Questões de Direito Administrativo — UEGA / Diversas

Questão 1UEGA·Diversas·2009Direito Administrativo

No caso de alienação de bens imóveis de empresas estatais, cuja aquisição tenha decorrido de procedimento judicial ou dação em pagamento, uma vez observadas as normas legais pertinentes, conforme expressa previsão contida na Lei 8.666/93, que dispõe sobre as normas gerais de licitações e contratos administrativos, tem-se que será:

Acaso de dispensa de licitação.Binexigível a licitação.Cnecessário fazer concorrência ou leilão.Dnecessário fazer concorrência ou tomada de preço, conforme o valor.Enecessário fazer pregão.

Questão 2UEGA·Diversas·2009Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA.

AConcluída a licitação, a Administração Pública fica obrigada a celebrar o contrato com o vencedor.BO leilão não pode ser usado pela Administração como uma modalidade de licitação.CA exigência de garantia, a fim de assegurar a execução do contrato administrativo, deve ser pedida ao licitante vencedor e não a todos os participantes da licitação.DAs licitações e o contrato administrativo regem-se, atualmente, pelo Decreto-Lei nº 2.399/86.EA Comissão de Licitação será constituída por, no mínimo, dois servidores públicos, que terão a incumbência de receber os documentos de habilitação dos licitantes, julgar as propostas apresentadas pelos habilitados e, ao final, homologar a licitação, adjudicando o objeto licitado ao proponente vencedor.

Questão 3UEGA·Diversas·2009Direito Administrativo

Sobre as licitações, considere as seguintes afirmativas:

O princípio do julgamento objetivo impõe à Comissão de Licitação julgar as propostas de licitantes de acordo com critérios impessoais e objetivos, sendo indispensável a motivação.
Os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da vantajosidade e demais princípios que norteiam a atividade administrativa vinculam os licitantes e a Administração Pública.
Considerado como lei interna da licitação, o Edital vincula os licitantes em absoluto e a Administração Pública somente quanto houver interesse público que justifique.
O pregão é um novo tipo de licitação utilizado exclusivamente no âmbito da Administração Pública Federal para aquisição de bens ou serviços comuns, sempre pelo critério de menor preço. Assinale a alternativa correta.

ASomente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.BSomente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.CSomente a afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.DSomente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.EAs afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Questão 4UEGA·Diversas·2009Direito Administrativo

Quanto à licitação, assinale a alternativa CORRETA.

AProposta inexequível é aquela que gera a impossibilidade de instauração da licitação por haver um único fornecedor, ensejando a contratação direta pela Administração Pública.BAo fazer o julgamento das propostas, a Comissão de Licitação poderá promover a desclassificação de licitante, caso verifique motivo que o impeça de continuar no certame em razão de falha na apresentação de documentos de habilitação.CA tomada de preços é a modalidade de licitação eleita para a contratação de serviços técnicos e especializados, qualquer que seja o valor, dela podendo participar quaisquer interessados que preencham as condições previstas no Edital de Licitação.DO concurso é a modalidade de licitação que se distingue das demais em razão do seu objeto, vez que é o procedimento utilizado para a contratação de servidores públicos.EA fase de habilitação visa a aferição das condições técnicas para a garantia do cumprimento do objeto contratual, cabendo ao licitante inabilitado a possibilidade de interposição de recurso, com efeito suspensivo.

Questão 5UEGA·Diversas·2009Direito Administrativo

Em relação à licitação, assinale a alternativa correta.

AA licitação é um dever que se impõe constitucionalmente ao administrador público, como procedimento prévio a todas as contratações administrativas.BA contratação é um consequente lógico do procedimento licitatório, entretanto é possível que após o julgamento das propostas, sobrevindo fato superveniente e devidamente justificado, a autoridade administrativa decida revogar a licitação.CA dispensa de licitação pressupõe a inviabilidade de competição, possibilitando à Administração Pública a contratação direta, como no caso de compra de bens fornecidos por um único fornecedor.DO princípio da adjudicação compulsória caracteriza direito adquirido do vencedor da licitação à celebração do contrato administrativo, de sorte que a Administração Pública não poderá deixar de contratar.EVislumbrando a ocorrência de vício no procedimento licitatório, a autoridade administrativa poderá determinar a revogação do certame, deixando de celebrar o contrato administrativo.