Questões de Informática — TSE 2007

47 questões da prova Diversas 2007, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1TSE·Diversas·2007Informática

Quanto aos recursos, assinale a opção correta.

ASe o órgão prolator da decisão impugnada entender que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade e receber o recurso interposto pela parte sucumbente, poderá o recorrido interpor agravo retido contra essa decisão.BO relator, de ofício, pode não conhecer do agravo de instrumento se não forem observados os requisitos de sua admissibilidade, incluindo-se o da obrigatoriedade da comunicação da interposição do recurso ao juiz prolator da decisão impugnada.COs embargos de declaração podem, excepcionalmente, ter efeitos modificativos, e essa possibilidade sobrevém como conseqüência necessária do provimento do recurso, mas a pretensão recursal deduzida pelo embargante, não.DSão cabíveis embargos de declaração de qualquer decisão judicial, mesmo que de mero expediente, e a sua interposição interrompe o prazo para os outros recursos, salvo quando os embargos forem declarados protelatórios.

Questão 2TSE·Diversas·2007Informática

Ainda com relação à figura e ao Excel 2002, assinale a opção que apresenta a descrição correta de uma forma de aplicar negrito às células B1, C1, A4 e A5.

AClicar a célula B1; pressionar e manter pressionada a tecla , e clicar a célula C1, liberando então a teclaBClicar a célula B1; clicar a célula B2; pressionar simultaneamente as teclas e ; clicar a célula A4; pressionar e manter pressionada a tecla, clicando então a célula A5; clicar .CAplicar um duplo clique na célula B1 e outro duplo clique na célula C1; pressionar simultaneamente as teclas e ; selecionar as células A4 e A5; pressionar simultaneamente as teclas e .DClicar a célula B1; clicar ; clicar a célula C1; pressionar simultaneamente as célula e ; clicar a célula A4; pressionar e manter pressionada a tecla e clicar A5, liberando então a tecla ; clicar .

Questão 3TSE·Diversas·2007Informática

Ainda com relação à figura e ao Excel 2002, assinale a opção que apresenta a descrição correta de uma forma de aplicar negrito às células B1, C1, A4 e A5.

Questão 4TSE·Diversas·2007Informática

O pensador Florentino Maquiavel

Anão foi um homem do seu tempo, adiantando-se no que ainda não havia acontecido no mundo da emergência da política moderna.Bintroduziu ruptura decisiva no pensamento acerca do Estado, atribuindo a este soberania racional.Cnão encontrou provas empíricas que comprovassem seus argumentos.Dfoi um representante dos defensores das idéias da sociabilidade natural e dos ensinamentos da Revelação.

Questão 5TSE·Diversas·2007Informática

Julgue os itens a seguir, acerca das características comuns às entidades da administração indireta. I As autarquias possuem autonomia administrativa, financeira e política. II As fundações públicas só podem ser dotadas de personalidade jurídica de direito público. III Os atos da empresa pública gozam de presunção de veracidade, auto-executoriedade e imperatividade. IV A sociedade de economia mista possui patrimônio e personalidade próprios. Estão certos apenas os itens

AI e II.BI e IV.CII e III.DIII e IV.

Questão 6TSE·Diversas·2007Informática

Com relação às diferentes abordagens acerca da formação e conceituação do Estado moderno, assinale a opção incorreta.

AA leitura weberiana do Estado como monopolizador legítimo e legal da violência não alcança mais eficácia no mundo da globalização.BO Estado, na acepção de Marx, operou historicamente como uma representação política da apropriação dos meios de produção pelos fortes.CAs visões historicistas do Estado moderno sublinham as condições históricas precisas do seu surgimento e sua generalização como forma de ordenamento do sistema internacional contemporâneo.DO Estado, segundo Locke e Montesquieu, deve cuidar para que o chefe de Estado não concentre poder político.

Questão 7TSE·Diversas·2007Informática

Com relação à descentralização e à desconcentração, é correto afirmar que, na descentralização, a execução das atividades ou a prestação de serviços pelo Estado é

Aindireta e mediata, na desconcentração, é direta e imediata.Bdireta e imediata, na desconcentração, é indireta e imediata.Cindireta e imediata, na desconcentração, é direta e mediata.Ddireta e mediata, na desconcentração, é indireta e imediata.

Questão 8TSE·Diversas·2007Informática

Um investidor comprou 44.000 ações de duas empresas - A e B -, aplicando o total de R$ 60.000,00. O preço da ação da empresa A é 25% superior ao da ação da empresa B. Sabendo-se que o preço da ação da empresa B é igual a R$ 1,20, então foram comprados

A19.000 ações da empresa A e 25.000 ações da empresa B.B21.000 ações da empresa A e 23.000 ações da empresa B.C24.000 ações da empresa A e 20.000 ações da empresa B.D26.000 ações da empresa A e 18.000 ações da empresa B.

Questão 9TSE·Diversas·2007Informática

De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deve obedecer aos princípios de legalidade,

Aqualidade, liberdade, pluralidade e eficiência.Bimpessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.Cimpessoalidade, moralidade, pluralidade e eficiência.Dimparcialidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Questão 10TSE·Diversas·2007Informática

A respeito da crise do Estado do Bem-Estar, assinale a opção correta.

AÉ um processo que, iniciado na periferia capitalista, espraiouse para o experimento dos Estados no centro econômico global.BTeve início na experiência histórica anglo-saxônica, ante o esgotamento dos meios que mantinham a proteção social conferida aos cidadãos.CAinda não se abateu, na prática, sobre o tecido político latinoamericano.DGerou, em países como a Inglaterra, a ampliação e a generalização dos serviços nacionais de saúde.

Questão 11TSE·Diversas·2007Informática

Quanto à responsabilidade civil, assinale a opção correta.

ASegundo a teoria do risco criado, quem exerce determinadas atividades deve ser responsável também pelos riscos delas decorrentes e responderá objetivamente por indenização, independentemente da valoração da conduta dos sujeitos envolvidos ou da ocorrência de danos.BOs danos causados por veículos automotores são abrangidos pela cláusula geral da responsabilidade objetiva, considerando-se que a atividade é, em si, potencialmente perigosa.CO reconhecimento da concorrência de culpa da vítima pelo evento danoso não altera a natureza da indenização, mas o valor da indenização será fixado segundo o critério da gravidade da culpa da vítima em comparação com a culpa do agente causador do dano.DSe o incapaz causar um dano injusto, a obrigação de indenizar recairá diretamente sobre o patrimônio daquele a que a lei indica como seu responsável, por presunção relativa de culpa pela violação do dever de vigilância sobre os incapazes.

Questão 12TSE·Diversas·2007Informática

Com relação ainda aos aspectos microeconômicos do setor público, assinale a opção correta.

AO imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF), por não gerar distorções nos preços relativos das mercadorias, não acarreta perdas, em termos de bem-estar, para a economia.BUm aumento nos custos das políticas que reduzem o desflorestamento diminui a quantidade ótima de desmatamento.CO desestímulo ao trabalho associado com programas de renda mínima advém do fato de, na maioria desses programas, ocorrer um forte declínio nos benefícios recebidos, quando a renda aumenta.DNa visão da teoria da captura, os grupos de pressão - grupos de interesse - têm visto sua influência decrescer ao longo do tempo e, portanto, atualmente, pouco influenciam a fixação dos esquemas regulatórios.

Questão 13TSE·Diversas·2007Informática

Com relação aos aspectos macroeconômicos da análise do setor público, assinale a opção correta.

ANa implementação das políticas fiscais, a existência de defasagens políticas e administrativas torna essas políticas mais efetivas para a expansão da produção e do emprego.BConforme estabelecido na curva de Laffer monetária, um aumento na taxa de crescimento do estoque monetário aumenta, de modo inequívoco, a senhoriagem.CCeteris paribus, um aumento na relação entre a dívida pública e o PIB requer um aumento do superávit primário para impedir novos aumentos dessa relação.DDevido à existência de inconsistências temporais, a utilização de políticas monetárias discricionárias para combater a inflação gera resultados ótimos e, por essa razão, essas políticas são fortemente recomendadas.

Questão 14TSE·Diversas·2007Informática

A respeito da Lei de Introdução do Código Civil e das pessoas, assinale a opção correta.

AA lei nova que estabelece disposições gerais revoga as leis especiais anteriores que dispõem sobre a mesma matéria, pois não pode ocorrer conflito de leis, ou seja, aquele em que diversas leis regem a mesma matéria.BNas ações envolvendo a sucessão por morte real ou presumida, deve ser aplicada a lei do país do domicílio do autor da herança, quaisquer que sejam a natureza e a situação dos bens. Quanto à capacidade para suceder, aplica-se a lei do domicílio do herdeiro ou legatário.CAs leis, por serem preceitos de ordem pública, ou seja, de observância obrigatória, sejam cogentes ou dispositivas, têm força coercitiva e não podem ser derrogadas por convenção entre as partes.DA finalidade da interpretação da lei é revelar sua significação e também dar-lhe uma interpretação atual que atenda às necessidades do momento histórico em que está sendo aplicada. Quanto à origem, a interpretação autêntica é realizada pelos tribunais e juízes nas decisões proferidas nos casos concretos que lhes são submetidos a julgamento.

Questão 15TSE·Diversas·2007Informática

A respeito das pessoas físicas e jurídicas, assinale a opção correta.

APor meio do nome civil a pessoa natural é identificada no seu ambiente familiar e no meio social; por isso, o nome é imutável, exceto se a mudança decorrer da adoção de menor ou do casamento.BOs bens pertencentes a pessoa jurídica e os bens que integrem o estabelecimento empresarial são de propriedade dos seus sócios, em comunhão ou condomínio, na proporção representada pelas quotas da sociedade limitada ou pelas ações da sociedade anônima.CA emancipação voluntária é ato unilateral de concessão realizado pelos pais, em pleno exercício da autoridade parental, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, desde que o menor já tenha completado 16 anos.DA sociedade de fato ou irregular não tem personalidade jurídica, mas possui capacidade de ser parte no processo, tem autonomia patrimonial em relação aos sócios e responsabilidade própria.

Questão 16TSE·Diversas·2007Informática

Acerca dos fatos e atos jurídicos, assinale a opção incorreta.

AÉ anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outro, celebra consigo mesmo. No entanto, considera-se sanado o defeito quando o representante substabelece os poderes que recebeu do representado e o negócio é celebrado entre o substabelecido e o representante.BÉ fraude contra credores a concessão de garantia real de dívida feita pelo devedor insolvente a um dos seus credores quirografários.CPor reserva mental entende-se a manifestação de vontade diversa da real intenção do agente. A reserva mental é indiferente à validade do negócio jurídico, exceto quando o destinatário da manifestação de vontade efetuada com reserva mental tiver conhecimento da mesma.DÉ de quatro anos o prazo de decadência para a propositura das ações anulatórias, em caso de defeitos do negócio jurídico e atos praticados por relativamente incapazes, sem a devida assistência.

Questão 17TSE·Diversas·2007Informática

Texto para as questões 38 e 39 Ana, servidora pública, solicitou a concessão de licença para capacitação, com o objetivo de cursar, por dois meses, um curso de língua inglesa na Austrália. O pedido foi indeferido porque a autoridade competente, Bartolomeu, considerou que, embora presentes os requisitos formais que permitissem a concessão desse tipo de licença, não havia interesse da administração em liberar servidores para efetuarem esse tipo de curso. Ana, então, apresentou pedido de reconsideração, argumentando que a capacitação dos servidores para falar outras línguas era relevante para a administração, mas esse pedido foi indeferido por Bartolomeu, que reiterou a inexistência de interesse administrativo. Irresignada, Ana ingressou com recurso contra o indeferimento do pedido de reconsideração, dirigindo-o à autoridade imediatamente superior a Bartolomeu. Com relação ao pedido de reconsideração de Ana e ao recurso contra a decisão que o indeferiu, assinale a opção correta.

AO pedido de reconsideração deveria ter sido dirigido ao superior imediato de Bartolomeu.BO pedido de reconsideração é descabido, por tratar-se de decisão de caráter discricionário.CO recurso interposto por Ana é descabido, pois pedidos de reconsideração são irrecorríveis.DAna dirigiu o recurso à autoridade correta.

Questão 18TSE·Diversas·2007Informática

A economia do setor público, microfundamentada, analisa o papel desempenhado pelo governo em uma economia de mercado. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

AA qualidade do meio ambiente pode ser considerada um bem público puro porque, além de seu consumo ser não-rival, as indivisibilidades que caracterizam esse bem estimulam o aparecimento do carona free-rider.BNo equilíbrio geral, em concorrência perfeita, para cada consumidor, a utilidade marginal de todos os bens consumidos é igual a zero.CMercados competitivos e monopólios são eficientes no sentido de Pareto, porque utilizam plenamente seus fatores produtivos excluindo, assim, a existência de capacidade ociosa.DDe acordo com a teoria do eleitor mediano, uma mudança de governo em democracias representativas conduzirá a modificações substanciais das políticas econômicas adotadas.

Questão 19TSE·Diversas·2007Informática

O dispositivo constitucional que determina que "ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante"

Anão admite interpretação extensiva, por tratar-se de norma definidora de direito fundamental.Bconstitui norma programática.Cocupa o mesmo grau hierárquico do dispositivo constitucional que determina a gratuidade do ensino público.Ddefine um direito coletivo, na medida em que todos os cidadãos brasileiros são titulares desse direito.

Questão 20TSE·Diversas·2007Informática

Três contadores - A, B e C - estão sendo avaliados para o preenchimento de uma posição em uma empresa. Esses contadores estudaram em diferentes universidades (USP, UnB e UFMG), possuem diferentes tempos de experiência na profissão (3, 5 e 8 anos) e foram classificados em três opções: 1.ª, 2.ª e 3.ª. Considere também que I o contador A estudou na USP e tem menos de 7 anos de experiência. II o contador C ficou na 3.ª opção, não estudou na UnB e tem 2 anos de experiência a menos que o contador que foi classificado na 2.ª opção. Com base nas informações acima, conclui-se que

Ao contador B estudou na UnB, tem 8 anos de experiência e ficou em primeira opção.Bo contador B estudou na UnB, tem 5 anos de experiência e ficou em primeira opção.Co contador C estudou na UFMG e tem 5 anos de experiência.Do contador A tem 3 anos de experiência.

Questão 21TSE·Diversas·2007Informática

Um jornal noticiou que "por seis votos a cinco, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade (ADIn), promovida por um partido de oposição, contra dispositivos de medida provisória (MP) que modificavam os critérios para a constituição de partidos políticos". Nessa situação,

Ao fato de os referidos dispositivos tratarem de matéria relativa a partidos políticos é motivo suficiente para a declaração de sua inconstitucionalidade.Ba referida decisão tem efeitos erga omnes porque a norma declarada inconstitucional foi uma MP, o que torna dispensável a suspensão da sua execução pelo Senado Federal.Ca referida ação não deveria ter sido conhecida pelo tribunal, pois partidos políticos não têm legitimidade ativa para propor esse tipo de processo.Da referida decisão não tem efeitos vinculantes porque foi tomada por maioria simples.

Questão 22TSE·Diversas·2007Informática

O TRE-AM é um(a)

Aórgão do TSE.Bentidade vinculada ao TSE.Córgão da União.Dentidade de caráter federal.

Questão 23TSE·Diversas·2007Informática

Se o Congresso Nacional aprovasse lei federal determinando que o voto passaria a ser facultativo para todos os eleitores brasileiros, esse dispositivo seria

Aconstitucional.Binconstitucional, por tratar-se de matéria exclusiva de lei complementar.Cinconstitucional, por violar cláusula pétrea.Dinconstitucional, pois essa modificação no direito brasileiro demandaria a edição de emenda à Constituição da República.

Questão 24TSE·Diversas·2007Informática

O Ministério Público Eleitoral

Aé um órgão do Ministério Público da União.Bé um órgão do Ministério Público Federal.Cé um órgão do Ministério Público dos Estados.Dnão integra o rol dos órgãos do Ministério Público definido pela Constituição da República.

Questão 25TSE·Diversas·2007Informática

A Constituição da República determina que a cada município brasileiro cabe

Aconstituir um tribunal de contas municipal, para realizar a fiscalização externa das contas municipais.Binstituir e manter os juizados especiais cíveis, que são parte integrante do Poder Judiciário municipal.Cconstituir e manter as polícias militares, que são os órgãos da segurança pública municipal responsáveis pelo policiamento ostensivo.Dprestar o serviço público de transporte coletivo, seja diretamente, seja mediante regime administrativo de concessão ou permissão.

Questão 26TSE·Diversas·2007Informática

A respeito da formação, extinção e suspensão do processo, assinale a opção correta.

ANo caso de falecimento de qualquer das partes, o processo é suspenso no exato momento em que ocorrer o óbito. No entanto, o início da suspensão será o do conhecimento pelo juiz do fato gerador, a decisão não terá efeito retroativo e serão válidos os atos processuais até então praticados.BSe a produção de prova for requisitada mediante carta precatória e desde que a prova nela solicitada seja imprescindível e requerida antes do despacho saneador, o processo será suspenso até a devolução da carta ao juízo deprecante.CA sentença que reconhece a perempção, a litispendência ou a prescrição e indefere a petição inicial é classificada como sentença terminativa que não faz coisa julgada material.DPara a formação do processo, exige-se a presença do juiz e das duas partes que compõem a relação processual. Sem a efetiva presença de alguma das partes, ainda que devidamente citada ou intimada, a relação processual não se forma ou é impedido o prosseguimento do processo.

Questão 27TSE·Diversas·2007Informática

Quanto à execução fiscal, assinale a opção correta.

AA cobrança da dívida ativa da União, fundada em multas eleitorais, aplicadas para infrações não-penais, é da competência da justiça federal do foro do domicílio eleitoral do devedor.BEm ação de execução fiscal, a prescrição intercorrente pode ser alegada por meio de exceção de pré-executividade ou ser decretada pelo juiz, de ofício, após ouvido o representante da fazenda pública.CA multa eleitoral constitui dívida ativa não-tributária e a legitimidade para ajuizar a ação de cobrança é do representante do Ministério Público Eleitoral.DNa execução fiscal, o despacho que determinar a citação não interrompe a prescrição, mas suspende o prazo prescricional até a citação válida do devedor. Se não houver a citação do devedor no prazo de 180 dias, o juiz extinguirá a execução.

Questão 28TSE·Diversas·2007Informática

A respeito da ação e dos sujeitos do processo, assinale a opção correta.

AOcorre a sucessão processual quando um terceiro assume o lugar do litigante, ocupando a mesma posição e passando a integrar a relação processual na condição de sucessora da parte originária. Nesse caso, o sucessor atua em nome próprio por um direito que lhe é próprio.BOcorre a substituição processual quando a titularidade da relação processual é atribuída a pessoa distinta da que figura na relação jurídica de direito material, como, por exemplo, ocorre quando a parte é representada em juízo por seus pais ou por seus representantes legais.CTem legitimidade ativa para agir o titular da pretensão formulada em face de quem é o sujeito passivo dessa mesma pretensão. Essa legitimidade, seja ativa ou passiva, corresponde à capacidade processual de ser parte.DOcorre cumulação de ações quando se verifica a coexistência de várias ações à disposição e à escolha do autor para fazer valer a sua pretensão contra um ou vários réus, mediante o ajuizamento de duas ou mais ações, por via do mesmo processo.

Questão 29TSE·Diversas·2007Informática

O 25.º Batalhão de Polícia Militar apreendeu 18 veículos com sinais de adulteração. Desses, 4 foram periciados por perito da delegacia estadual de furtos e roubos de veículos automotores, em Goiânia, constatando-se serem provenientes de furto/roubo. Em outro automóvel, foi encontrado um chassi antigo, que ficou constatado ser produto de furto/roubo. Os demais 13 veículos apreendidos possuíam indícios de adulteração, como motores raspados ou furtados, placas de identificação das latas raspadas ou possivelmente falsificadas, numeração do vidro fora do padrão adotado pelas revendedoras e motores visivelmente remarcados. Daniel Gomes da Silva - 2.º Ten QOPM - Chefe da ALI/25.º BPM. Internet: (com adaptações). Com base nos fatos narrados no texto acima, assinale a opção incorreta.

AEntre os crimes mencionados no texto, destaca-se a adulteração ou remarcação do número de chassi ou de qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento, conforme previsto no Código Penal.BAo criminalizar a adulteração de veículos automotores, a vontade do legislador foi proteger a confiança que se deposita nos sinais que têm por finalidade conferir autenticidade aos veículos, bem como aos seus agregados. Nesse contexto, o crime de adulteração é considerado crime contra a fé pública.CCaso se constate que a adulteração dos chassis ocorreu mediante alteração de um único dígito de cada numeração original, incidirá o princípio da insignificância e ficará caracterizada a atipicidade material da conduta da quadrilha.DA prática de adulteração é um crime formal, pois independe de resultado lesivo para sua configuração, além de ser delito que depende de complementação normativa (norma penal em branco), uma vez que a legislação de trânsito precisará ser utilizada para integrar o conceito de sinais identificadores de veículos automotores.

Questão 30TSE·Diversas·2007Informática

Assinale a opção correta a respeito dos crimes contra a administração pública.

AOs crimes praticados por servidor contra a administração pública são circunscritos às hipóteses previstas no Código Penal.BEsse tipo de crime é classificado como impróprio, pois exige-se do agente uma determinada qualidade, no caso, ser servidor público.COs crimes praticados por servidor público contra a administração pública previstos no Código Penal são delitos de ação penal pública incondicionada.DO conceito de funcionário público para o direito penal é o mesmo previsto na esfera do direito administrativo, tendo em vista a comunicabilidade das instâncias penal e administrativa para fins de punição à má atuação dos servidores.

Questão 31TSE·Diversas·2007Informática

Determinado juiz foi denunciado perante o tribunal de justiça por prática do crime de abuso de autoridade. De acordo com a denúncia, o juiz invadiu a sala de aula do colégio de seu filho e ofendeu a professora por ter retirado a criança da sala de aula. No momento da invasão, afirmou que a professora não poderia retirar o filho de um juiz e, portanto, de uma autoridade da sala de aula. A professora, então, tentou explicar os procedimentos da escola, mas o juiz, proferindo palavras de baixo calão, mandou-a calar a boca, sob pena de prisão em flagrante delito. A denúncia contra o juiz foi oferecida um ano e três meses após o cometimento do delito, e a pena máxima a que ele pode ficar submetido, de acordo com a lei, é de 6 meses de detenção. Considerando a situação hipotética acima e a legislação e doutrina sobre o crime de abuso de autoridade, assinale a opção correta.

AO delito cometido tem duplo sujeito passivo: o sujeito passivo imediato - a professora - e o sujeito passivo mediato - o Estado, titular da administração pública.BO delito de abuso de autoridade cometido é crime ao qual se aplicam os institutos despenalizadores como a transação penal, razão pela qual tal benefício deve ser oferecido ao juiz antes do recebimento da denúncia.CComo a lei que prevê os crimes de abuso de autoridade fez expressa referência ao prazo prescricional de um ano, não se aplica ao caso o prazo do Código Penal, estando, portanto, prescrita a pretensão punitiva do Estado.DÉ possível punir o juiz pela prática do crime culposo de abuso de autoridade.

Questão 32TSE·Diversas·2007Informática

Na reforma do Código Penal de 1984, foram introduzidas, com a Lei n.º 7.209/1984, as penas restritivas de direitos no ordenamento jurídico brasileiro. Entre elas, a prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, a interdição temporária de direitos e a limitação de fim de semana. Essas penas, apelidadas pela sociedade de penas alternativas, têm caráter substitutivo. Quatorze anos mais tarde, a Lei n.º 9.714/1998 reformulou dispositivos do Código Penal, introduzindo mais duas penas restritivas de direitos - a prestação pecuniária e a perda de bens e valores. Diogo Marques Machado. Penas alternativas. In: Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n.º 460, out./2004 (com adaptações). Acerca das penas alternativas, assinale a opção correta.

AA relação de penas alternativas deve ser interpretada de maneira ampliativa, sendo permitido ao juiz condenar o réu a pena alternativa diversa daquelas previstas.BA prestação pecuniária e a multa são institutos equivalentes, pois, nas duas, o montante adquirido pelo Estado é dirigido em favor de pessoas, como, por exemplo, a vítima e seus dependentes ou entidades particulares com destinação social.CA prestação pecuniária se confunde com o valor indenizatório deduzido no juízo cível, pois os dois institutos têm caráter reparatório, sendo considerados indenização ou compensação pelos danos ocorridos com o delito.DSão propósitos das penas alternativas a diminuição da superlotação dos presídios com a manutenção da eficácia preventiva geral e especial da pena, a redução dos custos do sistema penitenciário, o favorecimento de ressocialização do autor do fato e a redução da reincidência.

Questão 33TSE·Diversas·2007Informática

As interceptações telefônicas têm regência na Lei n.º 9.296/1996. Assinale a opção correta acerca das conclusões que se pode tomar a partir da interpretação constitucional e legal das interceptações telefônicas.

AA interceptação telefônica não pode ser realizada além do prazo legal de 6 meses, sob pena de que isso caracterize obtenção de provas por meio ilícito e excesso de prazo, ainda que a prorrogação seja determinada por ato judicial que a tenha renovado por necessidade.BA gravação de conversa feita por um dos interlocutores ou com a sua anuência não é considerada interceptação telefônica, excluindo-se, assim, a ilicitude do meio de obtenção da prova.CÉ necessária a transcrição das conversas a cada pedido de renovação da escuta telefônica, pois o que importa, para a renovação, é que o conteúdo das conversas esteja juntado ao processo criminal.DAinda que esteja relacionada com o fato criminoso investigado, é ilícita a prova de crime diverso obtida mediante a interceptação de ligações telefônicas de terceiro não arrolado na autorização judicial da escuta.

Questão 34TSE·Diversas·2007Informática

Assinale a opção correta em relação ao instituto da revisão criminal.

AO pleito de revisão criminal pode constituir mera reiteração de recurso de apelação anteriormente interposto pelo condenado.BNão cabe revisão criminal para rever sentença proferida contra pessoa que, em momento posterior, se sabe não ter cometido o crime objeto da condenação. É parte ilegítima para ajuizá-la a pessoa que tem seu nome lançado como réu na sentença condenatória proferida com erro na identificação do agente do delito.CAplicando-se o princípio da fungibilidade entre o habeas corpus e a revisão criminal, é possível desconstituir decisão transitada em julgado por meio de habeas corpus, se verificada a existência de flagrante ilegalidade.DO ajuizamento de revisão criminal obsta a execução da sentença condenatória transitada em julgado, tendo em vista que o pedido revisional possui efeito suspensivo.

Questão 35TSE·Diversas·2007Informática

Fernando Capez sustenta que o fundamento da ação penal privada é evitar que o escândalo do processo provoque ao ofendido mal maior que a impunidade do criminoso, decorrente da não propositura da ação penal. A diferença básica entre a ação penal pública e a ação penal privada seria apenas a legitimidade de agir; nesta última, extraordinariamente atribuída à vítima apenas devida a razões de política criminal - em ambos os casos, todavia, o Estado retém consigo a titularidade do direito de punir. Rafael Lopes do Amaral. A ação penal privada e os institutos da lei dos juizados especiais criminais. In: Jus Navigandi. Teresina, ano 9, n.º 765, ago./2005 (com adaptações). Acerca da ação penal privada, assinale a opção correta.

