Questões de Direito Civil — UEM / Diversas

Questão 1UEM·Diversas·2018Direito Civil

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APreenchidos os requisitos do art. 183 5 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que o imóvel está (dimensão do lote).BO termo inicial da prescrição em improbidade administrativa em relação a particulares que se beneficiam de ato ímprobo é idêntico ao do agente público que praticou a ilicitude.CConstituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos.DSão pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.ESão pessoas jurídicas de direito público interno: a União; os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; os Municípios; as autarquias, inclusive as associações públicas; as demais entidades de caráter público criadas por lei.

Questão 2UEM·Diversas·2018Direito Civil

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AÉ imprescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil.BÉ cabível a majoração dos honorários advocatícios à parte sucumbente no recurso mesmo quando não apresentada resposta pela parte contrária.CNão é possível fracionar honorários advocatícios, proporcionalmente ao respectivo crédito de cada litigante, em litisconsórcio ativo facultativo simples em execução contra a Fazenda Pública.DO mandado de segurança é inadequado para aferir critérios adotados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em análise de superfaturamento de obra contratada com a Administração Pública.ENão cabe compelir o magistrado acolher com primazia determinada prova em detrimento de outras pretendidas pelas partes se, com base no conjunto probatório, tiver se convencido da verdade dos fatos.

Questão 3UEM·Diversas·2018Direito Civil

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AA liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.BA coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.CConsidera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. A doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual, salvo declaração em contrário.DPelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto imóvel, para guardar, até que o depositante o reclame.EÉ depósito necessário: o que se faz em desempenho de obrigação legal; o que se efetua por ocasião de alguma calamidade, como o incêndio, a inundação, o naufrágio ou o saque.

Questão 4UEM·Diversas·2018Direito Civil

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ADá-se a novação: quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.BSe duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.CNão cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.DSomente considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei estabelecer.EExtingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor. A confusão pode verificar-se a respeito de toda a dívida, ou só de parte dela.

Questão 5UEM·Diversas·2018Direito Civil

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AIncorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta ou só por ele exequível.BNo caso das obrigações solidárias, a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.CO credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.DÉ ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular, que deverá ser revestido das solenidades previstas em lei, ou seja, a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.ENa assunção de dívida, é facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, sem o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

Questão 6UEM·Diversas·2018Direito Civil

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ASão defeitos do negócio jurídico: o erro ou ignorância, o dolo, a coação, a fraude contra credores.BOs bens públicos das autarquias, por se tratar da Administração Pública indireta, estão sujeitos a usucapião.CSão casos de interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez: despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; por protesto, nas condições do despacho do juiz; por protesto cambial; pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.DSalvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: confissão; documento; testemunha; presunção; perícia.EA obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.