Questões de Legislação Estadual — UDESC / Diversas

Questão 1UDESC·Diversas·2010Legislação Estadual

Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar:

ARemuneração é a expressão pecuniária do cargo, consoante nível próprio, fixado em lei.BO funcionário perderá dos vencimentos do dia quando se retirar antes de terminado o horário de trabalho.CPara efeito de progressão por merecimento, a lei estabelecerá o nível do cargo em 4 referências pecuniárias de valor crescente, nunca inferior a 10%.DA gratificação natalina será paga no mês de novembro de cada ano e seu valor será calculado proporcionalmente aos meses de efetivo exercício.EO funcionário sempre manterá os vencimentos do cargo efetivo quando nomeado em comissão.

Questão 2UDESC·Diversas·2010Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar:

AOs atrasos no pagamento do vencimento dos servidores serão corrigidos pelos índices da correção monetária e juros legais.BOs atrasos no pagamento do vencimento dos servidores serão corrigidos pelos índices da correção monetária, sem a incidência de juros legais.COs atrasos no pagamento do vencimento dos servidores serão corrigidos com juros legais, sem a incidência de correção monetária.DOs atrasos no pagamento do vencimento dos servidores, em até 10 dias, não serão corrigidos com juros legais.EOs atrasos no pagamento do vencimento dos servidores, em até 10 dias, não serão corrigidos pelos índices da correção monetária.

Questão 3UDESC·Diversas·2010Legislação Estadual

Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar:

ARemuneração é a expressão pecuniária do cargo, consoante nível próprio, fixado em lei.BO funcionário perderá dos vencimentos do dia quando se retirar antes de terminado o horário de trabalho.CPara efeito de progressão por merecimento, a lei estabelecerá o nível do cargo em 4 referências pecuniárias de valor crescente, nunca inferior a 10%.DA gratificação natalina será paga no mês de novembro de cada ano e seu valor será calculado proporcionalmente aos meses de efetivo exercício.EO funcionário sempre manterá os vencimentos do cargo efetivo quando nomeado em comissão.

Questão 4UDESC·Diversas·2010Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar:

AOs atrasos no pagamento do vencimento dos servidores serão corrigidos pelos índices da correção monetária e juros legais.BOs atrasos no pagamento do vencimento dos servidores serão corrigidos pelos índices da correção monetária, sem a incidência de juros legais.COs atrasos no pagamento do vencimento dos servidores serão corrigidos com juros legais, sem a incidência de correção monetária.DOs atrasos no pagamento do vencimento dos servidores, em até 10 dias, não serão corrigidos com juros legais.EOs atrasos no pagamento do vencimento dos servidores, em até 10 dias, não serão corrigidos pelos índices da correção monetária.

Questão 5UDESC·Diversas·2010Legislação Estadual

A retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após o prévio pagamento da indenização, denomina-se:

Questão 6UDESC·Diversas·2010Legislação Estadual

Nos termos do art. 7º da Constituição Federal são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

ASeguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; fundo de garantia do tempo de serviço; irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo e filiação compulsória em ente sindical.BIrredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo e adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei e proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de quatorze anos.CFundo de garantia do tempo de serviço; irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei e remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cem por cento à do normal.DFundo de garantia do tempo de serviço; irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência e remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.ESeguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; fundo de garantia do tempo de serviço; irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo e adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

Questão 7UDESC·Diversas·2010Legislação Estadual

Não possui legitimidade para propor a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente:

AUnião.BMinistério Público.CDefensoria Pública.DAssociação que esteja constituída há pelo menos 6 (seis) meses, na forma da lei, e inclua a proteção ao meio ambiente entre suas finalidades institucionais.EAssociação que esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano, na forma da lei, e inclua a proteção ao meio ambiente entre suas finalidades institucionais.

Questão 8UDESC·Diversas·2010Legislação Estadual

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

AIntervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes. Sendo intimado de todos os atos do processo.BExtingue-se o processo, sem resolução de mérito quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição.CHá conflito de competência quando dois ou mais juízes se declaram competentes; quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes e quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.DA citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição, até porque o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.ESuspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente.

Questão 9UDESC·Diversas·2010Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta.

AA Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.BA prévia intimação pessoal do devedor não constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.CNos termos da Lei nº 12.016/2009 o mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais e os efeitos da coisa julgada beneficiarão o impetrante a título individual.DDas decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, sendo facultado ao agravante, no prazo de 3 (três) dias, requer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso.ENa ação civil pública por ato de improbidade administrativa, estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação prévia por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias e depois de recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.

Questão 10UDESC·Diversas·2010Legislação Estadual

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, na hipótese de fornecimento de produtos ou serviços que envolvam a outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor não está obrigado a informar previamente:

Ao valor da taxa média de mercado.Bos acréscimos legalmente previstos.Co número e a periodicidade das prestações.Do montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros.Eo preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional.

Questão 11UDESC·Diversas·2010Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta.

ACompete à Justiça do Trabalho processar e julgar os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, bem como outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.BEm caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento, regra esta que também se aplica à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e as suas autarquias e fundações públicas.CEstá sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos ou quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com enunciados de Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.DOs dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, inclusive as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.EHá dispensa da expedição de precatório, na forma do art. 100, § 3º, da CF/1988, quando a execução contra a Fazenda Pública não exceder os valores definidos, provisoriamente, pela Emenda Constitucional no 37/2002, como obrigações de pequeno valor; existe ilegalidade, contudo, na determinação de sequestro da quantia devida pelo ente público.

Questão 12UDESC·Diversas·2010Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta a respeito do Microsoft Excel 2007. Como é possível inserir uma quebra de linha em uma determinada posição do texto contido em uma célula?

AClicando uma vez na célula, clicando na posição na qual deseja inserir a quebra de linha na célula e pressionando simultaneamente as teclasBClicando duas vezes na célula, posicionando o cursor na posição na qual deseja inserir a quebra de linha na célula e pressionando simultaneamente as teclasCClicando duas vezes na célula, clicando na posição na qual deseja inserir a quebra de linha na célula e pressionando simultaneamente as teclasDClicando com o botão da direita do mouse na posição na qual deseja inserir a quebra de linha na célula e selecionando Inserir quebra de linha.EClicando uma vez na célula, posicionando o cursor na posição na qual deseja inserir a quebra de linha na célula e pressionando o botão Quebrar Texto Automaticamente.

Questão 13UDESC·Diversas·2010Legislação Estadual

Encontre o valor de a para que o sistema linear Não tenha solução:

ABCD

Questão 14UDESC·Diversas·2010Legislação Estadual

Considere a função definida por Assinale a alternativa que indica corretamente o domínio dessa função.

ABCD

Questão 15UDESC·Diversas·2010Legislação Estadual

Assinale a alternativa na qual as frases 1 e 2 estão corretas, de acordo com a norma culta da língua portuguesa.

A1. São 1062 escolas municipais no Rio. Multipliquem-se esse número por uma média de 600 alunos para terem-se ideia, do total de estudantes. 2. Ao completar 100 anos, o Hino Nacional Brasileiro sacode as escolas municipais do Rio de Janeiro.B1. Os alunos tentam entoar, os 49 versos do nosso Hino Nacional. 2. Segundo uma resolução municipal, a cantoria é uma providência para atenderem a necessidade de resgatarem e despertarem no aluno valores cívicos.C1. Em 1991, com a pulverização da União Soviética em quinze nações-estado, o presidente Boris Yeltsin adotou a "Canção Patriótica", sem letra. 2. Nas escolas municipais do Rio de Janeiro, toda segunda-feira será dia de cantar o hino.D1. A TV Bandeirantes lançou um concurso para premiar, quem conseguisse cantar o hino, sem erros, do começo ao fim. 2. O premio eram 500 reais.E1. Quando a montanha de dinheiro se acumulou em 19 mil reais a equipe encontraram uma alma cívica capaz de recitar as oito estrofes e 49 versos. 2. O povo grego acharam prudente desbastarem as 158 estrofes originais de seu hino, deixando apenas duas.

Questão 16UDESC·Diversas·2010Legislação Estadual

Considere as afirmativas abaixo.

A referência ao aspecto "barroco" do Hino Nacional brasileiro, no segundo parágrafo do texto, tem conotação depreciativa, significando "muito ornamentado".
Sobre o movimento artístico Barroco, pode-se afirmar que abordava temas religiosos com ênfase nos dualismos que refletem o conflito espiritual.
Marília de Dirceu, de Tomás Antônio Gonzaga, é um poema barroco que tem como fundo a Inconfidência Mineira.
O maior representante do Barroco brasileiro foi Gregório de Matos, que se revelou um mestre na poesia lírico-religiosa.

Nela mostrava-se como era: um ser torturado e conflitado. 5. As palavras "iluminismo" e 'ilustração" caracterizam as manifestações artísticas do século XVI, no Brasil, durante o qual se cultivou a literatura barroca. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

ASão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.BSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.CSão corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.DSão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.ESão corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.

Questão 17UDESC·Diversas·2010Legislação Estadual

Identifique as afirmativas abaixo como verdadeiras ( V ) ou falsas ( F ), de acordo com o texto. ( ) Desde que Joaquim Osório Duque Estrada considerou pronta sua obra, canta-se regularmente o Hino Nacional nas escolas brasileiras. ( ) Quando o texto afirma que o ambiente escolar nacional transformou-se num "vale-tudo", entende-se que são bem aceitos hábitos patrióticos como a homenagem diária ao hino e à bandeira. ( ) Quem costuma cantar o hino em eventos esportivos ou políticos sente-se mais confiante no momento do refrão, que é um trecho menos rebuscado. ( ) Ao contrário de outras canções patrióticas e apesar de seu vocabulário erudito e de suas construções gramaticais herméticas, o Hino Nacional do Brasil mantém-se inalterado desde sua criação, em 1909. Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Questão 18UDESC·Diversas·2010Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta.

AA expressão "impávido colosso", retirada do Hino Nacional e destacada no último parágrafo, faz referência ao destemor do povo brasileiro.BA expressão "arroubo patriótico", destacada no segundo parágrafo, refere-se a sentimentos de enlevo, arrebatamento e encanto em relação à pátria.CA expressão "nas priscas eras", destacada no primeiro parágrafo, é um adjunto adverbial derivado do verbo "ser", conjugado na segunda pessoa do singular do Pretérito Imperfeito do Indicativo.DA palavra "lábaro" é empregada no terceiro e no quarto parágrafos com sentidos diferentes: no terceiro significa "flâmula" e no quarto significa "pavilhão".EO vocábulo "obsoletos", destacado no último parágrafo, é um adjetivo que qualifica o substantivo "hinos", ao qual atribui qualidade de obscenos.

Questão 19UDESC·Diversas·2010Legislação Estadual

Preencha as lacunas do texto abaixo. "A remuneração do servidor que executar atividade noturna, assim considerado o trabalho prestado entre ................horas e ................horas do dia seguinte, será acrescida de ...................". Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.