Questões de Regimento Interno — Turvo - SC 2018

De acordo o Art. 175 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Turvo/SC, recebida do Prefeito a proposta orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente dará conhecimento ao Plenário na primeira sessão subsequente e mandará distribuir cópias da mesma aos Vereadores enviando-a a Comissão de Finanças e Orçamento, para recebimento de emendas nos 10 (dez) dias seguintes. Sendo assim, de acordo com o artigo 176 da mesma lei, a Comissão de Finanças e Orçamento, pronuncia-se-á, sobre o projeto e as emendas, observando o disposto na Lei Orgânica do município em quantos dias?

Conforme a Lei Federal nº 4.320/64, em relação ao TÍTULO IV ? Do Exercício Financeiro, assinale a alternativa INCORRETA:

Segundo a Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: I. Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; II. Rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei; III. Fiscalizar-lhes a execução; IV. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; V. Nos casos de serviços essenciais, ocupar permanentemente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo. Assinale a alternativa que indique o(s) item(ns) CORRETO(s):

Conforme a Lei Federal nº 4.320/64, capítulo II (Da Contabilidade Orçamentária Financeira), em seu Art. 92. A dívida flutuante compreende: I - Os restos a pagar, incluídos os serviços da dívida; II - Os serviços da dívida a pagar; III - Os depósitos; IV - Os débitos de tesouraria. Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF ? Lei Complementar nº 101/2000), em relação ao Capítulo IX, Seção II ? Da escrituração e Consolidação das Contas. No Art. 50 é mencionado que: além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, existem outras normas que deverão ser observadas, dentre as quais podemos citar, EXCETO: