Questões de Administração Financeira e Orçamentária — TST 2012 — Diversas

Questão 1TST·Diversas·2012Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à execução do orçamento público, nos termos da Constituição Federal, é vedada a

Aarrecadação de receitas não previstas na Lei Orçamentária Anual.Babertura de Créditos Adicionais para despesas não autorizadas na Lei Orçamentária Anual.Crealização de despesas de capital nos últimos seis meses do mandato do governante.Drealização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.Eutilização dos recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, mediante créditos adicionais ou suplementares.