Questões de Direito da Pessoa com Deficiência — TST / Diversas

Questão 1TST·Diversas·2017Direito da Pessoa com Deficiência

O Ministério Público de determinado Estado ingressou com medida judicial destinada à proteção de interesses difusos das pessoas com deficiência. Nos termos da Lei nº 7.853/1989,

Ao Estado é o único legitimado ativo que poderá habilitar-se como litisconsorte na referida ação.Bapenas o Ministério Público Estadual deverá figurar no polo ativo da referida ação, não cabendo litisconsórcio na hipótese.Cfaculta-se aos demais legitimados ativos habilitarem-se como litisconsortes na referida ação.Dé dever dos demais legitimados ativos habilitarem-se como litisconsortes na referida ação.Eo Estado e a União Federal são os únicos legitimados ativos que poderão habilitar-se como litisconsortes na referida ação.