AQuando o Ministério Público pede arquivamento da representação, descabe o ajuizamento de ação penal privada, subsidiária da ação penal pública, já que não houve omissão do Ministério Público.BEm crimes contra a honra praticados contra funcionário público propter officium, não se admite a legitimidade concorrente do ofendido para promover ação penal privada. Nesses casos, a ação deve ser pública condicionada à representação.CO perdão do ofendido, seja expresso ou tácito, é causa de extinção da punibilidade nos crimes que se apuram exclusivamente por ação penal privada e naqueles em que há ação penal pública incondicionada.DO benefício do sursis processual, previsto na Lei n.º 9099/1995, não permite a aplicação da analogia in bonam partem, prevista no Código de Processo Penal, razão pela qual não é cabível nos casos de crimes de ação penal privada.

Questão 36TSE·Diversas·2007Informática

No Brasil, a incorporação de inovações no sistema judicial teve impulso a partir dos anos 80 do século XX, em especial após a promulgação da Constituição de 1988. Uma série de novos mecanismos para a solução de litígios foi criada com vistas à agilização dos trâmites processuais, entre os quais têm significado relevante os juizados especiais cíveis e criminais, voltados para as denominadas pequenas causas e para os delitos de menor potencial ofensivo, previstos no ordenamento constitucional e regulamentados pela Lei Federal n.º 9.099/1995. Aproximadamente 6 anos após a promulgação dessa lei, foi editada a Lei n.º 10.259/2001, que instituiu os juizados especiais federais. Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo. Juizados especiais criminais: uma abordagem sociológica sobre a informalização da justiça penal no Brasil. RBCS, v. 16, n.º 47, out./2001 (com adaptações). A respeito da correlação entre os juizados acima mencionados, assinale a opção correta.

AA Lei n.º 10.259/2001 delegou aos juizados especiais estaduais competência para processar e julgar, nas comarcas em que não há varas federais, causas em que forem partes a instituição previdenciária e o segurado.BApós o advento da Lei n.º 10.259/2001, os crimes cujas penas não excedam a um ano passaram a ser considerados como de menor potencial ofensivo no âmbito da justiça federal e no âmbito da justiça estadual.CAs Leis n.º 9.099/1995 e n.º 10.259/2001 não incidem sobre os crimes de menor potencial ofensivo quando estes estiverem sujeitos a procedimentos especiais.DNa hipótese de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação de competência dos juizados especiais será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos.

Questão 37TSE·Diversas·2007Informática

Considerando a lei e a doutrina formada a respeito da prova no processo penal, assinale a opção correta.

ACabe invocar a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada com o intuito de anular todas as provas obtidas durante uma investigação, ainda quando parte dos elementos probatórios sejam válidos, independentes, não- contaminados e aptos a sustentar essa investigação.BEventuais vícios do inquérito policial não contaminam o acervo probatório arrecadado na fase judicial sob o crivo do contraditório, sendo, portanto, prematura a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada nessa fase.CNo processo penal, cabe à defesa do réu provar o fato constitutivo do delito que lhe é imputado e à acusação provar fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito da defesa.DO direito de produzir prova com vistas à verdade real assegurado aos indivíduos no processo penal não pode ser limitado pelas liberdades públicas constitucionalmente previstas, pois estas foram previstas em tese, com foco no processo civil.

Questão 38TSE·Diversas·2007Informática

Ametista é candidata a vereadora em um município que possui cerca de dezenove mil eleitores. Como não dispõe de recursos próprios, a campanha eleitoral de Ametista será financiada por terceiros. Considerando a situação hipotética apresentada e com base nas normas da Lei n.º 9.504/1997, assinale a opção incorreta.

AAs doações à campanha de Ametista, feitas por pessoas físicas, deverão ser limitadas a 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição.BO partido político de Ametista deverá comunicar ao respectivo TRE os valores máximos de gastos com sua campanha, no ato do pedido de registro da candidatura.CDespesas com o transporte ou deslocamento de Ametista, quando em campanha, são consideradas gastos eleitorais.DAmetista é a única responsável pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha.

Questão 39TSE·Diversas·2007Informática

Aníbal afastou-se definitivamente do cargo de delegado de polícia, nos três meses anteriores ao pleito eleitoral, para concorrer ao cargo de vice-prefeito em certo município mineiro onde exercia suas atividades. Breno, membro do Ministério Público, que há cerca de cinco anos integrou diretório de partido político, decidiu impugnar o registro da candidatura de Aníbal. Considerando essa situação hipotética e com base na disciplina normativa da Lei Complementar n.º 64/1990, assinale a opção correta.

AQualquer cidadão, no gozo de seus direitos políticos, poderá dar notícia de inelegibilidade, mediante petição fundamentada, sobre a qual decidirá o juiz eleitoral competente.BPara candidatar-se ao cargo eletivo, Aníbal deveria ter-se afastado do cargo de delegado de polícia nos seis meses anteriores ao pleito eleitoral.CCompete ao TRE-MG conhecer e decidir eventual argüição de inelegibilidade contra o registro da candidatura de Aníbal.DBreno encontra-se impedido de impugnar o registro da candidatura de Aníbal.

