Questões de Direito Processual Civil — UECE 2017 — Diversas

Questão 1UECE·Diversas·2017Direito Processual Civil

Considerando os mecanismos de defesa do réu, é correto afirmar que

Aa reconvenção não pode ser proposta contra o terceiro.Ba revelia não produz o efeito de presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor o litígio versar sobre direitos disponíveis.Ca ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.Dos prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de realização do ato, independentemente da data de publicação.

Questão 2UECE·Diversas·2017Direito Processual Civil

Assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte dispositivo legal: “_________________¹ à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, _________________²”.

ANão compete¹; arguida pelo réu na exceção própria²BNão compete¹; arguida pelo réu na contestação²CCompete¹; ainda que arguida pelo réu²DCompete¹; vedada a arguição pelo réu²

Questão 3UECE·Diversas·2017Direito Processual Civil

No que diz respeito à produção antecipada da prova, assinale a afirmação verdadeira.

AA produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu.BA produção antecipada da prova previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.CO juízo estadual não tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal ainda que, na localidade, não exista vara federal.DEm qualquer caso, o juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado.

Questão 4UECE·Diversas·2017Direito Processual Civil

Quanto às despesas processuais, honorários advocatícios e multas aplicadas no curso do processo, é correto afirmar que

Aincumbe ao réu adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.Bnão são devidos honorários advocatícios na reconvenção e no cumprimento de sentença.Cse cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, ainda que um deles venha a sucumbir em parte mínima do pedido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.Dse o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

Questão 5UECE·Diversas·2017Direito Processual Civil

Assinale a opção que completa corretamente as lacunas do seguinte dispositivo legal: “O procedimento da carta _______________ 1 perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição _______________ 2 e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal".

Arogatória¹; voluntária² .Brogatória¹; contenciosa²Cprecatória¹; contenciosa²Dprecatória¹; voluntária²

Questão 6UECE·Diversas·2017Direito Processual Civil

A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará

Aa existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação.Ba igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária somente aos necessitados nacionais.Ca publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira.Da obrigatoriedade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.

Questão 7UECE·Diversas·2017Direito Processual Civil

Considerando o cumprimento de sentença, pode-se afirmar corretamente que

Ao cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á de ofício.Bo cumprimento da sentença poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento.Ca autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.Da decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, ainda que pendente o prazo para pagamento voluntário.

Questão 8UECE·Diversas·2017Direito Processual Civil

No que concerne à improcedência liminar do pedido, assinale a assertiva verdadeira.

ANas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou Tribunal Superior do Trabalho.BO juiz não poderá julgar liminarmente improcedente o pedido nos casos de ocorrência de decadência ou de prescrição.CNas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso extraordinário e especial, respectivamente.DInterposta apelação do julgamento de improcedência liminar do pedido, se houver retratação do juiz, este determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Questão 9UECE·Diversas·2017Direito Processual Civil

Assinale a proposição verdadeira em relação às tutelas de urgência.

AA tutela de urgência de natureza antecipada será concedida ainda quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.BPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, não podendo a caução ser dispensada.CCaso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 10 (dez) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.DA tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa.