Questões de Direito Constitucional — UECE 2017 — Diversas

Questão 1UECE·Diversas·2017Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, no que concerne à estabilidade dos servidores públicos, é correto afirmar que

Asão estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.Bo servidor público estável não perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.Co servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.Dé facultativa a avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade, como condição para a aquisição da estabilidade.

Questão 2UECE·Diversas·2017Direito Constitucional

Assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte enunciado: “As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede _______________¹ e constituem um sistema único, com ________________²."

Acentralizada e hierarquizada¹; direção única em cada esfera de governo²Bregionalizada e hierarquizada¹; direção única em cada esfera de governo²Ccentralizada e sem hierarquia¹; direção única pelo governo federal²Dregionalizada e sem hierarquia¹; direção única pelo governo federal²

Questão 3UECE·Diversas·2017Direito Constitucional

Quanto à temática do Controle de Constitucionalidade no ordenamento jurídico pátrio, destacadamente, em relação às normas preconizadas na Lei Federal nº 9.868/99, é correto afirmar que

Ao Ministro da Justiça tem legitimidade para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade.Bdecorrido o prazo das informações da Ação Direta de Inconstitucionalidade, serão ouvidos, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-(Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias.Ccabe apelação da decisão do relator que indeferir, liminarmente, a petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade inepta, não fundamentada ou manifestamente improcedente.Do relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, as quais serão prestadas no prazo de vinte dias contado do recebimento do pedido.

Questão 4UECE·Diversas·2017Direito Constitucional

Quanto ao processo legislativo regulamentado na Constituição Federal, é permitida, diante de matérias não disciplinadas em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendentes de sanção ou veto do Presidente da República, a edição de medidas provisórias sobre temática

Arelativa a direito penal, processual penal e processual civil.Breservada à lei complementar.Cque vise à detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.Drelativa a direito civil, ambiental e urbanístico.

Questão 5UECE·Diversas·2017Direito Constitucional

Assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte enunciado: “A Constituição poderá ser emendada mediante proposta _________________________________¹, manifestando-se, cada uma delas, pela _________________________² de seus membros."

Ade mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação¹; maioria relativa²Bde metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação¹; maioria absoluta²Cde metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação¹; maioria relativa²Dde mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação¹; maioria absoluta²

Questão 6UECE·Diversas·2017Direito Constitucional

Quanto à assistência social, englobada pela Seguridade Social, assinale a afirmação verdadeira.

AA assistência social será prestada a quem dela necessitar, dependente de contribuição à seguridade social.BAs ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base na descentralização político- administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera estadual e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas federal e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.CÉ facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco por cento de sua receita tributária líquida.DA assistência social tem como um de seus objetivos a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Questão 7UECE·Diversas·2017Direito Constitucional

Assinale a opção que apresenta princípio da ordem econômica arrolado no texto constitucional.

AIntervenção estatal nos mecanismos de concorrência.BPropriedade privada.CDefesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento igualitário independente do impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.DTratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, ainda que não tenham sua sede e administração no País.

Questão 8UECE·Diversas·2017Direito Constitucional

É exemplo de direito fundamental individual de primeira dimensão arrolado no texto constitucional o direito à

Asaúde.Beducação.Cherança.Dmoradia.

Questão 9UECE·Diversas·2017Direito Constitucional

Atente ao seguinte excerto: “...resultam numa maior estabilidade do arcabouço constitucional, bem como numa flexibilidade que permite adaptar a Constituição a situações novas e imprevistas do desenvolvimento institucional de um povo, a suas variações mais sentidas de ordem política, econômica e financeira, a necessidades, sobretudo, de improvisar soluções que poderiam, contudo, esbarrar na rigidez dos obstáculos constitucionais". (Paulo Bonavides, Curso de Direito Constitucional) O trecho acima remete à espécie de constituição denominada de

Aconstituição concisa.Bconstituição analítica.Cconstituição formal.Dconstituição material.

Questão 10UECE·Diversas·2017Direito Constitucional

Compete ao Superior Tribunal de Justiça

Aprocessar e julgar, originariamente, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.Bjulgar, em recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.Cprocessar e julgar, originariamente, os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.Djulgar, em recurso ordinário, o crime político.

Questão 11UECE·Diversas·2017Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988, atente às seguintes afirmações sobre Administração Pública, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) A lei estabelecerá os casos de contratação de servidores por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. ( ) É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. ( ) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, não dispondo o estrangeiro dos mesmos direitos. ( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. Está correta, de cima para baixo, a seguinte sequência:

AV, F, V, V.BF, V, F, V.CV, F, F, F.DF, V, V, F.