Questão 40TSE·Diversas·2007Informática

De acordo com as normas estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, assinale a opção incorreta, considerando que duas pessoas sejam solidariamente responsáveis pelo pagamento de determinado tributo.

AO pagamento efetuado por um deles aproveita ao outro.BA isenção dada pessoalmente a um exonera o outro.CA remissão de crédito concedida a um exonera o outro.DA interrupção da prescrição contra um prejudica o outro.

Questão 41TSE·Diversas·2007Informática

Assinale a opção incorreta, considerando a função dos impostos.

AO imposto sobre produtos industrializados (IPI) tem, a um só tempo, as funções fiscal e extrafiscal.BO ICMS tem, ao mesmo tempo, função fiscal e extrafiscal.CA principal função do imposto sobre a exportação é extrafiscal.DO imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) tem função fiscal e parafiscal.

Questão 42TSE·Diversas·2007Informática

A legislação tributária recepcionada pela Constituição Federal como complementar oferece à administração tributária amplas garantias ao crédito tributário. Assim é que vários dos componentes do patrimônio de um devedor respondem pelo pagamento do crédito tributário. Entretanto, os componentes patrimoniais que proporcionam essa amplitude de garantias não incluem

Aos bens em geral gravados com privilégios especiais ou que a lei declare absolutamente impenhoráveis, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.Bos bens em geral gravados por ônus real, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.Cos bens gravados por cláusula de inalienabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.Da totalidade das rendas, excetuadas unicamente aquelas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

Questão 43TSE·Diversas·2007Informática

Consoante o princípio constitucional da uniformidade geográfica, assinale a opção correta.

AO imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) que incide sobre energia elétrica deve ser uniforme em todo o território nacional.BO imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) que incide sobre serviços bancários deve ter a mesma alíquota em todo o território nacional.CNão deve haver diferença de incidência do imposto de renda em razão de diferentes localizações dos contribuintes em todo o território nacional.DO imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) não admite diferenciação entre contribuintes em razão da localização dos imóveis urbanos.

Questão 44TSE·Diversas·2007Informática

A consignação em pagamento é a forma de extinção do crédito tributário requerida em juízo, em razão de determinados atos, por parte do fisco, que impedem o pagamento normal de uma obrigação tributária. Entretanto, não configura hipótese de utilização da consignação em pagamento o fato de o fisco

Arecusar-se a receber o pagamento.Bsubordinar o recebimento ao pagamento de um outro tributo.Csubordinar o recebimento ao cumprimento de obrigação acessória.Dsubordinar o recebimento ao cumprimento de exigências administrativas legalmente impostas.

Questão 45TSE·Diversas·2007Informática

Acerca da organização e das atribuições do TSE, previstas em disposições de seu Regimento Interno (RI-TSE) e na Constituição Federal, assinale a opção correta.

AA escolha dos membros do TSE obedece ao critério da nomeação pelo presidente da República, não estando previsto no RI-TSE o critério da eleição em escrutínio secreto.BIntegram a composição do TSE, com sede na capital da República, dois ministros do STF.CDesde o advento da Constituição de 1988, quando foi extinto o Tribunal Federal de Recursos, membros do STJ passaram a compor o TSE.DO presidente e o corregedor-geral eleitoral do TSE devem se eleitos entre os dois ministros do STF, para servirem por quatro anos, contados da posse.

Questão 46TSE·Diversas·2007Informática

Ainda considerando o RI-TSE, assinale a opção correta.

ANa contagem dos prazos referidos no RI-TSE, não se aplicam regras de direito comum.BCônjuge, companheiro ou parente de terceiro grau civil, inclusive, de qualquer dos ministros, efetivos ou substitutos, pode ser nomeado seu assessor ou auxiliar.CNão se admite processo de cancelamento de registro de partido que tenha por base representação ou denúncia de eleitor, que podem ser feitas apenas por procurador-geral eleitoral ou representante de partido.DNos casos omissos no RI-TSE, aplicar-se-á, subsidiariamente, o Regimento Interno do STF.

Questão 47TSE·Diversas·2007Informática

Quanto ao processo no TSE, assinale a opção correta.

ASomente por maioria absoluta dos juízes do tribunal poderá ser declarada a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição.BO RI-TSE não admite recurso para dirimir divergência na interpretação de lei entre TREs.COs recursos devem ser interpostos ao TSE mediante a assinatura do respectivo termo, não se admitindo a juntada de novos documentos.DÉ defeso ao relator, sem a ratificação do colegiado, negar seguimento a pedido ou recurso que esteja em confronto com súmula ou com a jurisprudência dominante do TSE ou do STF ou outro tribunal superior.