Questões de Direito Constitucional — UDESC 2010 — Diversas

Questão 1UDESC·Diversas·2010Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

AAs decisões administrativas dos tribunais não serão necessariamente motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.BO Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, porém não em relação à administração pública direta e indireta.CTodos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.DCompete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.EA todos, no âmbito judicial, excluído o âmbito administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Questão 2UDESC·Diversas·2010Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

AA prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.BSão admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.CO civilmente identificado não será submetido, em hipótese alguma, à identificação criminal.DAdmite-se a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.ENão será admitida a ação privada nos crimes de ação pública, mesmo quando esta não for intentada no prazo legal.

Questão 3UDESC·Diversas·2010Direito Constitucional

Sobre os direitos de nacionalidade, é incorreto afirmar:

AA Constituição brasileira consagra conjuntamente os critérios jus soli e jus sanguinis para atribuição da nacionalidade.BÉ privativo de brasileiro nato o cargo de Presidente do Supremo Tribunal Federal.CSão brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.DPara que o brasileiro naturalizado seja proprietário de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, a Constituição brasileira exige a aquisição de nacionalidade brasileira há mais de dez anos.ESão brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

Questão 4UDESC·Diversas·2010Direito Constitucional

Acerca do processo legislativo, assinale a alternativa correta.

AA Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, intervenção estadual, de estado de defesa ou de estado de sítio.BPodem os Estados-membros editar medidas provisórias em face do princípio da simetria, obedecidas as regras básicas do processo legislativo no âmbito da União.CSão de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Estados, dos Municípios e dos Territórios.DDecorrido o prazo de dez dias, o silêncio do Presidente da República importará em sanção do projeto de lei encaminhado pelo Congresso Nacional.ECaso não apreciada no prazo de sessenta dias, a medida provisória entra em regime de urgência, ficando sobrestadas as demais deliberações até que se ultime a sua votação.

Questão 5UDESC·Diversas·2010Direito Constitucional

Sobre as funções essenciais à Justiça, é correto afirmar:

AConstitui função institucional do Ministério Público a promoção, de modo privativo, da ação penal privada.BA Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta anos, com notável saber jurídico e reputação ilibada.CA destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.DA Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, em todos os graus.EAos Procuradores dos Estados é assegurada estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

Questão 6UDESC·Diversas·2010Direito Constitucional

Analise o texto abaixo: "O controle .........................da União e das entidades da administração direta e indireta, a cargo do............................, será exercido com o auxílio do .......................". Assinale a alternativa que preenche correta e sequencialmente as lacunas do texto.

Ainterno ; Poder Judiciário ; Supremo Tribunal FederalBinterno ; Congresso Nacional ; Tribunal de ContasCexterno ; Congresso Nacional ; Tribunal de ContasDexterno ; Poder Judiciário ; Supremo Tribunal FedeEprivado ; Poder Judiciário ; Supremo Tribunal Federal.