A Lei Complementar 131, de 27 de Maio de 2009, acrescenta dispositivos a lei complementar nº 101/00. Deste modo, após a publicação da Lei 131/09, a Lei 101/00 passou a vigorar acrescida dos seguintes artigos, EXCETO:
3 questões da prova Diversas 2018, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
A Lei Complementar 131, de 27 de Maio de 2009, acrescenta dispositivos a lei complementar nº 101/00. Deste modo, após a publicação da Lei 131/09, a Lei 101/00 passou a vigorar acrescida dos seguintes artigos, EXCETO:
Ainda de acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 55, Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem. § 1º Os recibos devem conter o nome da pessoa que paga a soma arrecadada, o número do cadastro de pessoa física, registro geral, proficiência e desalienação, bem como a data da conferencia do órgão convenente. § 2º Os recibos serão fornecidos em duas vias. § 3º O recibo será intransferível e inegociável, a qualquer título. Assinale a alternativa CORRETA:
Segundo o Art. 63 da Lei 4320/64, a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. E mais, em seu § 2º afirma que: A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: I. O contrato, ajuste ou acordo respectivo; II. A nota de empenho; III. Os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço. De acordo com o § 2º do referido artigo, assinale a alternativa CORRETA: