconstitucionalidade, a arguição de revogação da lei – após a decisão de mérito – não enseja prejudicialidade da ação, por perda de objeto.DNão há usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF) quando os tribunais de justiça exercem controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal (CF), desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados.ECompete à Justiça comum julgar ação movida por trabalhador contratado sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas regido por lei que instituiu o regime estatutário no âmbito do ente público, com o objetivo de receber diferenças salariais originadas no primeiro período que possuam reflexo no período posterior à transmudação de regime jurídico.

Questão 3UEM·Diversas·2018Direito Constitucional

Marque a alternativa incorreta.

AAs associações que congregam mera fração ou parcela de categoria profissional em cujo interesse vêm a juízo não possuem legitimidade ativa para provocar a fiscalização abstrata de constitucionalidade.BIncompatibilidade da prática referida no Enunciado 13 1 da Súmula Vinculante não decorre exclusivamente da existência de relação de parentesco entre a pessoa designada e o agente político ou servidor público. Deriva da presunção de que a escolha para ocupar cargo de direção, chefia ou assessoramento tenha sido direcionada a pessoa cuja relação de parentesco possa interferir no processo de seleção.CNão há vício na instalação de segunda comissão disciplinar, após a primeira ter concluído pela insuficiência de provas, quando houver dúvida razoável a amparar a continuidade das diligências investigativas.DRessalvada a hipótese de prescrição, não é necessariamente nulo per se o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) pelo decurso do prazo máximo de dias previstos em regulamentação para sua conclusão.ECabe mandado de segurança para a discussão da proporcionalidade da pena nos casos de demissão por ato doloso de improbidade administrativa.

Questão 4UEM·Diversas·2018Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é vedado aos juízes:

Aexercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, inclusive uma de magistério superior.Breceber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação no processo.Cdedicar-se à atividade político-partidária.Dreceber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.Eexercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Questão 5UEM·Diversas·2018Direito Constitucional

Não integra as funções essenciais à justiça:

Questão 6UEM·Diversas·2018Direito Constitucional

Marque a alternativa incorreta.

ANão cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.BÉ inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.CÉ constitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investirse, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.DSó por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.EA Justiça comum é competente para processar e julgar causas em que se discuta a validade de vínculo entre o poder público e servidores temporários.

Questão 7UEM·Diversas·2018Direito Constitucional

Marque a alternativa incorreta.

ACabe ao procurador-geral da República a apreciação de conflitos de atribuição entre órgãos do Ministério Público.BÉ lícita a prisão civil por dívida do depositário infiel.CA garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização.DA falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.EÉ inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Questão 8UEM·Diversas·2018Direito Constitucional

Marque a alternativa incorreta.

AÉ constitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que determina que os escritórios de prática jurídica de universidade estadual mantenham plantão criminal para atendimento, nos finais de semana e feriados, dos hipossuficientes presos em flagrante delito.BA execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.CO procedimento administrativo de investigação criminal não demanda a amplitude das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.DO direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.EAs hipóteses genéricas de contratação temporária de profissionais de magistério previstas em lei complementar estadual são inconstitucionais.

Questão 9UEM·Diversas·2018Direito Constitucional

Marque a alternativa incorreta.

AQuanto à liberdade de expressão religiosa, não se revela ilícita, por si só, a comparação entre diversas religiões, inclusive com explicitação de certa hierarquização ou animosidade entre elas.BÉ necessária a observância da garantia do devido processo legal, em especial do contraditório e da ampla defesa, relativamente à inscrição de entes públicos em cadastros federais de inadimplência.CÉ inconstitucional o ajuizamento de demanda que coage ao depósito da quantia devida com ou sem apresentação de contestação, sob pena de decretação de revelia.DÉ constitucional a instituição, por meio de lei estadual, de Certidão de Violação dos Direitos do Consumidor como requisito para contratação com a Administração Pública.EO Município tem competência para legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local.