Uma empresa que conte com controle acionário privado e participação minoritária de capital estatal
24 questões da prova Diversas 2012, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
Uma empresa que conte com controle acionário privado e participação minoritária de capital estatal
A prática de infração pelos servidores públicos dá lugar à imposição de penalidades previstas na Lei n o 8.112/90. Na aplicação dessas penalidades,
Exemplifica adequadamente o exercício de poder disciplinar por agente da administração a
Considere as seguintes descrições de condutas: I. deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; II. perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza; e III. frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente. São condutas descritas na Lei nº 8.429/92, como caracterizadoras de atos de improbidade administrativa que, respectivamente,
Uma pessoa jurídica que se enquadre no conceito de autarquia
Pelo atributo de auto executoriedade do ato administrativo,
De acordo com a legislação federal em vigor (Lei no 8.987/95), é uma diferença entre concessão e permissão de serviço público
NÃO descreve de modo completo uma conduta caracterizadora de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92,
Nos termos da Lei nº 9.784/99, que cuida de processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, seus preceitos também se aplicam aos órgãos
A Lei no 9.784/99 traz um rol de direitos do administrado, perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. Sobre esse assunto, considere as seguintes afirmações: I. Contar com a inércia da Administração, que só pode agir, na condução do processo, mediante provocação dos interessados. II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos e retirá-los para consulta fora da repartição. III. Fazer-se assistir, por advogado, salvo quando expressamente renunciar a esse direito. NÃO consta daquele rol o que se afirma em
Em matéria de acumulação, nos termos da Lei no 8.112/90, considere: I. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios. II. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. III. O servidor vinculado ao regime da Lei no 8.112/90, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos. Está correto o que se afirma em
A licença para capacitação, a licença para tratar de interesses particulares e a licença para o desempenho de mandato classista, no regime da Lei nº 8.112/90, dão-se, respectivamente,
Pelo regime da Lei no 8.666/93, é motivo suficiente para que a Administração deva restabelecer o equilíbrio econômico- financeiro de um contrato administrativo, dentre outros, haver situação na qual
NÃO se configura hipótese de dispensa de licitação, nos termos da Lei nº 8.666/93,
Segundo o regime da Lei n o 10.520/02, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará, dentre outras, a seguinte regra:
Configura hipótese de dispensa de licitação, nos temos da Lei n o 8.666/93, a
Pelo regime da Lei n o 8.112/90, NÃO é caso de aplicação de penalidade de demissão
No regime da Lei nº 8.112/90, caracteriza-se caso de exoneração de ofício de cargo efetivo quando:
Segundo a Lei n o 8.429/92, os atos de improbidade administrativa
Considere as seguintes assertivas, no tocante ao regime da Lei nº 8.112/90: I. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações; gratificações e adicionais. II. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. III. As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei. Está correto o que se afirma em
Na literalidade da Lei n o 8.112, de 1990, é forma de pro- vimento de cargo público
Segundo a literalidade do caput do art. 37 da Constituição de 1988, a Administração pública obedecerá, entre outros, ao princípio da
Pode exercer poder de polícia
Compõe a Administração pública direta da União